ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;

CONSIDERANO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;

CONSIDERANDO que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que o artigo 69 do Decreto nº 93.872 dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária específica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, acrescentando pela Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam canceladas todas as despesas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, no total de R$ 73.331,87(Setenta e três mil e trezentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), visto que não foram liquidadas por não ter sido prestado o serviço ou entregue a mercadoria, estando já vencidos e/ou rescindidos os contratos com os fornecedores ou retificação de fonte de recursos.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de março de 2.026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DECRETO Nº 62, DE 27/03/26

 

CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

Fundamentação:

Mercadoria Não Entregue – Serviço Não Prestado – Contratos Vencidos e/ou Rescindidos – Retificação de fonte de Recursos

Nº EMPENHO

DATA

VALOR (R$)

CREDOR

13885

30/12/2025

18.863,53

Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

12638

01/12/2025

1.371,60

Distribem Med. E Mat. Hosp. Ltda

11052

21/10/2025

32.604,76

Rime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

10044

24/09/2025

20.491,98

Gml Engenharia Ltda

TOTAL

73.331,87

 

Abaeté, 27 de março de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:05C19BC7