ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.657, DE 28 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os estabelecimentos públicos que realizam a distribuição gratuita de medicamentos no Município de Curvelo divulgarão, em local visível e de fácil leitura, a informação de que a relação desses medicamentos está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde naquele estabelecimento.

 

Art. 2º O órgão competente pela prestação e acompanhamento dos serviços públicos de saúde garantirá, por meio da divulgação da informação em seu site ou outro meio eletrônico, o acesso da população à lista atualizada de medicamentos que são distribuídos gratuitamente no Município e as informações sobre previsão de disponibilidade de medicamentos em caso de falta.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

 

Curvelo, 28 de julho de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:04DE0607