ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.238, DE 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 672.197,40 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), para adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
018 |
0004 |
0122 |
0011 |
1208 |
3.44.90.52 |
2.701.000.0000 |
XXXX |
320.683,15 |
|
02 |
018 |
0004 |
0122 |
0011 |
1208 |
3.44.90.52 |
2.710.000.3210 |
XXXX |
150.000,00 |
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02 |
018 |
0004 |
0122 |
0011 |
2121 |
3.33.90.30 |
2.706.000.3110 |
XXXX |
201.514,25 |
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TOTAL |
672.197,40 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
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1.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
R$ 320.683,15 |
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1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados |
R$ 150.000,00 |
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1.706.000.3110 - Transferência Especial da União |
R$ 201.514,25 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS |
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA |
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Chefe de Gabinete |
Secretária Municipal de Finanças Interina |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:051408A5