ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2023

 

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 148 da Lei Orgânica do Município de Pirapora, no §2° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pirapora relativo ao exercício de 2024, compreendendo:

 

- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

- orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anual;

- disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;

- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

- equilíbrio entre receitas e despesas;

- critérios e formas de limitação de empenho;

- normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

- autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

- parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

- definição de critérios para início de novos projetos;

- definição de despesas consideradas irrelevantes;

- disposições sobre a dívida pública;

- disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta;

- das disposições gerais e finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2° da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 correspondem às ações especificas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei, de acordo com os programas e as ações a serem estabelecidas no Plano Plurianual que está encaminhado para aprovação relativo ao período de 2022/2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.

 

§ 1°. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.

 

§ 2°. O projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste art.

 

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

Art. 3°. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em especial permitindo a participação popular, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000.

 

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste art., o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

 

Art. 4°. As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além da fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e alterações posteriores, e instruções normativas editadas pelo TCE/MG.

 

Art. 5°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos.

 

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.

 

Art. 6°. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento compreenderá a Programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 7°. O projeto de lei orçamentário que o Poder Executivo encaminhará à Câmara será constituído de:

 

- texto de lei;

- documentos referidos nos arts 2° e 22 da Lei n.° 4.320/1964;

- quadros orçamentários consolidados;

- anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

- Demonstrativo consolidado do orçamento fiscal;

- Demonstrativo da receita corrente ordinária do Município, desdobrado em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.

 

Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

 

- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, §4º da Lei Complementar n.° 101/2000;

- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

- Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n.° 29/2000 e do disposto no §1° do art. 158 da Constituição Estadual;

- Demonstrativo da despesa com pessoal para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101, de 2000.

 

Art. 8°. As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de 2024 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.

 

§ 1°. Ocorrendo a hipótese prevista no caput do art., os ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da reserva para contingenciamento;

 

§ 2°. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 9°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao setor competente do Poder Executivo, até o dia 31/07/2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de LOA.

 

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 12. Na fixação das despesas para o exercício de 2024, será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.

SEÇÃO ÚNICA

DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E FORMA DE USO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 13. A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observados nos arts 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, e no art. 8° da Portaria Interministerial 163/2001.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 14. A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.

 

Art. 15. A repartição do limite constante do art. anterior não poderá exceder os seguintes percentuais:

 

- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas as despesas:

 

I - verbas de caráter indenizatório de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

- derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6° do art. 57 da Constituição;

- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2° do art. 18 da Lei Complementar n.° 101/2000;

- com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeados por recursos provenientes:

 

da arrecadação de contribuições dos segurados;

da compensação financeira de que trata o §9° do art. 201 da Constituição;

das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

 

Art. 16. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar os serviços de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 17. Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, mediante autorização legislativa.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste art., no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

Art. 18. Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e o disposto no art. 169, §1°, incisos I e II da Constituição, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos servidores e subsídios dos agentes políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei, cujos valores deverão ser compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal 101/2000:

 

§ 1°. Quaisquer acréscimos poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para o atendimento do correspondente;

 

§ 2°. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo e Legislativo e de Autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 19. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no art. 15 desta Lei:

 

I - eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com serviços extraordinários;

III - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

IV - exoneração dos servidores não estáveis.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 20. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos ou vinculados a programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 21. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, por Ato do Poder Executivo, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3°, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 22. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, § 2°, da LRF.

 

Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentário para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:

 

- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação;

- aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributário, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

- aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 24. A estimativa da receita de que trata o art. anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque:

 

- atualização da planta genérica de valores do Município;

- revisão, atualização ou adequação de legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à sua progressividade;

- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos sobre Imóveis;

- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

- instituição da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança, por lei específica;

- a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 25. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentário poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que porventura estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administrativa municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.

 

Art. 27. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

- para elevação das receitas:

A implantação das medidas previstas nos art.s 23 e 24 desta Lei;

Atualização e informação do cadastro imobiliário;

Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

 

- para redução das despesas:

Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

CAPÍTULO VII

CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9°, e no inciso II do §1° do art. 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, prioritariamente nas seguintes despesas:

 

- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

§ 1°. Excluem-se do caput desse art. as despesas que constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.

 

§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que deverá ser indisponibilizado no orçamento deste, objetivando a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3°. Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro presente no Balanço Patrimonial do exercício de 2022.

 

§ 5°. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

CAPÍTULO VIII

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.

 

Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1°. A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo".

 

§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços.

 

CAPÍTULO IX

CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 32. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio, chamamentos públicos, autorização legislativa específica e que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais, sobretudo as registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

 

§ 1°. Os repasses às entidades, previsto neste art. ficam condicionados à apresentação:

 

- Projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;

- Prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos;

- Atestado de regular funcionamento;

- Cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício anterior;

- Cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade junto ao INSS, FGTS e Ministério Trabalho.

 

§ 2°. As prestações de contas relativas à concessão de subvenções e contribuições deverão ser aprovadas pelo Órgão de Controle Interno do Município.

 

CAPÍTULO X

AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

 

Art. 33. A inclusão na Lei Orçamentária anual de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos convênios, acordos, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.

