ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.872, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 115.001,00 (cento e quinze mil e um real), para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA. Recurso transferido pelo FNDE, conforme Portaria nº 4, de 28 de junho de 2017 do Ministério da Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

366

Educação de Jovens e Adultos

 

Programa

0007

Pouso Alegre Com Mais Educação de Qualidade

 

Atividade

2045

Manutenção Geral de Jovens e Adultos

 

Elemento de Despesa

319004.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.000,00

 

319011.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

34.000,00

 

319013.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

 

319016.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

9.000,00

 

319113.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

 

339049.00

AUXÍLIO TRANSPORTE

1.000,60

 

339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

32.000,00

 

339036.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

4.000,00

 

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.000,40

Fonte de Recurso

146

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita nº 1721359900 - Outras Transferências Diretas - FNDE.

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 2045

 

Manutenção Geral de Jovens e Adultos - EJA

[ ] Projeto

[x] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 11/08/2017

[x] Atividade

[] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2017

[] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2017

Custo e meta 2018

Custo e meta 2019

Manutenção Geral de Jovens e Adultos - EJA

R$ 115.001,00

-

-

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 06 de outubro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:054E3262