ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO RICARDO A. DIAS DE ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE CAJURI E ORDENADOR DE DESPESAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDOS PELA LEI:
Considerando a necessidade de de pavimentar vias sem pavimentação e ainda realizar manutenção devido à expressivas quantidades de patologias na pavimentação existente ecom presença de buracos e imperfeições, afetando diretamente os munícipes que transitam pelos locais correndo risco de acidentes. Ademais, o município não possui números satisfatórios de servidores oficiais calceteiros em condições de atender toda a demanda de manutenção e pavimentação de novas vias, ficando prejudicado o serviço público.
Considerando a escolha da empresa SS CONSTRUÇÕES ERVALIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 46.509.593/0001-17.
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços.
Considerando o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizo a contratação da empresa SS CONSTRUÇÕES ERVALIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 46.509.593/0001-17, para prestação serviços de mão de obra calçamento em alvenaria poliétrica, instalação de meio fio pré – moldado e execução de sarjeta de concreto em vias públicas do municipio de Cajuri, pelo valor global de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).
Determino que o Setor de Licitações lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Cajuri, 28 de junho de 2022.
RICARDO A. DIAS DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:04E5DB78