 

Parágrafo único. As transferências constantes do caput do art. deverão constar da proposta orçamentária para 2024 em programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO XI

PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1°. Para atender ao caput deste art., os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:

 

- As metas mensais de arrecadação, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000;

- O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida, concessão de empréstimo, aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;

- O cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a pagar, esses identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.

 

§ 2°. Para atender ao caput deste art., o Poder Executivo elaborará demonstrativo contendo:

 

- A previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, e reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;

- O cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias, classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos juros e encargos da dívida, concessão de empréstimos, aquisição de título de capital já integralizado e amortização da dívida, e despesas não financeiras, as demais despesas do orçamento;

- O cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;

- A previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.

 

§ 3°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação municipal até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária de 2024.

 

§ 4°. O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Recursos para Emendas Individuais, no valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, com a finalidade de atendimento às emendas individuais estabelecida no art. 145-A da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Pirapora.

 

§ 5°. As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:

 

I – Cronograma físico e financeiro;

II – Plano de aplicação das despesas;

III – Informações de conta corrente específica.

 

§ 6°. As entidades privadas beneficiadas por emendas individuais no âmbito da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da política municipal do idoso, conforme dispõe a legislação vigente, deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória, apresentar “Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros” vigente, emitido pelo conselho municipal da respectiva política, além dos demais documentos exigidos na legislação pertinente.

 

§ 7°. Os projetos previstos no plano de trabalho devem atender aos preceitos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou da política municipal do idoso e podem prever ações de fomento das políticas setoriais.

 

§ 8°. Os recursos destinados aos projetos relacionados no § 7º serão previstos nas unidades orçamentárias das respectivas políticas setoriais, conforme seu objeto, sendo que a análise da viabilidade técnica e as providências para sua execução são de responsabilidade dos órgãos públicos encarregados das respectivas áreas.

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

 

Art. 35. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus critérios adicionais, observando o dispositivo no art. 45 da Lei Complementar n° 101, somente incluirão projetos novos se:

 

- Forem compatíveis com Plano Plurianual 2022/2025 e com as normas desta Lei;

- As dotações consignadas às obras já iniciadas sejam suficientes para atender seu cronograma físico financeiro;

- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

- Recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.

 

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar- se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.

 

SEÇÃO II

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

 

Art. 36. Para fins do disposto no §3 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros serviços e compras.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 37. A administração da dívida pública municipal de longo prazo tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1°. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento de amortizações;

 

§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV e IX, da Constituição Federal;

 

§ 3°. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2024 de dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2022, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 4°. As despesas com amortizações, juros e outros encargos da dívida pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, até a data de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal.

 

Art. 38. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 39. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado.

 

Art. 40. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 41. As despesas do Poder Legislativo e da Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2024, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5° desta Lei.

 

Art. 42. A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias após o encerramento de cada mês, balancetes mensais de execução da receita e despesa, detalhando a movimentação orçamentária, extra-orçamentária e saldos bancários, os quais farão parte das demonstrações contábeis do município a serem publicadas e consolidadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento à Lei Complementar Federal n° 101/2000.

 

§ 1°. As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os entes da Federação, e alinhados às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).

 

§ 2°. Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM - Balancete Contábil, de acordo com a IN TCE/MG 03/2015.

 

§ 3°. As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos consórcios determinadas pela Portaria 72, de 01 de fevereiro de 2012, expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

 

Art. 43. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do art. 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no §5°, do art. 153 e nos arts 158 e 159, da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.

 

§ 1°. O percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais deverá estar em conformidade com o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 23/09/2009.

 

§ 2°. É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do artigo.

 

§ 3°. O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídio dos vereadores.

 

§ 4°. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 44. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As modificações a que se refere este art. também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Constituição Federal.

 

§ 1°. A Lei Orçamentária anual para 2024 conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 2°. A alteração ou inclusão de elementos de despesa dentro do Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão consideradas com abertura de créditos adicionais e, portanto, não impactarão o limite percentual de abertura de créditos adicionais autorizado na Lei Orçamentária de 2024.

 

Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dispostos no art. 167, §2° da Constituição Federal, será efetivada, mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.

 

Art. 47. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer, durante a execução orçamentária de 2024, através de Decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.

 

Art. 48. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2024 através de Decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária anual.

 

Art. 49. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.

 

Art. 50. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste art.

 

Art. 51. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2024 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município para o quadriênio 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

 

§ 1°. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do §3° do art. 166 da CF, as emendas que incidam sobre:

 

Pessoal e encargos sociais;

Serviço da dívida;

Dotações financiadas com recursos vinculados;

Dotações referentes à contrapartida.

 

§ 2°. Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 1imites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 3°. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

 

§ 4°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.

 

§ 5°. Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas com recursos insuficientes para conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço, sendo necessária a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para execução.

 

Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha proposta.

 

Art. 53. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024 fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária anual.

 

§ 1°. Excetuam-se do disposto no caput deste art. as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

 

§ 2°. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

§ 3°. As despesas empenhadas e não pagos até o final do exercício serão inscritos em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.

§ 4°. Decorrido o prazo que trata o parágrafo anterior e constatada excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionando à existência de disponibilidade financeira para sua cobertura.

