ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 3.033/2026
INSTITUI O “PROGRAMA ARBORIZA VESPASIANO", DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO URBANA E À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vespasiano, o "PROGRAMA ARBORIZA VESPASIANO", iniciativa voltada ao incentivo da arborização urbana, à preservação ambiental e à promoção da participação da população no plantio de espécies vegetais no município.
Art. 2º - O Programa Arboriza Vespasiano tem como objetivos:
I - incentivar o plantio de árvores nativas e frutíferas no território municipal;
II - promover a conscientização ambiental da população;
III - estimular a participação comunitária em ações de arborização urbana;
IV - contribuir para a melhoria da qualidade do ar, do conforto térmico e da paisagem urbana;
V - fortalecer ações de sustentabilidade e preservação ambiental no município.
Art. 3º - O programa poderá incentivar a distribuição de mudas de espécies nativas ou frutíferas à população, observadas as condições e critérios a serem definidos pelos órgãos competentes.
Art. 4º - A participação da população poderá ocorrer por meio do plantio de mudas em residências, espaços comunitários, áreas públicas autorizadas ou outras localidades adequadas, respeitadas as orientações técnicas ambientais.
Art. 5º - As ações relacionadas ao "Programa Arboriza Vespasiano" poderão ser realizadas por meio de:
I - campanhas educativas e de conscientização ambiental;
II - parcerias com instituições públicas ou privadas;
III - participação voluntária da comunidade em iniciativas de arborização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:04DE0FAA