ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, e contém outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG., na forma desta Lei.

Art. 2º - O Plano de Cargos e salários dos servidores Municipais da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG., tem por objetivo os seguintes princípios:

 

I. Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores;

II. Criar condições para a realização pessoal, e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;

III. Garantir a valorização dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional, desempenho e aferição do conhecimento mediante avaliações periódicas;

IV. Assegurar remuneração dos servidores compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência e tempo de serviço;

V. Constituir um quadro funcional permanente;

 

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS

 

Art. 3º Para estrutura desta Lei consideram-se as seguintes definições:

I – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA – Pessoa legalmente investida no cargo público ou função pública da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, conforme os princípios estabelecidos nesta Lei;

II – CARGO PÚBLICO – Titularidade e responsabilidade criadas por Lei, com

denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da Câmara Municipal.

III - Função pública - É o conjunto de atividades afins de cargos que se comete ao servidor.

IV - Cargo efetivo - É o cargo criado em Lei, integrante do Quadro de Carreira dos Servidores Municipais da Câmara, com recrutamento através de concurso público.

V - Cargo em Comissão - É o cargo em nível de chefia, assessoramento, ou direção da Câmara municipal, demissível “Ad´ Nuntum”;

VI - Função de confiança – É o cargo ou função de chefia ou assessoramento, que se comete ao servidor efetivo da Câmara municipal

VII - Estágio Probatório - É de 3 anos, período durante o qual o Servidor concursado será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade, nos critérios previstos na CF/88, nessa Lei, para tornar-se servidor efetivo.

VIII - Jornada de Trabalho – É a carga horária diária, semanal ou mensal que se comete ao Servidor para desempenhar as atribuições de seu cargo ou função, com ponto de trabalho comprovado e remuneração correspondente.

 

CAPITULO II

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º - A estrutura Administrativa funcional da Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, é composta de cargos de provimentos efetivo e cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

SEÇÃO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, criados por está lei, são os constantes do anexo I.

 

Art. 6º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e a jornada de trabalho semanal, são os constantes do anexo I.

 

Art. 7º - O nível de escolaridade exigidos para os cargos de provimento efetivo, são os constantes do anexo I.

 

Art. 8º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo, são os constantes do anexo III.

 

SEÇÃO III

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

 

Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, criados por está lei são os constantes do anexo II

 

Art. 10 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e a jornada de trabalho semanal são os constantes do anexo II.

 

Art. 11 - O nível de escolaridade exigidos para os cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo II.

Art. 12 - As atribuições dos cargos de provimento comissão, são os constantes do anexo IV.

 

CAPITULO III

SEÇÃO I

DO REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR

 

Art. 13 - O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, é o ESTATUTÁRIO, vedada, qualquer outra vinculação de Trabalho, nos termos equiparados às determinações da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Primeiro – O Regime Estatutário estabelece as relações jurídicas entre o Servidor Público e a Administração, com base nos princípios constitucionais pertinentes às relações de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Segundo – O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO, estabelece unilateralmente, o regulamento e as condições de exercício das funções, prescrevendo os direitos e deveres dos servidores e impondo requisitos de eficiência, capacidade, sanidade, moralidade e tudo o mais que julgar conveniente para investidura do cargo e desempenho da função.

CAPITULO IV

SEÇÃO I

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 14 - Constituem etapas de carreira:

I – o ingresso;

II – a promoção;

III – a progressão;

IV – o acesso;

V – o comissionamento;

 

Art. 15 - O INGRESSO no serviço público da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG, se dá no padrão inicial do respectivo alinhamento de cargos, atendido os requisitos de escolaridade, e dependerá de prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, reservadas as nomeações para os Cargos de Provimento em comissão e ou Função de Confiança declarados nesta Lei, de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 16 - A PROMOÇÃO é a passagem do servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo, para cargo vago imediatamente superior da mesma série de Classe, pelo critério de merecimento;

Parágrafo Primeiro - Para candidatar-se à Promoção, o Servidor deverá satisfazer os seguintes pré-requisitos, além daqueles previstos no Estatuto:

I – Encontrar-se em evidente exercício na condição de titular do cargo de Provimento Efetivo;

II – Ter no mínimo, dois anos de exercício no Cargo, depois de cumprido o Estágio Probatório;

III – Não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores;

 

Parágrafo Segundo - Satisfeitos os pré-requisitos indicados no Parágrafo 1º, o Servidor poderá ser promovido a critério da Mesa diretora da Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira;

Art. 17 - A PROGRESSÃO é a movimentação do Servidor dentro das faixas de Referências de vencimentos da Classe à qual teve acesso, em razão de seu aprimoramento e desempenho, com conseqüente elevação de rendimentos;

Art. 18 - O ACESSO é a passagem do Servidor ocupante de Cargo da Classe imediatamente anterior, para a expressão inicial da Classe imediatamente seguinte, sem prejuízos da sua remuneração atual, observada a qualificação funcional;

Art. 19 - O COMISSIONAMENTO é o ato em que o Servidor é designado ou nomeado para exercer o Cargo de Provimento em comissão ou Função de Confiança, por indicação do Presidente da Câmara Municipal;

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 20 - A estrutura de evolução funcional da Câmara Municipal será regida nas formas de Progressão Horizontal e Vertical.