 

§ 5°. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2022, poderá ser convertido em recurso ordinário do tesouro municipal para o exercício de 2024.

 

TÍTULO II

DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 54. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e ainda legislação complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, relativo ao exercício financeiro de 2024, que compreendem:

 

- As prioridades e metas;

- A organização e a estrutura do orçamento;

- As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento;

- As disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 55. Constituem prioridades e metas delineadas, assim catalogadas:

 

- Administração, Planejamento e Finanças:

Modernização dos sistemas de informática com incremento, aquisição, manutenção dos softwares, redes e equipamentos;

Implantação, em conjunto com o RH e o Controle Interno, do cronograma de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores do SAAE/Pirapora;

Concessão de vantagem ou aumento de remuneração conforme previsão legal;

Criação ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão e/ou contratação conforme previsão e autorização legal;

Revisão do regulamento de prestação de serviços, esquema tarifário, criações ou alterações de alíquotas e outras tarifas referentes aos serviços praticados pelo SAAE;

Atualização do cadastro de usuários;

Aquisição de equipamentos, veículos e materiais permanentes necessários à manutenção dos serviços administrativos;

Revisão da política de concessão de tarifa subsidiada (Tarifa Social) em benefício às unidades residenciais de famílias com baixa renda;

Alienação de bens imóveis e móveis;

Publicidade de caráter institucional e obrigatório;

Manutenção dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e Implantação do Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR;

Realização da SIPAT do SAAE;

Reforma e ampliação das edificações da administração;

Realização de convênios com escolas, universidades e outras entidades afins com vista à modernização de diversas áreas da administração e setores técnicos, assim como a oferta de estágios por meio de processos seletivos e oferecimento de bolsas como incentivo;

Otimização dos serviços de conservação e asseio, com a terceirização dos serviços;

Viabilização de estudos técnicos para implementação do Plano Integrado Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU) do município de Pirapora com vista à completa adequação dos serviços transferidos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para o SAAE;

Regulamentação da Lei 2.152/2013 – Drenagem e Manejo de águas pluviais;

Digitalização e indexação de documentos públicos produzidos pelo SAAE, em arquivo impresso e digital;

Otimização do serviço de atendimento ao consumidor;

Realizar campanha educativa, quanto à disposição adequada de resíduos sólidos nas áreas urbanas e rurais;

Realizar audiência pública e campanha educativa para instituir a política dos serviços de drenagem;

Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Realização de pesquisa de opinião pública;

Manutenção de sistema de monitoramento em todos os setores do SAAE;

Revisão e atualização do Plano de Saneamento básico para os setores de: Administração, planejamento e finanças; sistema de abastecimento de água; sistema de esgotamento sanitário; sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; sistema de drenagem urbana; proteção ao meio ambiente;

Apoiar a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico;

Apoiar o Conselho Municipal de Saneamento.

 

- Abastecimento de Água:

Expansão e/ou troca de redes adutoras, subadutoras e redes de distribuição de água em bairros com sistema de distribuição inexistente e/ou insuficiente;

Revisão e atualização do Plano Diretor de Abastecimento de Água aprovado pelo município de Pirapora, visando a ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água da cidade;

Elaboração de projetos executivos de expansões e melhorias para o sistema de abastecimento de água;

Obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal conforme demandas do Plano Diretor;

Manutenção e ampliação das estruturas que compõe o Sistema de captação, tratamento e distribuição de água - ETA I;

Manutenção e ampliação das estruturas que compõe o Sistema de captação, tratamento e distribuição de água - ETA II;

Manutenção e expansão do processo de automação dos sistemas ETA I e ETAII;

Manutenção do cadastro informatizado das redes adutoras e de distribuição de água;

Manutenção e aperfeiçoamento de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção (implantação de novas redes e correções de vazamentos);

Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Ampliação, reforma, construção, impermeabilização e recuperação de reservatórios;

Reforma e ampliação do laboratório de análise e controle de qualidade;

Aquisição de equipamentos, veículos e materiais permanentes necessários à manutenção do sistema de água;

Realizar levantamento e proceder com estudos de concepção/adequação para as demandas relacionadas ao abastecimento de água nas áreas rurais do município.

 

III - Sistema de Esgoto:

Revisão e atualização do Plano Diretor de Esgotos aprovado pelo município de Pirapora, visando a ampliação e melhorias no sistema de esgotamento sanitário;

Elaboração de projetos executivos de expansão do sistema de esgotamento sanitário;

Obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal;

Expansão do sistema de esgotamento sanitário por meio da construção de novos emissários, interceptores, redes coletoras, elevatórias e ramais prediais, conforme projetos existentes;

Manutenção e melhorias em emissários, interceptores, redes coletoras, elevatórias e ramais prediais;

Manutenção e melhorias do sistema de tratamento do esgoto;

Aquisição de equipamentos, veículos e materiais permanentes necessários à manutenção do sistema de esgotamento sanitário;

Investimentos em automação dos processos de bombeamento das estações elevatórias de esgotos;

Adequação do projeto de esgotamento sanitário ao Plano Diretor de Esgotos da cidade;

Manutenção do cadastro informatizado de emissários, interceptores, redes coletoras, elevatórias e ramais prediais de esgoto sanitário;

Manutenção e aperfeiçoamento de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção (implantação de novas redes e correções de vazamentos);

Implantação do projeto de replantio de árvores de espécies nativas da área da ETE e outras, atendendo as exigências dos órgãos ambientais competentes;

Construção de cercas e muros nas divisas pertencentes a ETE visando impedir o acesso de pessoas estranhas, de novas invasões e de animais;

Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Realizar levantamento e proceder com estudos de concepção/adequação para as demandas de tratamento de esgotos sanitários nas áreas rurais do município.

