ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N 3.272, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 210.969.696,00 (duzentos e dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos.

 

TÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$ 210.969.696,00 (duzentos e dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3° As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.

 

Art. 4° A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° A despesa orçamentária é fixada em R$ 210.969.696,00 (duzentos e dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos.

Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, R$ 343.920,50 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais e cinquenta centavos) são destinados para reserva de contingência.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, artigo 43, da Lei 4.320/64 e da Lei n° 3.256, de 25 de julho de 2018, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 7° Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, da seguinte forma:

I - 10% (dez por cento) com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.

II - 5% (cinco por cento) com a utilização do excesso de arrecadação verificado no exercício.

 

Art. 8° Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos artigos 6° e 7°, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9° Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.

Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.

 

Art. 10. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

II - Anexo II - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com as do orçamento;

III - Anexo III - Renúncia da Receita;

IV - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação – FUNDEB;

VI - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e

VII - Demonstrativo dos gastos com pessoal.

 

Art. 11. Entra esta Lei em vigor em 1° de janeiro de 2019.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de dezembro de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

 

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Evento

Valor para 2019

Aumento Permanente da Receita

1.530.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

 

( - ) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

1.530.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

180.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

1.710.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

1.690.000,00

Impacto de Novas DOCC

1.690.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

20.000,00

Notas Explicativas:

 

ANEXO II

Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento

Cumprimento do Artigo 5º, Inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Em R$

Especificações

Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Metas do Orçamento 2019

Exercício de 2019

Exercício de 2020

Exercício de 2021

Valores

Valores

Valores

Valores

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Receita Total

191.885.737,64

 

207.236.596,65

189.772.758,54

224.851.707,36

197.036.787,58

210.969.696,00

201.884.876,56

Receitas Primárias ( I )

189.274.519,56

183.622.715,44

204.416.481,12

187.190.294,29

221.791.882,02

194.355.473,02

209.620.562,00

200.593.839,23

Despesa Total

191.885.737,64

183.622.715,44

207.236.596,65

189.772.758,55

224.851.707,37

197.036.787,58

210.969.696,00

201.884.876,56

Despesas Primárias ( II )

189.770.408,08

181.598.476,64

204.952.040,73

187.680.722,26

222.372.964,19

194.864.673,36

208.487.374,00

199.509.448,80

Resultado Primário ( I – II )

-495.888,52

-474.534,47

-535.559,61

-490.427,97

-581.082,17

-509.200,33

1.133.188,00

1.084.390,43

Resultado Nominal

-13.495.004,21

-12.913.879,63

-14.621.211,82

-13.389.081,59

-15.798.098,77

-13.843.820,30

- 13.107.587,82

- 12.543.146,24

Dívida Pública Consolidada

6.122.465,32

5.858.818,49

6.139.112,06

5.621.768,79

6.155.303,88

5.393.871,89

5.946.700,77

5.690.622,75

Dívida Consolidada Líquida

-7.023.152,87

-6.720.720,45

-7.598.058,95

-6.957.770,15

-8.200.039,82

-7.185.667,05

- 6.821.531,26

- 6.527.781,11

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes da LDO

Ano de 2018: Valores correntes divididos por 1,0450

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento

Ano de 2019: Valores correntes divididos por 1,0920

Ano de 2020: Valores correntes divididos por 1,1412

Valores Correntes divididos por 1,0450

 

ANEXO III

Renúncia de Receitas

Cumprimento do Artigo 5º, Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Setores/ Programas/ Beneficiários

Tributo/ Contribuição

Valor da Renúncia Prevista para 2019

Compensação

Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de REFIS.

Todos os tributos em atraso, Inscritos em dívida ativa.

173.178,00

A redução de juros e multas foi considerada na elaboração da lei orçamentária de 2019.

Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

203.110,00

A isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, foi considerada na elaboração da lei orçamentária de 2019.


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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