ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.705, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Recreio e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE do Município de Recreio, conforme disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 12.994, de 17 de junho de 2.014. nº 13.595, de 05 de janeiro de 2.018 e nº 13.708, de 14 de agosto de 2.018, a partir de 1º de janeiro de 2.020.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.020.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de fevereiro de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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