 

IV- Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos:

Realizar, em parceria com Prefeitura municipal, Termo de Execução Descentralizada – TED do Orçamento fiscal municipal, com vistas a possibilitar ao SAAE/Pirapora a adequada gestão da limpeza pública;

Atualização, aperfeiçoamento do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (PGIRSU);

Aperfeiçoar mapeamento e cadastro de rotas das coletas convencional e seletiva dentro da malha urbana municipal;

Criação de Ecopontos para adequação dos descartes clandestinos de resíduos sólidos no perímetro urbano;

Continuidade e expansão do Programa de Coleta seletiva nas escolas;

Provocar melhorias nos quantitativos de materiais recicláveis que retornam ao ciclo produtivo, por meio do apoio e pagamento às entidades de catadores, por serviços prestados na coleta, triagem e comercialização de resíduos sólidos recicláveis;

Desenvolver Projeto de Mobilização Sócio Ambiental visando maior eficiência dos Programas de Coleta Seletiva e de disposição final adequada de resíduos sólidos;

Aquisição de ferramentas, equipamentos, veículos e maquinários para os serviços de limpeza pública;

Elaborar e executar Plano de trabalho para os serviços que compõem a limpeza pública urbana;

Licenciar área para a disposição correta de Resíduos Sólidos verdes e os provenientes da Construção Civil;

Manter e aperfeiçoar o programa de logística reversa de resíduos especiais;

Atualização de estudos técnicos e projeto de concepção do Aterro sanitário, com vistas ao licenciamento ambiental;

Cadastrar as atividades industriais e grandes geradores;

Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Atuação de forma associada junto a municípios da microrregião, por meio do CODANORTE, na gestão regionalizada dos resíduos sólidos;

Realizar levantamentos e criar logística de coleta de resíduos sólidos nas áreas rurais do município.

 

V - Sistema de Drenagem Urbana:

Realizar, em parceria com a Prefeitura municipal, Termo de Execução Descentralizada – TED do Orçamento fiscal municipal, com vistas à possibilitar ao SAAE Pirapora a adequada gestão da Drenagem Urbana;

Atualização do cadastro técnico das galerias e bocas de lobo existentes;

Adequação estrutural do sistema de drenagem existente;

Elaboração de projetos básicos e executivos para ampliação do sistema de drenagem urbana do município, conforme Plano diretor de drenagem urbana existente;

Implantação de mecanismos para recomposição de pavimentação asfáltica em ruas que sofreram intervenção;

Construção, manutenção e ampliação de comportas e elevatórias do sistema de drenagem urbana do município;

Realizar, em parceria com o município, limpeza e desassoreamento dos córregos, canais pluviais e lagoas marginais existentes no âmbito da malha urbana;

Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Revisão e atualização do Plano Diretor de drenagem urbana.

 

VI - Proteção ao Meio Ambiente:

Firmar convênios com órgãos ligados ao Meio Ambiente tais como: IMA, CODEMA, IBAMA FEAM, EMATER, Entidades da Sociedade Civil, e Universidades, para elaboração e implantação de projetos relativos à proteção do meio ambiente;

Implementação de programas de educação ambiental através das escolas visando sensibilizar acerca dos eixos temáticos que compõem o saneamento básico, assim como da necessidade de preservação do meio ambiente;

Elaboração de estudos e relatórios dos possíveis impactos ambientais causados na implantação e/ou operação de empreendimentos relacionados ao sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos sanitários e sistema de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos;

Implantação de melhorias sanitárias em áreas de periferia da cidade, com objetivo de minimizar problemas de saúde;

Implantação das metas, programas, projetos e ações de acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

 

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 56. O projeto de Lei Orçamentária será constituído de: Orçamento Fiscal; Conteúdo e forma de que trata o art. 22, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64; Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 57. No programa de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2024, será observado o seguinte:

 

Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;

Os novos projetos serão programados se comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

Não implicarem anulação de dotações destinadas às obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;

As contidas no PPA, acrescidas daquelas previstas e não cumpridas no orçamento do SAAE para 2023.

 

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 58. Constituem diretrizes gerais para a administração do SAAE:

 

Dar procedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2024, no âmbito do SAAE, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano Plurianual. Gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2024.

 

Art. 59. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/1964 e Lei Federal Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 60. O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso como:

Pessoal e encargos sociais;

Juros e encargos da dívida;

Outras despesas correntes;

Investimentos;

Amortização da dívida;

Inversões financeiras.

 

Art. 61. As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, na mesma forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 62. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas ao SAAE, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

 

Art. 63. Os valores da receita e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.

