ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.829/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.829/2026
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa no Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do município de São Lourenço/MG, o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, com o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento integral das mulheres nesta fase da vida.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
I – o atendimento humanizado, especializado e contínuo às mulheres em fase de climatério e menopausa;
II – a realização de campanhas educativas sobre as alterações hormonais, físicas e emocionais próprias deste período;
III – a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento integral da mulher;
IV – o incentivo e a garantia de acesso gratuito a exames clínicos e laboratoriais necessários ao diagnóstico e acompanhamento da saúde da mulher, tais como: dosagem hormonal, mamografia, citologia oncótica (Papanicolau), densitometria óssea, ultrassonografia pélvica e transvaginal, exames cardiológicos e metabólicos, conforme prescrição médica;
V – o encaminhamento para acompanhamento multiprofissional, incluindo atendimento psicológico, nutricional e fisioterapêutico, sempre que necessário;
VI – o estímulo à adoção de hábitos saudáveis e à prática de atividades físicas supervisionadas.
Art. 3º Fica assegurado às mulheres atendidas pelo Programa o direito à realização periódica dos exames previstos no inciso IV do artigo 2º desta Lei, conforme protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas em parceria com:
I – a Secretaria Municipal de Saúde;
II – universidades e instituições de ensino superior;
III – entidades da sociedade civil e associações de mulheres;
IV – a iniciativa privada, mediante convênios e termos de cooperação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá incluir o Programa no planejamento anual de saúde, destinando recursos específicos para sua execução, e poderá celebrar parcerias e convênios para ampliação do atendimento e aquisição de equipamentos e insumos necessários à realização dos exames.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.829/2026
Folha 02
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de março de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0100/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0505C47C