 

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL

 

Art. 21 – A Progressão Funcional Horizontal é a movimentação do servidor público de seu nível definido inicialmente para o outro seguinte, gradativamente observando-se os limites máximos de sua classe, critérios de antiguidade, avaliação de sua qualificação profissional e desempenho em sua função.

Art. 22 – O julgamento do servidor público da Câmara municipal à Progressão Funcional Horizontal deverá enquadrar-se nos seguintes requisitos e normas:

I – Completar dois anos de efetivo exercício no nível correspondente a sua referência:

a) O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo a que pertence por qualquer motivo, não será computado para efeito do que trata o Inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.

b) A contagem e pontos do tempo de serviço para o novo período será sempre iniciada a partir do dia seguinte à aquele em que o servidor municipal houver completado o período anterior;

c) Não se interromperá a contagem de pontos do tempo de serviço, quando o servidor cumprir interstício aquisitivo para o exercício de cargo ou função de confiança.

d) Não terá vantagem à Progressão Funcional Horizontal, o servidor municipal que houver sofrido no período a ser computado, pena disciplinar formal de suspensão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, por efeito de Inquérito Administrativo.

 

Art. 23 - A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á após o servidor ter sido aprovado no estágio probatório.

 

Art. 24 – A cada progressão horizontal ao servidor é assegurado, um acréscimo nos seus vencimentos correspondentes 3% (três por cento).

SEÇÃO IV

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL

 

Art. 25 - A Progressão Vertical é a passagem de servidor público de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe.

 

Art. 26 - Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Ter avançado horizontalmente Classe em que esteja posicionado no mínimo, 5 (cinco) vezes;

II – Não ter sido punido em processo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a progressão;

III – Haver sido aprovado nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.

Art. 27 - Na progressão vertical, o servidor será enquadrado na série seguinte do seu cargo, sendo-lhe assegurado em acréscimo nos seus vencimentos correspondentes 10% (dez por cento).

 

SEÇÃO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 28 - A avaliação do Desempenho Funcional do Servidor, é o instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais.

 

Art. 29 - No regulamento de avaliação de desempenho funcional, serão estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor público municipal e condições em que sejam exercidas, mediante as seguintes características fundamentais:

I – Periodicidade;

II – Contribuição do servidos público à realização dos propósitos da Câmara

Municipal;

III – Comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e caráter profissional;

IV – Prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor público.

 

Art. 30 – O regulamento de avaliação de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de São João da Ponte-MG., será aprovado por resolução de iniciativa da mesa diretora.

 

CAPITULO V

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 31 - Os servidores da Câmara terão isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentre os poderes Executivo e Legislativo, ressalvada as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art. 32 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os direitos seguintes:

I – Salário base não inferior ao Salário Mínimo fixado em Lei Federal;

II – Irredutibilidade de Salário Base, salvo em convenção ou acordo coletivo;

III – Décimo Terceiro Salário com base na remuneração integral;

IV – Salário Família para seus dependentes;

V – Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais;

VI – Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VII – Remuneração do Serviço extraordinário, superior no mínimo em 50% (cinquenta por cento) da hora normal;

VIII – Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais que o salário normal;

IX – Licença à gestante, remunerada nos termos da legislação federal;

X – Licença à paternidade, nos termos da Lei;

XI – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XII – Proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XIII - Diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, quando a serviço, se afastar do município em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, conforme estabelecido em resolução da Câmara.

 

CAPITULO V

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 33 - O Concurso Público é o meio técnico posto a disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, e ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atenda aos requisitos da Lei, consoante determina o Artigo 37º da Constituição da República.

 

Art. 34 - A conclusão e homologação dos resultados do Concurso Público darão direito a todos os candidatos, observado o prazo de vigência daquele exame de seleção, de serem nomeados obedecendo a ordem de classificação.

 

Art. 35 - Todo Concurso Público terá validade de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

Art. 36 - Todo Concurso Público que for realizado pela Câmara Municipal de São João da Ponte-MG., será acompanhado por uma comissão formada de 03 (três) Vereadores, escolhidos e nomeados pelo presidente através de portaria.

Art. 37 - As normas do Concurso Público, prazo de validade, número de vagas por cargo, os requisitos para a inscrição dos candidatos, o limite de idade e as condições de sua realização, serão fixadas em Edital, observados os princípios legais.

 

CAPITULO VI

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 38 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado na Câmara de São João da Ponte-MG.

Art. 39 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

substituir servidor, durante o impedimento do titular;

permitir a execução de programas especiais de trabalho para atender necessidade conjunturais que demandam a atuação da Câmara, por profissionais habilitados;

exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se existente, não exista candidato aprovado em concurso realizado para o mesmo;

desempenho de atividade que, pela sua natureza e temporalidade do seu exercício, não justifique a criação de cargo público;

Art. 40 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até mais 12 (doze) meses,

Art. 41 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhado cargo ou função do quadro permanente do Município;

jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, igual dos servidores efetivos.

inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 42 – Até a nomeação dos servidores aprovados no concurso público, o Presidente da Câmara poderá em caráter excepcional contratar por tempo determinado servidores para os cargos de provimento efetivos criados por esta lei.

 

Art. 43- Revogam-se os dispositivos em contrário.

 

Art. 44 - Entra esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

São João da Ponte - MG, 09 de Dezembro de 2015.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
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