 

§ 1º. Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a Lei Orçamentária anual conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.

 

§ 2º. A Lei Orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2024, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320/64 e normas complementares.

 

§ 3º. As categorias de programas aprovados na Lei Orçamentária com seus créditos adicionais poderão ser modificadas justificadamente por meio de decreto do executivo, cujo limite será definido na Lei Orçamentária.

 

Art. 64. As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores as despesas de capital.

 

Art. 65. Na estimativa de receitas próprias, serão considerados:

 

Projetos de lei sobre regulamento administrativo que objetivem alterar legislação vigente;

O aumento do índice de atendimento à população;

Atualização monetária de acordo com o índice estabelecido pela administração do município.

 

Art. 66. As receitas do SAAE serão programadas prioritariamente para atender:

 

A operação e manutenção dos sistemas de água, esgoto, preservação ambiental, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e drenagem pluvial;

Ao pagamento de pessoal e encargos sociais;

Ao pagamento da dívida contratada e seus encargos;

Ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 100, §1º da Constituição Federal;

A manutenção dos serviços administrativos;

A execução de programas relacionados no plano plurianual, em andamento;

A contrapartida de programas pactuados em convênio.

Art. 67. Constituem-se receitas do SAAE, aquelas provenientes:

 

Dos produtos decorrentes diretamente dos serviços prestados de abastecimento de água, coleta e tratamento do esgoto e de limpeza pública, tais como: taxas, tarifas de água, de esgotamento sanitário, de limpeza pública e instalação, reparo, aferição e aluguel de instrumentos e equipamentos, serviços referentes à ligação de água e esgoto, indenização e restituição, multas, etc.;

Das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;

Da subvenção que for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura Municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) do fundo de participação atribuído ao Município;

Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe orem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou por organismos de cooperação internacional;

De produtos de juros sobre depósitos, aplicação financeira e outras receitas patrimoniais;

Do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

Dos produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos cofres do SAAE por inadimplemento contratual;

De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, são devidas;

Das receitas originadas da disposição de resíduos por grandes geradores no aterro sanitário municipal e do uso da balança para pesagem de cargas.

 

Parágrafo único. SUPRIMIDO

 

Art. 68. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:

 

Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em obras;

Anulação total ou parcial de dotação consignada para investimento em equipamentos e material permanente;

Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo, a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.

 

Art. 69. São gastos do SAAE os destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.

 

Parágrafo único. Os gastos do SAAE são estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo mesmo, observando:

 

Ordens de serviços, materiais, insumos, estimada para o exercício de 2024;

Os valores dos gastos podem ser alterados devido a fatores conjunturais da economia do país, estado e do município;

A projeção de despesas com o pessoal efetivo no serviço público, com base no plano de cargos e carreira.

 

Art. 70. Não poderão ser fixadas despesas sem definir as fontes de recursos.

 

Art. 71. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 72. O SAAE poderá, caso sejam os interesses conciliados, promover a terceirização de alguns dos seus serviços.

 

Art. 73. Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Autarquia enviará, mensalmente, ao executivo suas respectivas demonstrações contábeis, para serem consolidadas junto às da Prefeitura.

 

Art. 74. O SAAE fica obrigado a arrecadar todos os tributos, tarifas e taxas de serviços de sua competência.

 

Art. 75. Os anexos de metas fiscais, serão elaborados pelo executivo municipal com os dados consolidados da administração indireta.

 

Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 77. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 27 de Julho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 27 de Julho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 

ANEXO DE METAS

FÍSICAS

 

ANEXO DE METAS FÍSICAS

 

POLÍTICA LEGISLATIVA – ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

Treinamento, capacitação e desenvolvimento pessoal;Publicidade de caráter institucional e obrigatório;III. Modernização do Sistema de Votação do Plenário Legislativo (Implementação de Dispositivos Eletrônicos);IV. Modernização dos serviços de Tesouraria, de Contabilidade, de Pessoal e de Assessoria Parlamentar;V. Modernização dos Sistemas de Informação da Câmara ("Câmara Digital"), com a digitalização e disponibilização da produção legislativa em sítios e outros meios de comunicação, inclusive via Aplicativos de Celulares (APP’s);VI. Construção e/ou reforma de edificações da Casa Legislativa;VII. Aquisição de equipamento, móveis e utensílios diversos para a Casa Legislativa;VIII. Aquisição de veículo para a Casa Legislativa;IX. Indenização de gastos com atividade parlamentar para os vereadores;X. Locação de veículos para vereadores no exercício de suas atividades parlamentares.

