ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.393 DE 18 DE MARÇO DE 2024 “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº1.393 DE 18 DE MARÇO DE 2024

 

“Concede reajuste aos servidores públicos do Município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste sobre os vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei, na proporção de 16% (dezesseis por cento) a título de reajuste geral anual.

 

Art. 2º. A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica à remuneração de Conselheiros Tutelares e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Parágrafo único. A revisão também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores ativos.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 18 de março de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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