ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.033/2026

INSTITUI O “PROGRAMA ARBORIZA VESPASIANO", DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO URBANA E À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o "PROGRAMA ARBORIZA VESPASIANO", iniciativa voltada ao incentivo da arborização urbana, à preservação ambiental e à promoção da participação da população no plantio de espécies vegetais no município.

 

Art. 2º - O Programa Arboriza Vespasiano tem como objetivos:

 

I - incentivar o plantio de árvores nativas e frutíferas no território municipal;

 

II - promover a conscientização ambiental da população;

 

III - estimular a participação comunitária em ações de arborização urbana;

 

IV - contribuir para a melhoria da qualidade do ar, do conforto térmico e da paisagem urbana;

 

V - fortalecer ações de sustentabilidade e preservação ambiental no município.

 

Art. 3º - O programa poderá incentivar a distribuição de mudas de espécies nativas ou frutíferas à população, observadas as condições e critérios a serem definidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 4º - A participação da população poderá ocorrer por meio do plantio de mudas em residências, espaços comunitários, áreas públicas autorizadas ou outras localidades adequadas, respeitadas as orientações técnicas ambientais.

 

Art. 5º - As ações relacionadas ao "Programa Arboriza Vespasiano" poderão ser realizadas por meio de:

 

I - campanhas educativas e de conscientização ambiental;

 

II - parcerias com instituições públicas ou privadas;

 

III - participação voluntária da comunidade em iniciativas de arborização.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
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