ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 845/2020.

Altera a Lei no. 766, de 14.08.2017, que regulamenta o pagamento de diárias no Município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, por seus representantes legais da Câmara Municipal, aprovou e, eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O artigo 9º., o inciso V, do artigo 13, da Lei 766, de 14.08.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. – Em nenhuma hipótese, o valor mensal a ser pago a título de diárias ressarcimentos e indenizações de transporte poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do vencimento e/ou subsídio totais, recebidos pelo servidor ou agente político”.

 

“Art. 13 - ..............

(.....)

V – anexar comprovante de participação e/ou presença no município destino que justificou o interesse público de deslocamento, servindo-se para este fim declarações expedidas por órgãos, autoridades públicas ou privadas, notas fiscais de hospedagem, recibos de pagamentos de despesas, dentre outras que se prestem a este fim”.

 

Art. 2º – Fica revogado o parágrafo 3º. e acrescido o parágrafo 5º., no artigo 13, da Lei 7666, de 14.08.2017, acrescendo-se, ainda, o parágrafo 5º., abaixo:

 

“Art. 13 –

(....)

“Parágrafo 5º. – A opção da forma de traslado, para fins de comprovação da exigência contida no inciso III deste artigo, será o menos onerosa para o Município, porém, em razão da necessidade, urgência, segurança ou outras questões de relevância que envolvam o traslado, poderá se optar por transporte diverso, mesmo que mais oneroso, a critério do Chefe do Executivo, mediante justificativa fundamentada do beneficiário por esta opção”.

 

Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 20 de outubro de 2020.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
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