ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.130, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

Inclui meta e objetivo no Plano Plurianual, abre crédito especial ao orçamento vigente do município de Cachoeira Dourada-MG no valor de R$ 1.521,60 (hum mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para participar das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal nº 1.101, de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:

 

INSERIR NO PROGRAMA DA SAÚDE:

2.0089 ASSISTENCIA EM SAÚDE ESPECIALIZADA

 

“META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte – CISTRI.

 

OBJETIVO: o desenvolvimento em conjunto, nos entes federados consorciados, de ações e serviços de saúde, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente os serviços de saúde da rede de urgência e emergência, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização destes de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações de saúde nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios assistenciais, de acordo com o perfil sócio-demográfico e epidemiológico regional, efetivando tudo isto com economia de escala e de escopo.”

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.521,60 (hum mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos) ao orçamento vigente do município de Cachoeira Dourada – MG para a cobertura das despesas decorrentes da participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.

Poder Executivo

R$1.521,60

02.18

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.18.10

Saúde

 

02.18.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

02.18.10.302.0009

Á Receita é Saúde

 

02.18.10.302.0009.2.0089

Apoio ao CISTRI

 

3.1.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$258,67

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$1.202,06

4.4.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$60,87

 

Art. 3º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguintes dotações orçamentária:

 

02.

Poder Executivo

R$1.521,60

02.02

Procuradoria Geral do Municipio

 

02.02.03

Essencial Á Justiça

 

02.02.03.092

Representação Judicial e Extra Judicial

 

02.02.03.092.0002

Gestão Compartilhada

 

02.02.03.092.0002.1.0001

Desapropriação e Aquisição Imóveis

 

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

 

01.000.000.000

Recurso Ordinário

R$1.521,60

 

Art. 4º Os créditos adicionais abertos, objeto desta lei, poderão ser suplementados conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2014 vigente do município.

 

Art.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 16 dias do mês de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSE MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

SIMONE APARECIDA MATTOS

Secretária Municipal de Saúde

 

Publicado no quadro de avisos em 16/10/2014, por SIMONE APARECIDA MATTOS, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.


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Adalermo de Deus Pinto
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