ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.058, DE 11 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.058, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime e ao uso de drogas nas Instituições Escolares Públicas do Município de Itanhandu, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida, nas dependências das Instituições Públicas de Ensino sediadas na cidade de Itanhandu, bem como em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que contenham letras que:

I - Façam apologia ao crime ou a qualquer conduta criminosa;

II - Exaltem o uso de drogas lícitas ou ilícitas;

III - Promovam facções criminosas e/ou o tráfico de entorpecentes;

IV - Contenham conteúdo que incite a violência ou desrespeito aos direitos humanos.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo o órgão responsável pelo seu cumprimento e as eventuais sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

 

Art. 2º A Administração Pública poderá promover campanhas educativas e de conscientização para estudantes e profissionais da educação sobre os efeitos nocivos da apologia ao crime e ao uso de drogas na sociedade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 11 de março de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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