ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.151/2022

LEI N. 1.151/2022

 

Dispõe sobre a alteração dos Anexos à Lei 1139/2022 de 08 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II, III e IV e os Demonstrativos I e II à Lei nº 1139/2022 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023”.

 

Art. 2º - A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de novembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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