ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.426, DE 02 DE JULHO DE 2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 995/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A redação do art. 169 da lei 995/06 passa a viger acrescido com a seguinte redação:

 

Art. 169: [...]

 

g) Zona Predominantemente Comercial (ZPC): corresponde às áreas da cidade, cuja tipologia privilegia a implantação dos usos comercial e de serviços, quais sejam: toda Avenida do Contorno, toda Avenida Bandeirantes, toda Avenida Liberdade, toda Avenida da Saudade, toda Rua Caiçara, Avenida Amazonas (da Rua Pedra Azul até a Avenida do Contorno), toda Rua Salinas, Avenida São João (entre Praça da Matriz e Avenida do Contorno), Praça José Americano Mendes, Praça Joaquim Teixeira, Rua Rio Pardo (da Avenida do Contorno até a Praça da Matriz), Travessas próximas ao Mercado Municipal, Rua Pedra Azul (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida Amazonas), Rua Conrado Rocha (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida Amazonas), Rua Bom Jardim (da Avenida do Contorno até a Rua Caiçara), Rua Santos Dumont (da Praça Joaquim Teixeira até a Avenida do Contorno), Rua Grão Mogol (da Praça Matriz até a Caiçara), Rua Paraíba e Rua Serafim.

 

Art. 2º. Os Anexos III e IV da Lei 995/06 passam a vigorar com as seguintes redações dadas nos anexos I e II desta lei.

 

Art. 3º. Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Taiobeiras, 02 de julho de 2021.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

 

ANEXO I

 

(Altera o Anexo III da Lei 995/2006)

 

OCUPAÇÃO E USO DO SOLO

 

ZONA OU ÁREA

RESIDENCIAL

AGRO-NEGÓCIO

COMERCIAL E SERVIÇOS

INSTITUCIONAL

INDUSTRIAL

LOCAL

GERAL

LOCAL

GERAL

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

ZA I

A

NA

A

AC

A

A

AC

NA

NA

ZA II

A

NA

A

AC

A

A

AC

NC

NA

ZE

A

NA

A

AC

AC

AC

NA

NA

NA

ZI

NA

NA

AC

AC

AC

AC

A

A

A

ZPC

A

NA

A

A

A

A

AC

NA

NA

ZAG

AC

A

A

AC

A

AC

A

NA

NA

ZAF

AC

A

A

AC

A

AC

A

NA

NA

 

LEGENDA: A – Admitido; NA – Não admitido; AC – Admitido sob Condições

 

ANEXO II

 

(Altera o Anexo IV da Lei 995/06)

 

PARÂMETROS URBANÍSTICOS

 

ZONAS

TAMANHO DO LOTE MÍNIMO (M2)

QUOTA MÍNIMA DA ÁREA DO TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL (M2)

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA (%)

COEFICIENTE DE APROVEITA-MENTO MÁXIMO

NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS (3)

Macro Zona Urbana e Povoado de Mirandópolis

LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)

LOTEAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

LOTEAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) (2)

-0-

-0-

-0-

Implantados a partir de 20/03/2013, com a vigência da lei 1.199/13)

Implantados e com imóveis irregulares até 20/03/13 (antes da vigência da Lei 1.199/13) (1)

Implantados a partir de 20/03/2013, com a vigência da lei 1.199/13)

Implantados e com imóveis irregulares até 20/03/13 (antes da vigência da Lei 1.199/13) (1)

A partir de 70% da área da quadra

Até }0% da área da quadra

A partir de 70% da área da quadra

Até 30% da área da quadra

ZA I

≥ 300

≥ 180

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 75

≥ 30

70

1,40

3

ZA II

≥ 300

≥ 180

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 75

≥ 30

70

1,40

4

ZE

≥ 300

≥ 180

≥ 150

≥ 40

≥ 150

≥ 90

≥ 75

≥ 30

70

1,40

4

ZEH

300

150

70

1,40

2

ZI

500

250

70

1,40

4

ZPC

 

 

90

1,80

4

 

Demais Macro-zonas

ZAG

Projeto Especial

ZAF

Projeto Especial

 

(1) Permitido apenas ao adquirente do lote, sendo vedado ao loteador faze-lo.

(2) Para imóveis inclusos na matrícula 9908 (antiga 3122) e 382 até o início da vigência desta lei

(3) Exclusive subsolo, garagem e pilotis.


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:05B5C414