ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 1.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2023, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, estima a receita em R$ 108.687.800,00(cento e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

8.624.000,00

Receita de Contribuições

7.838.552,00

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

1.795.400,00

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

136.000,00

Transferências Correntes

91.152.400,00

Outras Receitas Correntes

7.562.448,00

 

---------------------

Sub Total

117.108.800,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

599.000,00

Alienações de Bens

357.000,00

Transferência de Capital

403.000,00

 

---------------------

Sub Total

1.359.000,00

 

---------------------

Receita Retificadora

-9.780.000,00

 

---------------------

Total Geral

108.687.800,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Coração de Jesus será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

3.800.000,00

02 – Judiciária

1.580.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

6.242.000,00

05 – Defesa Nacional

68.000,00

06 – Segurança Publica

83.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

2.914.000,00

09 – Previdência Social

10.720.440,00

10 – Saúde

30.355.940,20

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

23.409.000,00

13 – Cultura

2.589.358,20

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

9.192.949,20

16 – Habitação

132.000,00

17 – Saneamento

1.132.000,00

18 – Gestão Ambiental

69.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.386.432,80

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

0,00

24 – Comunicações

0,00

25 – Energia

2.339.000,00

26 – Transporte

5.882.000,00

27 – Desporto e Lazer

1.062.000,00

28 – Encargos Especiais

3.682.000,00

99 – Reserva de Contingência

2.048.679,60

 

---------------------

Total

108.687.800,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

– Corpo Legislativo

- Secretaria

- Serviços Gerais da Câmara

 

1.421.000,00

1.563.000,00

816.000,00

 

 

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

 

03 – Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.

03.01 - Sec. Mun. Gestão Financ. e Plan. Adm.

 

04 – Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.

04.01 -– Sec. Mun. Agricultura Des. Rural e Meio Amb.

04.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

04.03 – Fundo Mun. Desenv. Rural Sustentável

 

05 – Secretaria Municipal de Obras Pública

05.01 – Secretaria de Obras Públicas

 

06 – Secretaria Mun. de Educação

2.324.000,00

 

12.455.119,60

 

1.589.000,00

69.000,00

340.432,80

 

963.000,00

 

06.01 Secretaria de Educação

 

07 – Sec. Mun. Saúde, Saneamento Vig. Sanitária

07.01 – Fundo Municipal de Saúde

07.02 – Serviços Saneamento

07.03 – Fundo Municipal Saneamento Básico

 

08 – Secretaria Mun. de Transportes

08.01 – Secretaria de Transportes

 

09 – Sec. Municipal de Ação Social

09.01 – Secretaria de Ação Social

09.02 – Fundo de Assistência Social

09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente

23.409.000,00

 

19.192.865,60

681.000,00

451.000,00

 

5.882.000,00

 

615.000,00

2.180.000,00

75.000,00

09.04 – Fundo Mun. Habitação de Interesse Social

09.05 - Fundo Municipal do Idoso

132.000,00

44.000,00

 

10 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo

10.01 - Sec. Mun. de Cultura e Turismo

10.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimônio Cultural

10.03 - Fundo Mun. Incentivo à Cultura

10.04 – Fundo Municipal de Turismo

 

11 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano

11.01 – Sec. de Desenvolvimento Urbano

 

12 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos

12.01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos

 

13 - Sec. Mun. de Desportos e Lazer

13.01 – Sec. Desportos e Lazer

13.02 – Fundo Municipal de Esporte

 

14 – Previcor

14.01 – Previcor

 

15 – Hospital Mun. São Vicente de Paula

15.01 – Hospital Mun. São Vicente de Paula

 

 

148.000,00

88.000,00

2.144.358,20

209..000,00

 

102.000,00

 

10.568.949,20

 

262.000,00

800.000,00

 

9.000.000,00

 

11.163.074,60

 

 

 

Total

 

108.687.800,00

 

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

54.653.798,20

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

165.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

40.050.940,20

 

--------------------

Total

94.869.738,40

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

8.743.382,00

2.2 – Inversões Financeiras

220.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

2.806.000,00

 

--------------------

Total

11.769.382,00

 

--------------------

9.9 – Reserva de Contingência

2.048.679,60

 

--------------------

TOTAL GERAL DA DESPESA

108.687.800,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2023.

 

Coração de Jesus, 22 de dezembro de 2022.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:05499D40