ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 870/2024
Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal para exercer a função de jurado no conselho de sentença no Tribunal de Júri da Comarca de Santa Bárbara, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensado do cumprimento de sua jornada de trabalho no dia de sessão de júri o servidor que for convocado para exercer a função de jurado, nos processos que tramitam perante o Tribunal de Júri da Comarca de Santa Bárbara, mediante a comprovação de convocação judicial.
Parágrafo único. O dia relativo à convocação para comparecimento à sessão do Tribunal de Júri, será considerado como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Art. 2º O servidor que compuser a lista dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença terá direito à concessão de 02 (dois) dias de folga, por cada dia de efetiva participação no Conselho de Sentença.
§ 1º O dia de folga será considerado como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
§ 2º Não fará jus a folga descrita no caput o servidor que for convocado e, no ato preparatório da instauração do Tribunal de Juri, for dispensado no sorteio de jurados, para compor efetivamente o Conselho de Sentença, sendo o dia de participação neste ato preliminar considerado como ausência justificada.
Art. 3º Para fins do gozo do benefício de folga, o servidor deverá apresentar ao setor responsável, declaração expedida pelo Tribunal de Justiça, que declare expressamente a participação do servidor como membro do Conselho de Sentença, fazendo referência ao direito a compensação do dia de folga, com assinatura do Juiz ou do Chefe de Cartório da Vara Judicial, data de participação e número do processo, de forma a possibilitar ao ente a realização de eventual consulta acerca da veracidade das informações.
Art. 4º A folga prevista no artigo 2º deverá obrigatoriamente ser usufruída no prazo máximo de um ano, a contar da data da certidão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:05676903