 

POLÍTICA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E GOVERNAMENTAL

 

I. Indenizações de férias prêmio;

II. Aquisições de equipamentos e materiais permanentes para SEMADF;

III. Contribuições para entidades de promoção ao desenvolvimento municipal;

IV. Fomentar/incentivar a arrecadação de tributos municipais;

V. Modernizar diretorias de Contabilidade, Controle, Suprimento, Tesouraria e Tributação;

VI. Capacitação dos servidores da SEMADF;

VII. Capacitação profissional do servidor público municipal;

VIII. Redimensionamento de todos os convênios de custeio pactuados com entes estaduais e federais;

IX. Maior divulgação da situação econômica municipal, sobretudo, através da comparação Receitas x Despesas;

X. Amortização de operações de crédito e parcelamento de dívidas;

XI. Garantir recursos para as amortizações das parcelas da dívida previdenciária junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPSEMP);

XII. Manutenção do Conselho Tutelar e atendimento de novas demandas;

 

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

 

I. Garantir pagamento para realização de pagamento dos servidores públicos até o quinto dia útil de cada mês;

II. Garantir recursos para pagamento da progressão horizontal e vertical dos servidores, bem como, recomposições salariais;

III. Instaurar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho (CIPAST), de acordo com a LEI n° 6514, de 22/12/1977 e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV. Garantir verba para fornecimento de uniformes em geral, bem como equipamento de proteção individual (EPIs) para funções insalubres e periculosas em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

V. Garantir recursos para Aquisição de protetor solar para servidores que exercem atividades expostas ao sol, à baixa umidade relativa do ar e ao calor intenso (Agentes Comunitários de Saúde, Operacionais e outros);

VI. Garantir recursos para pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto em Lei e em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre o salário da categoria, para os servidores que exerçam atividades em contatos com objetos que possa trazer risco a saúde física e psíquica, bem como àqueles que trabalham em locais considerados insalubres. Exemplo: profissionais da área de saúde, educação e os que atuam na limpeza de esgotos, córregos e os que manuseiam produtos químicos, etc.;

VII. Garantir recursos para pagamento do adicional à título de periculosidade, conforme previsto na CLT para os todos os servidores que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, os recolhedores de lixo, aqueles que atuam na limpeza urbana, córregos e esgotos da cidade, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como ajudantes, pedreiros e carpinteiros e demais servidores que atuam em área de risco/vulnerável como assistentes sociais, psicólogos e outros;

VIII. Garantir recursos para o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais em cumprimento à CLT combinado com o artigo 7° e seus incisos e alíneas, da Constituição Federal, a concessão de adicional de periculosidade aos vigias;

IX. Garantir recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos técnicos de Raio X. Sendo à razão de 40% (quarenta por cento) sobre seus salários-bases, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1.985;

X. Garantir recursos para o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto em Lei;

XI. Garantir recursos para pagamento das diárias de viagens dos servidores municipais praticados pela Prefeitura Municipal com pagamento antecipado, quando possível;

XII. Garantir recursos para criação e manutenção de programa de prevenção, tratamento e reintegração social dos servidores vítimas de alcoolismo e/ou outras drogas;

XIII. Garantir recursos para o pagamento do Piso Salarial para os professores das escolas municipais, conforme prevê a Lei Federal;

XIV. Garantir recursos para aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos, viaturas, equipamentos de sinalização (cones, canalizador, fitas zebradas, coletes refletivos, cavaletes), bem como, de Proteção Individual (Ex.: colete balístico, filtro solar) para Guarda Civil Municipal e/ou seus respectivos servidores;

XV. Garantir verba para recomposição salarial dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pirapora, visando promover a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente dos efeitos inflacionários desde 2005, na ordem percentual de 41% (quarenta e um por cento);

XVI. Garantir verba para elevação do percentual do valor do abono família para 20% (vinte por cento) do menor vencimento constante da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais;

XVII. Garantir verba para pagamento de auxilio alimentação no valor de 15 (quinze) UPV’s para TODOS os servidores públicos municipais;

XVIII. Garantir verba para o fornecimento de ajuda de custo equivalente a 01 (um) salário mínimo mais isenções de taxas municipais por ocasião do falecimento do(a) servidor(a), a titulo de auxilio funeral, estendendo-se esse beneficio ao cônjuge, ascendentes e descendentes de 1º grau, ou seja pais e filhos;

XIX. Garantir verba para o fornecimento de um Plano de Saúde para todos os servidores Públicos Municipais, que possa ser extensivo ao cônjuge, ascendentes e descendentes de 1º grau (pais e filhos). Garantir que a administração municipal realize exames periódicos semestrais em caráter obrigatório e gratuito a seus servidores municipais, conforme artigo 108 da Lei 1.782/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

XX. Garantir verba para contratação de um programa/convênio de saúde a todos os seus servidores, que vise à prevenção e ao tratamento de doenças adquiridas em virtude da atividade laboral, incluindo assistência psicológica, psiquiátrica e reabilitação profissional e, ainda, se for necessário, a readaptação do servidor em outra função;

XXI. Garantir verba para realização de convênio para prestação de serviços médicos e de saúde em favor dos servidores públicos municipais e seus dependentes, com cobertura total e/ou coparticipação do usuário/servidor, para procedimentos médicos e odontológicos, clínicos e cirúrgicos, internações, exames laboratoriais e de imagens e outros procedimentos necessários ao resguardo da vida e da saúde dos usuários. Sugere-se que, em caso de coparticipação do usuário no pagamento dos procedimentos, sejam-lhes ofertadas condições especiais de pagamento, dentre as quais, valores inferiores aos praticados, possibilidade de parcelamento e desconto em folha de pagamento, viabilizando-se, assim, o amplo acesso à saúde;

