ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 975/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 39 DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 39 de 03 de julho de 2020, no valor de R$ 275.806,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos e seis reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00051.2456 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Resolução SES 7097
33903000 – Material de Consumo Fonte155 Valor R$ 272.602,00
18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV GESTÃO DO SUAS
08.122.0051.2455 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369a
33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 504,00
18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0051.1603 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369b
44905200 – Equipamento e Mat Permanente Fonte 129 Valor R$ 2.700,00
Total.......................R$ 275.806,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 275.806,00 (duzentos e setenta e sinco mil, oitocentos e seis reais).
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.0015.1091 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
44905200 – Equip de Mat Peremanente Ficha 655 Fonte 155 Valor R$ 22.602,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.31.0014.2075 – Atividades de estratégia de saúde da familia
33903000 – Material de Consumo Ficha 718 Fonte 155 Valor R$ 250.000,00
18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUNICIPAL ASSIST SOCIAL
01 – SERV GESTÃO DO SUAS
08.122.0046.2088 – Manut das Ativid de Vigilância Socioassistencial Bolsa Familia BPC
31900400 – Contr por tempo Deter Ficha 868 Fonte 129 Valor R$ 3.204,00
Total....................R$ 275.806,00
Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2456 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Resolução SES 7097
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
272.602,00 |
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
3.204,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:04DC81EF