ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4604 DE 16/06/2017

LEI Nº 4604 DE 16 DE JUNHO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO E VAGAS, ESTABELECENDO A RESPECTIVA JORNADA DE TRABALHO, O RESPECTIVO VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de “Agente de Serviços Administrativos”, estabelecendo vagas, vencimento, jornada de trabalho, habilitação, função e descrição sumária de suas respectivas atribuições, sendo:

 

I - AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Vagas: 100

Vencimento Mensal: R$ 937,00

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais

Habilitação mínima: Elementar.

Função Específica: Auxiliar de portaria, telefonista, cantineira, cozinheira, faxineira, lavadeira, recepcionista, auxiliar de serviços administrativos.

Local de Trabalho: Município de Boa Esperança MG

Forma de provimento: através de Concurso Público de Provas

 

II - PERFIL DO CARGO

 

FATORES

GRADUAÇÃO

INSTRUÇÃO

Elementar

22

EXPERIÊNCIA

Nenhuma

11

JULGAMENTO E INICIATIVA

Restrito

12

DESAFIO DAS TAREFAS

Elementar

5

RESPONSABILIDADE POR SUPERVISÃO

Não exerce

4

RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL E POR DADOS CONFIDENCIAIS

Mínima

8

RESPONSABILIDADE POR MATERIAIS, PRODUTOS, EQUIPAMENTOS OU VALORES

Média

12

RESPONSABILIDADE POR ERROS DE EXECUÇÃO

Pouca

6

RISCO

Moderado

5

ESFORÇO FÍSICO

Moderado

7

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Aceitáveis

4

PONTUAÇÃO TOTAL

 

96

 

III - ATRIBUIÇÕES

 

Descrição Sumária

 

Auxiliar na execução de serviços administrativos nas áreas de faxina, copa, recepção, telefonia, portaria e xerox. Executar tarefas administrativas relacionadas ao atendimento ao público e de chamadas telefônicas, protocolo de documentos, organização de arquivos e recebimento de correspondências.

 

Descrição Detalhada

 

CANTINA

 

• Exercer atividades de limpeza em geral e serviços de cozinha;

• Auxiliar na higienização dos alunos e apoiar as professoras nos cuidados das crianças, quando necessário;

• Registrar o consumo de material utilizado;

• Conferir e organizar talheres e pratos para distribuição da alimentação nas salas de aula,

• Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

COZINHA ESCOLAR

 

• Preparar e servir mamadeiras e refeições, conforme instruções e cardápios pré-estabelecidos por Nutricionistas;

• Recolher, lavar, secar e guardar utensílios de copa e cozinha, imediatamente após o uso, mantendo a higiene, conservação e organização dos mesmos, assim como da área física da cozinha e do depósito;

• Requisitar, quando necessário, à Secretaria Municipal de Educação utensílios e equipamentos, em conjunto com a direção da Unidade Educativa;

• Registrar, diariamente, o número de refeições servidas e a aceitação por parte dos alunos;

• Preencher formulários de controle de estoque de gêneros alimentícios, em conjunto com a direção da Unidade Educativa, bem como receber e armazenar os alimentos, observando as quantidades e a qualidade;

• Zelar pela manutenção e conservação dos materiais de uso e do ambiente de trabalho,

• Participar das atividades pedagógicas desenvolvidas pela Unidade Educativa,

• Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

FAXINA

 

• Limpar e arrumar interna e externamente as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;

• Recolher o lixo da unidade, acondicionar detritos e depositá-los de acordo com as determinações definidas;

• Percorrer as dependências da instituição ou órgão abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligar e desligar pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

• Exercer atividades de limpeza em geral, conservar e organizar bens materiais e preparar lanches e outras refeições, segundo orientação superior;

• Lavar e passar toalhas e cortinas;

• Controlar o estoque de material de limpeza, de alimentação e outros itens relacionados ao seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

• Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter conservados,

• Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

LAVANDERIA

 

• Lavar, passar, distribuir, organizar as roupas nos armários;

• Fazer o controle diário das roupas e encaminhar aquelas estragadas para conserto, de acordo com a rotina estabelecida;

• Comunicar aos superiores eventuais falhas nos equipamentos e solicitar materiais de consumo, de acordo com a necessidade;

• Zelar pela manutenção e conservação dos materiais de uso e do ambiente de trabalho,

• Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

PORTARIA

 

• Encaminhar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da instituição;

• Efetuar serviços bancários e de correspondências e encaminhá-los aos destinatários;

• Transmitir informações orais e escritas,

• Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

RECEPÇÃO

 

• Prestar informações simples, de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;

• Auxiliar na execução de serviços simples de escritório, tais como carimbar, protocolar, coletar assinaturas, fornecer numeração de correspondências, entre outros;

• Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

• Conhecer todos os setores para melhor encaminhar os usuários

• Fornecer informações para os usuários;

• Receber chamadas telefônicas e encaminhar aos destinatários através de ramais,

• Executar outras atividades afins.

 

TELEFONIA

 

• Atender às chamadas telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados;

• Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação;

• Efetuar transferências externas de acordo com a solicitação das Secretarias;

• Anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente, como forma de manter o controle interno do serviço;

• Manter atualizada a lista de ramais existentes na Prefeitura, memorizando e correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;

• Anotar recados para oportunamente transmiti-los aos seus respectivos destinatários;

• Comunicar imediatamente aos técnicos e/ou à chefia quaisquer defeito verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo;

• Impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas;

• Emitir relatórios de controle de chamadas;

• Arquivar documentos diversos, tais como, memorandos e ofícios;

• Zelar pela conservação dos equipamentos e materiais de trabalho,

• Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Art. 2º - As despesas necessárias à implementação desta Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente e dos posteriores, estando dentro das inerentes limitações constitucionais.

 

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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