ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.966, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica autorizada a concessão de reajuste de 3,9% (três vírgula nove cento), a título de revisão geral anual, sobre os vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo, tendo por base o valor do vencimento vigente em 31/12/2025, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput também se aplica sobre os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 2º O valor do piso básico de vencimento dos servidores públicos do Município de Paraisópolis é de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais) mensais.
Art. 3º Fica concedido aumento salarial de 5,1% (cinco vírgula um por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares, inativos e pensionistas do Poder Executivo, tendo por base o valor do vencimento vigente em 31/12/2025.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se estende aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 4º O piso salarial profissional dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias constantes da Lei Complementar nº 005/1995, do Município de Paraisópolis é fixado em R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com o disposto na Emenda Constitucional 120/2022, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º O piso salarial profissional dos servidores ocupantes da função de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias constantes da Lei nº 2.782/2022 do Município de Paraisópolis é fixado em R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), de acordo com o disposto na Emenda Constitucional 120/2022, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Para a aplicação dos percentuais autorizados nos artigos 1º e 3º desta lei, serão desconsiderados os cargos e as funções de Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, que têm os vencimentos fixados na forma do disposto na Emenda Constitucional 120/2022.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, em 20 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:05723D13