ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.295, DE 26 SETEMBRO DE 2018.
INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.
O povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Branco autorizada a instituir a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio, “Setembro Amarelo” e o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município de ouro branco.
Parágrafo único. A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.
Art. 2º A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, e será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado Dia Mundial da Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º. Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os objetivos:
I - Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
Art. 4º. As atividades de que tratam os artigos anteriores poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com este Poder e com os órgãos e entes públicos e privados relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 26 de setembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:05A4FC13