ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1458/2023

“Dispõe sobre reajuste do Vencimento básico dos planos de cargos e salários, para a garantia do salário-mínimo estatutário e constitucional, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Esta tem por finalidade dispor sobre a adequação de vencimentos dos servidores do Município de Quartel Geral-MG.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder ao reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais), visando à garantia constitucional e estatuária.

PARAGRÁFO ÚNICO – O reajuste de que trata o caput, será de 1.383% (um inteiro vírgula trezentos oitenta e três por cento) e poderá variar para menos, de acordo com o necessário à garantia do valor de R$ 1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais), de modo que nenhum servidor perceba em seu vencimento básico, valor inferior ao salário mínimo nacional vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2023.

 

Quartel Geral-MG, 06 de junho de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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