ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº638 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Munícipio a abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente do Município”

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente no Município.

 

Art. 2º - Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 23 de novembro de 2022

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


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