ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1014/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 046/2026
Processo nº: 1014/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 046/2026
Data: 21/07/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 584/2026 de 20 de julho de 2026, RATIFICA a contratação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA/IR, INDEVIDAMENTE PAGOS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 22.964.948/0001-08
Valor Estimado a ser pago a empresa contratada: R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais)
Fundamento legal: Artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Luz/MG, 21 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:05BCE9BB