ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.853, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO REPASSE DE VERBA AO INSTITUTO TRAMPOLIM, ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITO NO CNPJ Nº 07.198.873/0001-08, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “PROMOVENDO CIDADANIA”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao repasse de R$ 389.587,20 (trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), em parcela única, ao Instituto Trampolim, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.198.873/0001-08, durante o exercício financeiro de 2025, para a realização do projeto “Promovendo Cidadania”.

 

Art. 2º. A concessão do repasse autorizado por esta Lei, será autorizado nos termos da Lei nº 13.019 de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.550 de 2017.

 

Art. 3º. Para celebração da parceria deverão ser cumpridos os requisitos e apresentados os documentos constantes nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019 de 2014, bem como cumpridas as formalidades legais exigidas.

 

Art. 4º. A entidade deverá comprovar a regular prestação de contas, em consonância ao que prevê o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 e também obrigações arts. 63 e seguintes da Lei nº 13.019 de 2014 e previsão constante no Decreto Municipal nº 8.550 de 2017.

 

Art. 5º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente:

 

Ficha: 796 - Órgão:10 - Unidade:0004 - Função: 04 - Sub-função: 122 - Programa: 21 – Ouro Branco tem Esporte - Atividade: 2.125–Manter as Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer - Elemento de Despesa : 33.50.43 – Subvenções.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 25 de março de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:04DF11D0