ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.062/2025

LEI Nº 1.062/2025

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Itamarati de Minas-MG para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Municipal de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovada e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município de ITAMARATI DE MINAS-MG para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como nas despesas de duração continuada.

Parágrafo único – As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no caput, são aqueles especificados nos Anexos desta Lei.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade da sociedade;

II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de

natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV – Programa Operações Especiais: aquele que não contribui para manutenção das ações do governo, não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

V – Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa.

Art. 3º – A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de crédito internas e externas, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, de parcerias firmadas com outros municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo único – Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA,

que deverá obedecer aos parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e às receitas previstas, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º – A exclusão e a alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão do plano ou de projeto de lei específico.

§ 1º – A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo um diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida.

§ 2º – A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifique.

§ 3º – Considera-se alteração de programa, a adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo.

Art. 5º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no PPA poderá ocorrer por intermédio da LDO, da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do PPA, desde que tais modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Art. 7º – Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados na lei de diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itamarati de Minas/MG, 19 de dezembro de 2025

 

CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:04F7781F