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LEI Nº. 1.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 108.687.800,00(cento e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
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Receita Tributária
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8.624.000,00
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Receita de Contribuições
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7.838.552,00
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Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
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1.795.400,00
0,00
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Receita Industrial
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0,00
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Receita de Serviços
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136.000,00
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Transferências Correntes
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91.152.400,00
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Outras Receitas Correntes
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7.562.448,00
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Sub Total
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117.108.800,00
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RECEITAS DE CAPITAL
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Operações de Crédito
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599.000,00
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Alienações de Bens
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357.000,00
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Transferência de Capital
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403.000,00
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Sub Total
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1.359.000,00
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---------------------
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Receita Retificadora
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-9.780.000,00
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Total Geral
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108.687.800,00
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Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – Legislativa
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3.800.000,00
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02 – Judiciária
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1.580.000,00
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03 – Essencial a Justiça
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0,00
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04 – Administração
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6.242.000,00
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05 – Defesa Nacional
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68.000,00
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06 – Segurança Publica
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83.000,00
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07 – Relações Exteriores
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0,00
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08 – Assistência Social
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2.914.000,00
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09 – Previdência Social
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10.720.440,00
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10 – Saúde
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30.355.940,20
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11 – Trabalho
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0,00
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12 – Educação
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23.409.000,00
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13 – Cultura
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2.589.358,20
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14 – Direito da Cidadania
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0,00
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15 – Urbanismo
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9.192.949,20
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16 – Habitação
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132.000,00
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17 – Saneamento
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1.132.000,00
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18 – Gestão Ambiental
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69.000,00
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19 – Ciência e Tecnologia
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0,00
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|
20 – Agricultura
|
1.386.432,80
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|
21 – Organização Agrária
|
0,00
|
|
22 – Indústria
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0,00
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23 – Comércio e Serviços
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0,00
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24 – Comunicações
|
0,00
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25 – Energia
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2.339.000,00
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|
26 – Transporte
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5.882.000,00
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27 – Desporto e Lazer
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1.062.000,00
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28 – Encargos Especiais
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3.682.000,00
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99 – Reserva de Contingência
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2.048.679,60
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Total
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108.687.800,00
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B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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01 – Câmara Municipal
– Corpo Legislativo
- Secretaria
- Serviços Gerais da Câmara
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1.421.000,00
1.563.000,00
816.000,00
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02 – Gabinete do Prefeito
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02.01 – Gabinete do Prefeito
03 – Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.
03.01 - Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.
04 – Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.
04.01 -– Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.
04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
04.03 – Fundo Mun. Desenv. Rural Sustentável
05 – Secretaria Municipal de Obras Pública
05.01 – Secretaria de Obras Públicas
06 – Secretaria Mun. de Educação
|
2.324.000,00
12.455.119,60
1.589.000,00
69.000,00
340.432,80
963.000,00
|
|
06.01 Secretaria de Educação
07 – Sec. Mun. Saúde, Saneamento Vig. Sanitária
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.02 – Serviços Saneamento
07.03 – Fundo Municipal Saneamento Básico
08 – Secretaria Mun. de Transportes
08.01 – Secretaria de Transportes
09 – Sec. Municipal de Ação Social
09.01 – Secretaria de Ação Social
09.02 – Fundo de Assistência Social
09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente
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23.409.000,00
19.192.865,60
681.000,00
451.000,00
5.882.000,00
615.000,00
2.180.000,00
75.000,00
|
|
09.04 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social
09.05 - Fundo Municipal do Idoso
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132.000,00
44.000,00
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10 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo
10.01 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo
10.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimônio Cultural
10.03 - Fundo Mun. Incentivo à Cultura
10.04 – Fundo Municipal de Turismo
11 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano
11.01 – Sec. de Desenvolvimento Urbano
12 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos
12.01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos
13 - Sec. Mun. de Desportos e Lazer
13.01 – Sec. Desportos e Lazer
13.02 – Fundo Municipal de Esporte
14 – Previcor
14.01 – Previcor
15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula
|
148.000,00
88.000,00
2.144.358,20
209..000,00
102.000,00
10.568.949,20
262.000,00
800.000,00
9.000.000,00
11.163.074,60
|
|
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|
Total
|
108.687.800,00
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C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
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1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
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54.653.798,20
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1.2 – Juros e Encargos da Dívida
|
165.000,00
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1.3 – Outras Despesas Correntes
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40.050.940,20
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--------------------
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|
Total
|
94.869.738,40
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 – Investimentos
|
8.743.382,00
|
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2.2 – Inversões Financeiras
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220.000,00
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|
2.3 – Amortização da Dívida
|
2.806.000,00
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--------------------
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|
Total
|
11.769.382,00
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--------------------
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9.9 – Reserva de Contingência
|
2.048.679,60
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--------------------
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TOTAL GERAL DA DESPESA
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108.687.800,00
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Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2023.
Coração de Jesus, 22 de dezembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
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