ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.619/2026

LEI Nº 1.619, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º. Fica transformado 01 (um) cargo vago efetivo de Fisioterapeuta, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, denominado “Fisioterapeuta 20h”, em 01 (um) cargo efetivo de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, denominado “Fisioterapeuta 30h”, mantidas as atribuições e demais características previstas na Lei Complementar Municipal nº 88/2020.

 

§1º. O cargo transformado passa a integrar o quadro permanente de servidores do Município, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

§2º. O vencimento do cargo observará a tabela de vencimentos correspondente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme Lei Complementar Municipal nº 88/2020, observadas as recomposições posteriores.

 

Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos efetivos de Fisioterapeuta, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, denominados “Fisioterapeuta 30h”, cujas atribuições e demais características são aquelas previstas na Lei Complementar Municipal nº 88/2020.

 

Parágrafo único. O vencimento dos cargos criados neste Artigo observará a tabela de vencimentos correspondente à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme Lei Complementar Municipal nº 88/2020, observadas as recomposições posteriores.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:0563FA77