ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 975/2020

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 39 DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 39 de 03 de julho de 2020, no valor de R$ 275.806,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos e seis reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.122.00051.2456 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Resolução SES 7097

33903000 – Material de Consumo Fonte155 Valor R$ 272.602,00

18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL

01 – SERV GESTÃO DO SUAS

08.122.0051.2455 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369a

33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 504,00

18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL

01 – SERV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.0051.1603 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369b

44905200 – Equipamento e Mat Permanente Fonte 129 Valor R$ 2.700,00

Total.......................R$ 275.806,00

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 275.806,00 (duzentos e setenta e sinco mil, oitocentos e seis reais).

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.302.0015.1091 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA

44905200 – Equip de Mat Peremanente Ficha 655 Fonte 155 Valor R$ 22.602,00

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.31.0014.2075 – Atividades de estratégia de saúde da familia

33903000 – Material de Consumo Ficha 718 Fonte 155 Valor R$ 250.000,00

18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL

18 – FUNDO MUNICIPAL ASSIST SOCIAL

01 – SERV GESTÃO DO SUAS

08.122.0046.2088 – Manut das Ativid de Vigilância Socioassistencial Bolsa Familia BPC

31900400 – Contr por tempo Deter Ficha 868 Fonte 129 Valor R$ 3.204,00

Total....................R$ 275.806,00

Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2456 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Resolução SES 7097

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

272.602,00

 

Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19

Ação 2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2020

PLENO FUNC ATIVIDADE

PERCENTUAL

100

3.204,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:04DC81EF