ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO 062026

NOTIFICAÇÃO

 

Processo licitatório: 21/26

Pregão Eletrônico: 06/2026

 

O Município de Dores de Campos vem por meio desta, notificar a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMERCIO E DIST CNPJ: 15.258.381/0001-80 , Endereço: RUA BEIRA LINHA Nª 73 , AGUA FERREA - SABARÁ, MG – 37. , Representante: Mario Sergio dos Santos Tosi, uma vez que através do processo de pregão eletrônico nº 21/26 e da ata de registro de preços n º 24/2026 cujo as requisições nª 26/000573-001 a empresa tem o prazo de entregar os itens no prazo máximo de 10 dias úteis, a partir do recebimento das referidas ordens de compras.

 

O email com a ordem de compra foi enviado no dia 07/05/2026 e as mercadorias deveriam ter sido entregues dia 21 de maio de 2026

 

Contudo, comete infração administrativa o licitante, o adjudicatário ou o contratado que, como dolo ou culpa cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

a. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c. Dar causa à inexecução total do contrato.

 

Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários ou contratados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

 

a) Advertência no caso da falta prevista no subitem “a” do item 12.1 deste edital de licitação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa:

1. moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, bem como pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida, até o limite de 30 (trinta) dias;

1.1. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "h" a "L" do subitem 12.1, de 15% a 30% do valor do Contrato.

3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 10% a 20 % do valor do Contrato.

4. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 5% a 10% do valor do Contrato.

5. Para infrações descritas na alínea “d" a "g” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Contrato.

6. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 5% do valor do Contrato.

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alíneas “b” a “g” do subitem 12.1 deste edital de licitação, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alíneas “h” a “L”, do subitem 12.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave conforme §5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.

 

Desta forma, notificamos a empresa para que proceda a entrega do pedido em 48hrs, a partir do recebimento desta, sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das sanções previstas e informadas acima ou para que, no mesmo prazo, justifique o atraso na entrega e apresente provas que entender serem pertinentes.

 

SALIENTO QUE JÁ FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO SEM NENHUMA RESPOSTA ANTERIOR RAZÃO PELA QUAL ESTA SERÁ ENVIADA POR EMAIL COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO E TAMBÉM NA AMM PARA INICIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

 

Dores de Campos, 30/06/2026

 

ANA LÚCIA PINHEIRO CARNEIRO

Secretaria de Planejamento e Gestão


Publicado por:
Mariana Carnauba Pedroso
Código Identificador:04E1BEBE