XXII. Garantir verba para fornecimento de plano de assistência familiar e funerária, para servidores públicos municipais e seus dependentes, com cobertura total ou parcial de procedimentos de saúde; fornecimento (em regime de comodato, aluguel ou outro) de equipamentos de apoio e reabilitação como macas, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas, etc; cobertura de despesas com velório e sepultamento, bem como traslado de corpo (conforme especificações de convênio);

XXIII. Garantir verba para realização de convênio com laboratórios, farmácias e/ou drogarias, para fornecimento, em condições especiais (de aquisição e pagamento), de medicamentos e outros itens de necessidade fornecidos por esses estabelecimentos, também, preferencialmente com possibilidade de parcelamento dos valores e desconto em folha de pagamento;

XXIV. Garantir verba para Implementação de junta médica oficial municipal, para atendimentos e realização de perícias médicas, com adequada análise dos casos de afastamentos médicos, readaptação funcional e incapacidade laboral - temporária na melhoria da prestação do serviço público, com diminuição substancial da inatividade do servidor por doença;

XXV. Garantir verba para prestação de assistência especial ao servidor vítima de violência doméstica. A violência doméstica, notadamente praticada contra a mulher, é uma triste realidade do mundo atual, não sendo diferente, infelizmente, em nosso município. Dentre os servidores públicos municipais de Pirapora, tal índice tem se mostrado preocupante;

XXVI. Garantir verba para fornecimento de cestas básicas bem como cestas de frutas, verduras e hortaliças a servidores que possuam grupo familiar com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do valor limite previsto para o RGPS para concessão do auxílio reclusão;

XXVII. Garantir verba para realização de convênio e/ou parceria com produtores rurais locais, feirantes e empresários, para o fornecimento dos itens da cesta básica, frutas, verduras e hortaliças, garantindo-se preços mais baixos e boa qualidade dos itens;

XXVIII. Garantir verba para Criação de uma cooperativa ou realização de parceria com estabelecimentos locais (supermercados, mercearias, sacolões), para a venda de mercadorias (alimentação, higiene pessoal, limpeza e congêneres) para os servidores públicos, a preço de custo ou preços abaixo dos comumente praticados, mediante a apresentação de identificação fornecida pelo município (carteirinha ou outro);

XXIX. Garantir verba para promoção de eventos recreativos periódicos para o servidor público, com realização de atividades físicas, aulas de modalidades esportivas, dinâmicas, jogos, campeonatos e outras que cumpram a finalidade recreativa, proporcionando ao servidor momentos de leveza, descontração e alegria;

XXX. Garantir verba para Promover uma Política Habitacional que possa favorecer os Servidores Públicos Municipais por meio de lotes ou casa para atender os servidores que ainda não tem a sua casa própria;

XXXI. Garantir verba para qualificação e requalificação profissional continuada do servidor em serviço;

XXXII. Garantir verba para Reajuste de acréscimo salarial de 10% para 20% sobre os vencimentos de carreira para progressões horizontais dos servidores;

 

XXXIII. Garantir verba para o fornecimento de lanche gratuito aos servidores convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período superior a 01 (uma) hora;

XXXIV. Garantir verba para pagamento do piso salarial nacional às categorias de servidores, por exemplo, professores, agentes de saúde, farmacêuticos, engenheiros, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e outros;

XXXV. Garantir verba para pagamento de piso salarial municipal aos servidores que recebem menos de dois salários mínimos mensais;

XXXVI. Garantir verba para cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos professores da educação básica para atividades extraclasse;

XXXVII. Garantir verba para realização de concurso público para reposição/regulação do quadro de servidores do município de Pirapora, visando otimizar o serviço público municipal e evitar a sobrecarga de trabalho de servidores;

XXXVIII. Garantir verba para pagamento do adicional de regência aos professores de creche, já previsto na Lei 2.259;

XXXIX. Garantir verba para adequação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, inclusive com correção e adequação do número de UPV’s (Unidade Padrão de Vencimento) das tabelas salariais de cada área, valorizando tempo de serviço e escolaridade, com acréscimos percentuais condizentes com os níveis de progressão vertical;

XL. Garantir verba para Realização de eleição direta para escolha de diretores e vice-diretores das escolas e creches municipais, adotando assim uma gestão democrática, conforme preconizam o artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, e o artigo 19 da Lei 2.259/2015;

XLI - Garantir recursos financeiros para a melhoria das condições de trabalho de todos os servidores, que atualmente encontram-se sem suprimentos e equipamentos adequados para o exercício de suas funções;

XLII. Garantir recursos materiais e financeiros para promoção de uma ampla campanha de combate ao assédio moral e sexual bem como a violência no serviço público, com a realização ações periódicas de conscientização e orientação de servidores e gestores que visem ao combate de práticas violentas e abusivas no serviço público, combatendo-se “pragas” como os assédios moral e sexual, bem como os comportamentos agressivos no ambiente laboral;

XLIII. Garantir verba para Pagamento dos adicionais de Insalubridade/ periculosidade para leituristas, eletricistas e operadores de máquina do SAAE, promovendo também a igualdade de pagamento de e nas progressões/promoções;

XLIV. Garantir verba para aquisição de Vale Alimentação ou Marmitex para os servidores que trabalham na modalidade 12/36;

XLV. Garantir verba para pagamento de Vale transporte para todos os servidores que dele necessitar;

XLVI. Garantir verba para Realização de eleição direta para escolha de diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;

XLVII. Garantir verba para revisão minuciosa de progressões e enquadramentos de servidores realizados pela Prefeitura desde 2005, a fim de corrigir injustiças;

XLVIII. Garantir verba para análise e pagamento retroativo das progressões verticais;

XLIX. Garantir recursos financeiros para revisão e implementação do Estatuto dos Servidores;

L. Garantir verba para regulação da equivalência salarial dos Assistentes Sociais e Pedagogos aos de Psicólogos no âmbito do SUAS, respeitadas as particularidades profissionais, com consequente elevação da UPV.

