ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.238, DE 04 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 672.197,40 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), para adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

018

0004

0122

0011

1208

3.44.90.52

2.701.000.0000

XXXX

320.683,15

02

018

0004

0122

0011

1208

3.44.90.52

2.710.000.3210

XXXX

150.000,00

02

018

0004

0122

0011

2121

3.33.90.30

2.706.000.3110

XXXX

201.514,25

TOTAL

672.197,40

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro

 

1.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

R$ 320.683,15

1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados

R$ 150.000,00

1.706.000.3110 - Transferência Especial da União

R$ 201.514,25

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Chefe de Gabinete

Secretária Municipal de Finanças Interina


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:051408A5