ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5672/16

DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO PITANGUEIRAS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR JOÃO ABRILINO RIOS VIEIRA, CPF N. 148.378.386-34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica descaracterizada parte da área verde do Loteamento Pitangueiras, medindo 144,00m2 (cento e quarenta e quatro metros quadrados), que tem área total de 7.572,00m2, situada na Quadra “A”, com frente para a Rua João Vieira Rios.

Parágrafo único. A área a ser descaracterizada tem as seguintes descrições: Frente 12,01m para a Rua João Vieira Rios, 12,01m, em divisa com área verde, 12,01m na lateral direita em divisa com a área verde, 12,01m na lateral esquerda em divisa com o lote 04 da quadra “A”.

Art. 2º. Fica descaracterizada a área institucional situada na Rua João Mendonça, Bairro Belo Horizonte, com 189,74m² (cento e oitenta e nove, vírgula setenta e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: inicia num ponto distante a 2,10m da divisa da área da Igreja, junto ao alinhamento da Rua João Mendonça; deste ponto segue pelo alinhamento da referida Rua, numa distância de 20,00m; deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com o restante da área institucional, até encontrar o alinhamento da Rua Antonio Ribeiro dos Santos; deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com o restante da área institucional, numa distância de 20,00m, até encontrar as divisas da área da Igreja; deste ponto faz canto à direita e segue dividindo com o restante da área institucional numa distância de 8,00m, até encontrar o alinhamento da Rua João Mendonça, onde teve início, passando à categoria de bem dominical, para a finalidade prevista nesta Lei.

 

Art. 3º. Fica autorizado Chefe do Poder Executivo a celebrar escritura de permuta com o Senhor João Abrilino Rios Vieira, CPF n. 148.378.386-34, brasileiro, empresário, casado com Maria Isabel Pascoal Rios, CPF n. 833.023.796-68, transferindo as áreas descaracterizadas no art. 1º e art. 2º, desta Lei, recebendo o Lote número 29, da Quadra “A”, com área de 290,00m² (duzentos e noventa metros quadrados), situado no Loteamento Pitangueiras, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente para a Rua 01; 10,00m de fundos com área verde 01, 29,00m do lado direito com o lote 30 e 29,00m do lado esquerdo com o lote 28.

Parágrafo único. Fica autorizada a anexação do lote número 29, da Quadra “A”, medindo 290,00, do Loteamento Pitangueiras, à área verde que ficará com área de 7.718,00m2 (sete mil, setecentos e dezoito metros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Ficam fazendo partes integrantes desta Lei os memoriais descritivos e respectivas plantas, memoriais descritivos e laudos de avaliação, referentes aos imóveis.

Art. 6º. A permuta prevista nesta Lei obedecerá aos valores previstos nos Laudos de Avaliações, sendo que, a torna deverá ser depositada em contra própria do Município, no ato da escritura.

Art. 6º. As despesas decorrentes de escritura e registro correrão por conta do Senhor João Abrilino Rios Vieira, CPF n. 148.378.386-34.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 29 DE MARÇO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0504E35B