ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7441/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.441 – 25/06/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 247, de 24/06/2026
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentáris nele indicado, o seguinte crédito adicional suplementar:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.242.9021.2.419.000.3.3.50.43 ............... R$85.000,00
Art. 2º - Constitui recursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirona Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios anteriores, no valor deR$85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de junhode 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.441, de 25/062026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 247/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,25 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:054ED3F8