ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
PORTARIA PM/Nº071/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018. NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, NOS TERMOS DA LEI 13.019 DE 2014 E DEC.6.973/2017 E DETERMINA
PORTARIA PM/Nº071/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias firmadas entre as Organizações da Sociedade Civil e o Município de Santa Vitória-MG, nos termos da Lei 13.019 de 2014 e Dec.6.973/2017 e determina outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Vitória-MG. no uso de suas atribuições legais e em atendimento a Lei nº 13.019/2014 “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.”
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias firmadas entre as Organizações da Sociedade Civil e o Município de Santa Vitória, os seguintes servidores:
RENATO CALI DE PAIVA;
GILSON CÂNDIDO FERREIRA;
RICARDO BARBOSA PEREIRA,
Art. 2º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação e órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração, cooperação ou termo de fomento.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria nº 209/2017.
Art. 4º. Registre-se, afixe-se em local de acesso público e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG, aos 18 dias do mês de abril de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:052FC5BF