ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3230 / 2019

Lei nº 3230 / 2019

 

Dá denominação à Rua Projetada 5 do Loteamento Chácara do Chá

 

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Rua Projetada 5, localizada no Loteamento Chácara do Chá, passa a denominar-se "Rua José Augusto Ferreira Lopes ".

Art. 2º - A placa de nomenclatura deverá conter, abaixo do nome, em letras menores e entre parênteses, a atividade principal do nome dado à via pública, da seguinte forma:

Rua José Augusto Ferreira Lopes

(funcionário da ECT e comerciante)

Art. 3º - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

Art 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Cartório de Registros de Imóveis, à Cemig, Copasa, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha-MG, em 21 de março de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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