ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.428 DE 30 DE JUNHO DE 2016

Reestrutura a carreira dos servidores públicos de nível médio de escolaridade do Município de Miradouro/MG e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica alterada a carreira dos servidores de Nível Médio de Escolaridade - Anexo III (Níveis 03 a N35), concedendo-lhes, a título de Adicional por Participação Relevante – APR –, o valor de R$ 100,00 (cem reais), o qual será identificado em seus contra cheques.

 

Art. 2º. Os valores resultantes do adicional referido no artigo anterior – APV - será incorporado aos vencimentos dos servidores de que trata esta lei, em duas etapas, sendo R$ 50,00 (cinqüenta reais) em julho de 2017 e os outros R$ 50,00 (cinqüenta reais) em setembro de 2017, sem prejuízo da revisão salarial desse ano.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá seus efeitos financeiros a partir de 1º.06.16, data de sua entrada em vigor.

 

Miradouro/MG, aos 30 dias do mês de junho de 2016.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:05D09ACC