ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
DECRETO Nº 564/2026

DECRETO Nº 564/2026

 

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA/COORDENADORA E A EQUIPE TÉCNICA DE APOIO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MUNICÍPIO DE LEANDRO FERREIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 69, inciso VI;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o novo Plano Municipal de Educação de Leandro Ferreira, instrumento de planejamento decenal das políticas públicas educacionais do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos profissionais da educação, dos órgãos e instituições educacionais, dos conselhos, dos representantes do Poder Público e da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realizar diagnóstico da realidade educacional do Município;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Leandro Ferreira/MG, a Comissão Gestora/Coordenadora para a Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, responsável por coordenar, acompanhar, mobilizar, articular e sistematizar o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º Fica instituída a Equipe Técnica de Apoio à Elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, destinada a prestar assessoramento técnico à Comissão Gestora/Coordenadora.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º A Comissão Gestora/Coordenadora será composta pelos seguintes representantes:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – Coordenação Executiva do Processo de Elaboração do PME: Daniela Cristina Alves Rodrigues;

 

II – Conselho Municipal de Educação – CME: Libério Rodrigues Lacerda Soares;

 

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB: Isadora Lacerda Silva;

 

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE: Rosângela Maria da Silva Soares;

 

V – Diretor(a) de escola da rede municipal: Mara Conceição Gomes de Freitas Santos;

 

VI – Professor(a) da rede municipal: Alessandra Moreira dos Santos;

 

VII – Servidor(a) da rede municipal de ensino: Jhennyfer Oliveira Faria;

 

VIII – Estudante da rede de ensino: Fabrício Rodrigues dos Santos;

 

IX – Pais ou responsáveis por estudantes da rede municipal: Priscila Diniz dos Santos;

 

X – Representante da Rede Estadual de Ensino: Lucas Libério Alves dos Santos;

 

XI – Secretaria Municipal de Saúde: Stefhanie Antônia Alves Silva;

 

XII – Secretaria Municipal de Assistência Social: Ana Carolina de Lacerda;

 

XIII – Área de Cultura: Carlos Corrêa de Lacerda Júnior;

 

XIV – Área de Esporte: Carlos Corrêa de Lacerda Júnior;

 

XV – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Leandro Ferreira: Thiago Rodrigues da Silva;

 

XVI – Órgão Municipal de Planejamento/Orçamentário: Romário de Sousa Ricardo;

 

XVII – Representante da Equipe Técnica: Suzana dos Santos Batista.

 

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete à Comissão Gestora/Coordenadora:

 

I – coordenar o processo de elaboração do PME;

 

II – promover a articulação entre o Poder Público, os profissionais da educação, os conselhos, as instituições de ensino e a sociedade;

 

III – garantir a participação social;

 

IV – acompanhar e validar o diagnóstico educacional;

 

V – promover reuniões, audiências, consultas, seminários e conferências;

 

VI – analisar e validar propostas da Equipe Técnica;

 

VII – acompanhar objetivos, metas, estratégias e indicadores;

 

VIII – assegurar compatibilidade com o PNE e demais instrumentos de planejamento;

 

IX – sistematizar contribuições;

 

X – aprovar a versão final e encaminhá-la ao Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV – DA EQUIPE TÉCNICA

 

Art. 5º Compete à Equipe Técnica:

 

I – realizar levantamento e sistematização dos dados educacionais;

 

II – elaborar diagnóstico da realidade educacional de Leandro Ferreira;

 

III – identificar problemas, desafios, necessidades, potencialidades e desigualdades;

 

IV – analisar dados oficiais;

 

V – elaborar estudos, relatórios e notas técnicas;

 

VI – propor objetivos, metas, estratégias e indicadores;

 

VII – articular tecnicamente as propostas com o PNE;

 

VIII – subsidiar a Comissão Gestora/Coordenadora;

 

IX – sistematizar contribuições;

 

X – consolidar a minuta técnica do PME.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá apoio técnico, administrativo e operacional à Comissão e à Equipe Técnica.

 

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão fornecer dados e informações necessários à elaboração do PME.

 

Art. 8º A elaboração observará a gestão democrática, a participação social, a transparência, a equidade, a qualidade da educação, a redução das desigualdades e o regime de colaboração.

 

Art. 9º A participação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 10. A Comissão e a Equipe Técnica observarão os prazos estabelecidos pela legislação federal.

 

Art. 11. A Comissão poderá propor ajustes em sua composição quando houver alteração na representação dos órgãos e segmentos.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira/MG, 09 de outubro de 2026.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Leandro Ferreira


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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