ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.028, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 2.028, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação, tipo projeto 1970, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. Criando a ação tipo projeto 1970 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados, com meta física 04 (manutenções). E as dotações:

 

02.11.02.13.391.0040.1971 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados

02.11.02.13.391.0040.1971.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ...................................................................R$ 5.000,00

 

02.11.02.13.391.0040.1971.3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos .................................................................R$ 45.000,00

 

02.11.02.13.391.0040.1971.3.3.90.3900.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos .................................................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.11.02.13.391.0040.2108 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FUMPAC)

02.11.02.13.391.0040.2108.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ...............................................................R$ 100.000,00

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 30.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de fevereiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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