ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.872, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 115.001,00 (cento e quinze mil e um real), para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA. Recurso transferido pelo FNDE, conforme Portaria nº 4, de 28 de junho de 2017 do Ministério da Educação.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Programa |
0007 |
Pouso Alegre Com Mais Educação de Qualidade |
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Atividade |
2045 |
Manutenção Geral de Jovens e Adultos |
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Elemento de Despesa |
319004.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.000,00 |
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319011.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
34.000,00 |
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319013.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
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319016.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
9.000,00 |
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319113.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.000,00 |
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339049.00 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
1.000,60 |
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339030.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
32.000,00 |
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339036.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
4.000,00 |
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339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
10.000,40 |
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Fonte de Recurso |
146 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita nº 1721359900 - Outras Transferências Diretas - FNDE.
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 2045 |
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Manutenção Geral de Jovens e Adultos - EJA |
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[ ] Projeto |
[x] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 11/08/2017 |
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[x] Atividade |
[] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2017 |
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[] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2017 |
Custo e meta 2018 |
Custo e meta 2019 |
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Manutenção Geral de Jovens e Adultos - EJA |
R$ 115.001,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 06 de outubro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:054E3262