ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.478, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“Concede adicional por qualificação ao servidor público regido pela Lei4.182/2011”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o pedido de adicional por qualificação constante no Processo Administrativo n° 15839/2026;
CONSIDERANDO o artigo 19, da Lei nº 4.182/2011, que dispõe sobre o adicional de qualificação;
DECRETA
Art.1º Fica concedido à servidora ALESSANDRA CAMPOS MALAFAIA FERES, Odontóloga, Masp 002294-001, o Adicional por Qualificação no importe de 05% (cinco por cento), pela conclusão do curso de Pós-Graduação Latu Sensu, em Saúde Pública, realizada na FACUVALE, nos termos do inciso I, do artigo 19, da Lei 4.182/2011.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente ao protocolo de seu pedido.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 30 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:05833C6C