ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.589, DE 29 DE ABRIL DE 2026
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Prados – MG autorizado a receber, mediante doação gravada com encargo, o imóvel referenciado no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei compreende uma área que perfaz 2,0044 ha, a qual, estando contida em uma área maior de 59,0028 ha e registrada sob a Matrícula nº 5.956 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prados – MG, será dela desmembrada.
§1º. O imóvel a ser desmembrado e que, a seu turno, configurará objeto da doação com encargo a ser futuramente realizada em benefício do Município de Prados – MG situa-se na Estrada José Pedro de Moura Filho (Juca do Moura), s/nº, sub-denominação Capador e Balduína, cujo local é popularmente conhecido como Fazenda Fortaleza – Fazfor.
§2º. A área a que se refere o parágrafo anterior encontra-se atualmente inserida no âmbito patrimonial da pessoa jurídica Moreira & Moura Administração de Bens Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.120.180/0001 – 18 e sita na Avenida Umberto Malavolta, nº 169, bairro Jardim Morada do Sol, no Município de Araraquara – SP, a qual, figurando como doadora, será representada pelo representante legal nominado Marconde Moreira de Moura (CPF nº 213.XXX.XXX - 09).
Art. 3º. O imóvel referido no art. 2º desta Lei integrará o rol dos bens municipais de uso especial, pela forma prevista no art. 99, inciso II, do Código Civil brasileiro.
§1º. Para fins de inscrição patrimonial, o imóvel de que trata o art. 2º desta Lei será afetado à construção de um heliponto, e por tal forma destinado ao pouso, decolagem e movimentação de helicópteros visando ao atendimento de interesse gerais da comunidade local e regional.
§2º. A implementação da afetação prevista no parágrafo anterior tem por finalidade a satisfação do interesse público nas seguintes vertentes atuacionais:
I – Suporte no combate a incêndios, principalmente os que afetam a Serra de São José;
II – Apoio operacional e logístico no enfrentamento de situações de crise como enchentes, desastres e acidentes;
III – Referencial em deslocamentos oficiais de membros dos poderes constituídos e de órgãos como Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Polícia Federal, Exército, Marinha, Força Aérea Brasileira, Defesa Civil e SAMU;
IV – Serviços de táxi aéreo, evacuação médica e utilização militar, dentre outros.
Art. 4º. Em contrapartida à doação do imóvel referenciado no art. 2º desta Lei, fica o Município de Prados – MG igualmente autorizado a aceitar o encargo que, constituindo elemento essencial e condicionante da referida doação, deverá por ele ser implementado.
§1º. O encargo de que trata o caput deste artigo e que, por tal forma, deverá ser suportado pelo Município de Prados – MG se erige na assunção, pelo referido ente municipal, da integralidade do valor relativo aos emolumentos cartorários decorrentes do registro de desmembramento no Cartório de Imóveis de Prados – MG, devendo para tanto considerar-se o valor vigente ao momento de seu respectivo pagamento.
§2º. A título meramente informativo visando à real identificação do encargo a ser implementado pelo Município de Prados – MG, o valor dos emolumentos referidos no parágrafo anterior quantificava, na data de 19 de março de 2026, R$4.434,76 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 5º. A despesa de que trata o §2º do artigo anterior será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
02.003.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRACAO GERAL
0001 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL
2.022 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE 1500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 6º. Desde que o Município de Prados – MG tenha implementado, ao seu tempo e modo, o encargo financeiro a si atribuído, o evento decorrente de caso fortuito ou de força maior que se revelar impediente à referida doação ensejará a restauração do statu quo ante, cabendo ao doador ressarcir o ente municipal sob o respectivo valor despendido acrescido de juros e correção monetária.
Art. 7º. Todos os custos subsequentes necessários à confecção da Escritura Pública de Doação serão de responsabilidade do Município de Prados – MG, observada a hipótese de não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD prevista no art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.941 de 29 de dezembro de 2003.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 29 de abril de 2026
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:0514859B