ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 551, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúde e estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.”

 

Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, e na forma da Lei, etc...

 

Considerando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

 

Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração;

 

Considerando a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem;

 

Considerando o Decreto Federal nº 94.406/1987;

 

Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;

 

Considerando o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG, disponível pelo link: https://www.corenmg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/protocolo_implanon.pdf;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DA ADESÃO AO PROTOCOLO

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Miradouro/MG, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.

 

Art. 2º - Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizar consulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.

Art. 3º - A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificação emitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II - DO ACESSO DAS USUÁRIAS

 

Art. 4º - O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:

I – procura espontânea da usuária na Unidade Básica de Saúde;

II – encaminhamento realizado por profissional da equipe multiprofissional;

III – demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal, puerpério ou demais atendimentos da rede municipal.

 

§ 1º – Para fins de organização do acesso e observância dos critérios de equidade, as usuárias serão classificadas conforme os seguintes níveis de prioridade:

I – Prioridade Máxima:

a) adolescentes de 14 (quatorze) a 19 (dezenove) anos com risco de gravidez não planejada;

b) mulheres com deficiência intelectual ou transtornos mentais graves, quando houver indicação clínica e consentimento adequado, observadas as normas legais e éticas aplicáveis;

c) mulheres em situação de vulnerabilidade social importante;

d) usuárias com histórico de gravidez na adolescência.

II – Segunda Prioridade:

a) mulheres no pós-parto imediato ou até 6 (seis) semanas após o parto;

b) mulheres no período pós-aborto;

c) usuárias com contraindicação ao uso de métodos contraceptivos contendo estrogênio, incluindo, entre outras situações, enxaqueca com aura, histórico de trombose e hipertensão arterial grave.

 

§ 2º – A classificação de prioridade prevista neste artigo tem por finalidade organizar o acesso ao método contraceptivo de forma equitativa, considerando as condições clínicas, sociais e reprodutivas das usuárias, sem prejuízo da avaliação individual realizada pelo profissional de saúde habilitado.

 

§ 3º – A indicação, inserção e retirada do implante subdérmico de etonogestrel deverão observar o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), adotado pela Rede Municipal de Saúde de Miradouro/MG, bem como as normas técnicas, éticas e legais vigentes.

 

§ 4º – A inclusão da usuária no fluxo de acesso ao método deverá ser precedida de avaliação individualizada, orientação quanto aos métodos contraceptivos disponíveis, esclarecimento sobre benefícios, riscos, contraindicações, efeitos adversos e alternativas existentes, assegurando-se o direito à escolha livre e esclarecida da usuária.

 

CAPÍTULO III - DAS INTERCORRÊNCIAS

 

Art. 5º - As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverão ser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário

 

Art. 6º - Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequeno hematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciais vigentes.

 

Art. 7º - Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou serviço hospitalar de referência definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO IV - DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO

 

Art. 8º - Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:

I – implante não palpável;

II – implante profundamente inserido;

III – migração do dispositivo;

IV – proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;

V – falha em tentativa de retirada ambulatorial; o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação especializada.

 

Art. 9º - O encaminhamento será realizado para o serviço de referência municipal ou regional de Ginecologia, Planejamento Reprodutivo ou Cirurgia Ambulatorial, obedecendo o seguinte fluxo.

 

I - Situações que demandam encaminhamento - O encaminhamento ao serviço de referência municipal ou regional ocorre nas seguintes hipóteses:

a) implante não palpável na tentativa de retirada;

b) suspeita de migração profunda do dispositivo (para vasos, tecido muscular ou nervos);

c) falha na tentativa de retirada ambulatorial;

d) migração profunda confirmada por exame de imagem;

e) intercorrências clínicas que exijam avaliação especializada (ex.: sangramento persistente após manejo inicial, conforme seção 13.1.2);

f) casos de urgência ou emergência, com encaminhamento imediato à UPA ou serviço hospitalar de referência.

 

II - Conduta diante de implante não palpável ou suspeita de migração (seção 9.2) - Conforme o protocolo, quando houver dificuldade técnica para retirada — implante não palpável, profundamente inserido, migração do dispositivo, proximidade com estruturas vasculares ou nervosas, ou falha em tentativa ambulatorial — o procedimento deve ser imediatamente interrompido, adotando-se as seguintes providências:

a) registrar o achado em prontuário e comunicar a usuária;

b) solicitar raio X do membro superior para localização do dispositivo (o implante contém sulfato de bário, que o torna visível ao raio X);

c) em caso de migração profunda confirmada (vasos, nervo ou músculo): encaminhar para serviço especializado (cirurgia vascular ou de mão), não devendo ser tentada a retirada ambulatorial;

d) manter no prontuário o registro do número do lote do implante e a imagem do exame realizado;

e) orientar a usuária sobre a necessidade de método contraceptivo adicional até a resolução do caso.

 

III. Destino do encaminhamento (serviço de referência) - O encaminhamento será realizado para o serviço de referência municipal ou regional de Ginecologia, Planejamento Reprodutivo ou Cirurgia Ambulatorial, conforme definido pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se:

a) antes do encaminhamento, poderá ser solicitado raio X para localização do dispositivo (§ 1º);

b) a retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada (§ 2º);

c) a usuária deverá ser encaminhada com as informações completas registradas (achados clínicos, exames de imagem, dados do lote), garantindo continuidade e segurança do cuidado.

 

IV. Responsabilidades do enfermeiro da APS no fluxo - Cabe ao enfermeiro da Atenção Primária, dentro do fluxo:

a) interromper o procedimento diante de qualquer dificuldade técnica;

b) registrar todas as etapas do cuidado no prontuário;

c) discutir casos com médico diante de contraindicações relativas (Categoria 3 da OMS) e encaminhar em casos de sangramento persistente;

d) acionar o serviço especializado em casos de implante não palpável ou migração profunda;

e) orientar a usuária sobre a necessidade de método contraceptivo adicional até a resolução do caso.

 

V. Fluxo resumido:

a) tentativa de retirada na unidade → dificuldade técnica identificada → interromper o procedimento;

b) registro em prontuário + comunicação à usuária;

c) solicitação de raio X do membro superior para localização;

d) encaminhamento ao serviço de referência (Ginecologia, Planejamento Reprodutivo ou Cirurgia Ambulatorial) - ou diretamente ao serviço de cirurgia vascular/mão se houver migração profunda confirmada;

e) retirada exclusivamente por profissional habilitado em ambiente assistencial apropriado;

f) acompanhamento e orientação sobre método contraceptivo adicional até a resolução.

 

§ 1º - Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localização do dispositivo.

 

§ 2º - A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissional habilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada.

 

CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – garantir a capacitação dos profissionais;

II – assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;

III – definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;

IV – monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.

 

Art. 11 - Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.

 

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Miradouro-MG, 17 de agosto de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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