ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.104, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PAVIDEZ LOTEADORA E RRBL CALIL SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 41.712.794/0001-01, com sede na cidade de Muzambinho-MG à Av. Vereador Doutor Antero Veríssimo da Costa, 420, sala 11 letra C, Jardim Altamira, CEP 37.890-000, imóvel assim caracterizado na Matrícula n. 38.408, ficha 01, livro n. 2, do Serviço Registral desta Comarca de Guaxupé:
Lote 02. Um terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Parque do Covento, dentro das seguintes medidas e confrontações: Tem início no marco denominado ‘02’, daí segue confrontando com Rua Manoel Machado, medindo de 11,20 m até o marco ‘03’ confrontando com Rua Manoel Machado; defletindo para esquerda num ângulo, medindo 3,75m até o marco ‘04’ confrontando ainda com Rua Manoel Machado; defletindo para direita num ângulo medindo 49,60 m até o marco ‘05’, confrontando com propriedade de Antônio Lopes Siqueira mat-28.385; defletindo novamente para direita num ângulo medindo 13,00m até o marco ‘06’ confrontando com propriedade de RRB CALIL mat- 27.647, defletindo novamente para direita num ângulo medindo 55,59 m até o marco’02’, confrontando com o lote 1 (Área Remanescente) de sua propriedade; Início desta descrição, encerrando a área de 678,98 m².
§1º. O valor de recente negociação da área descrita no caput, constante do R-1 da matrícula n. 38.408, é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
§ 2º. Ficam doadores e donatário autorizados a assinar a documentação necessária à legalização da doação do imóvel acima discriminado.
Art. 2º A área de que trata esta lei passará a compor o sistema viário urbano do Município de Guaxupé, tornando-se bem público de uso comum do povo.
Art. 3º Fica o Município de Guaxupé autorizado a assumir as eventuais despesas cartoriais por conta do recebimento desta doação, correndo estes encargos sob rubrica própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 27 de fevereiro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:0564C91B