ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.794, DE 24 DE MARÇO DE 2.023
Altera a Lei nº 1.763, de 02 de maio de 2022, para revogar o inciso IV do art. 3º.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.763, de 02 de maio de 2022, que “Regulamenta os serviços de táxi no Município de Recreio”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 24 de março de 2.023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:05200E91