LI. Garantir verba para regulação da equivalência salarial dos Especialistas em Saúde e os Técnicos de Nível Superior em políticas Sociais com os Técnicos de Nível Superior ESF (NASF);

LII. Garantir verba para criação de Lei e pagamento de gratificação por produtividade e por responsabilidade técnica aos servidores dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil da Prefeitura de Pirapora, a exemplo dos agentes fiscais da Prefeitura;

LIII. Garantir verba para criação de Lei e pagamento de gratificação por responsabilidade técnica aos servidores dos cargos de Assistente Social, Biomédico, Cirurgião dentista, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Pedagogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, a exemplo dos agentes fiscais da Prefeitura;

LIV. Garantir verba para criação de Lei e pagamento de gratificação equivalente a 30% sobre o salário base aos servidores públicos efetivos responsáveis pela operacionalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único da Prefeitura de Pirapora.

LV. Garantir meios para assegurar ao servidor público que tenha filhos com necessidades especiais, redução da jornada diária de trabalho (proporção de 50%), sem prejuízo da remuneração e independente de compensação, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento especial, mediante comprovação por atestado/laudo médico.

LVI. Garantir verba para pagamento de adicional de risco aos servidores da guarda municipal de Pirapora, servidores da saúde e demais profissionais.

LVII. Garantir a concessão, em forma de abono salarial, do valor do saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, aos profissionais em efetivo exercício das funções do magistério municipal de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses trabalhados em 2023.

LVIII. Garantir verba para a realização de Campanhas de Prevenção de Acidentes e Promoção de Segurança do Trabalho.

LIX. Garantir verba para a criação de um “Centro de Referência do Servidor Público Municipal”: pensado como um ambiente privativo e confortável para recepção do servidor por equipe multidisciplinar, composta por profissionais de assistência social, psicologia, psiquiatria, psicopedagogia, clinica geral e outros, que realizarão atendimento e intervenção especializados, a fim de acolher as demandas dos servidores relativas ao resguardo, manutenção e reabilitação de sua saúde mental.

 

POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

 

I. Divulgação das ações municipais, inclusive com a utilização de mídias alternativas;

II. Realização de pesquisa de opinião pública sobre a atuação do governo;

III. Aquisição de bandeiras (municipal, estadual e nacional) para o cerimonial;

IV. Criação de peças publicitárias institucionais;

V. Aquisição de equipamentos e materiais de comunicação para a SEGOV e para articulação do governo em Comunicação, Marketing e Eventos;

VI. Aprimoramento dos canais de comunicações, visando melhor resolutividade e interação com a Administração Pública Municipal, sobretudo com demandas específicas, tais como: iluminação pública; tapa-buracos; podas de árvores; denúncias, etc.

VII. Promoção de encontros institucionais com vistas a promover a aproximação e estreitamento de laços entre administração municipal e órgãos da imprensa;

VIII. Aperfeiçoamento dos serviços de comunicação interna do município;

IX. Contratação de empresa de publicidade;

X. Informatização de busca e pesquisa das Legislações Municipais.

 

POLÍTICA DE TRÂNSITO

 

I. Adquirir material de consumo e equipamento/material permanente para atender SUMUTRAN e à JARI;

II. Ampliar equipe estrutural para o setor de trânsito;

III. Adquirir veículos para atender serviço administrativo, fiscalização no trânsito e transporte de materiais;

IV. Organizar o sistema de transporte coletivo urbano, tendo em vista a dinâmica da modalidade urbana com a criação de novas rotas e novas linhas;

V. Preparar o bom andamento do trânsito, visando os serviços efetuados dos mototáxis, táxis e outros, com o objetivo de oferecer a comunidade meios de transportes seguro e com eficiência;

VI. Aperfeiçoar a logística de transporte, sobretudo, nos bairros periféricos;

VII. Reformar pontos de ônibus visando à segurança e conforto dos usuários;

VIII. Instalar novos pontos de ônibus com abrigo para os usuários do transporte público;

IX. Implementar o programa de redução de acidentes no trânsito, efetuando projeto educacional de prevenção, fiscalização rígida e sinalização;

X. Considerando a BR 365, estudar um novo acesso viário às indústrias;

XI. Readequar passeios e calçadas na área central da cidade, com rebaixamento de meios-fios visando à acessibilidade e mobilidade dos cidadãos;

XII. Implantar projeto de nomenclatura urbana das ruas e bairros da cidade;

XIII. Planejar e efetuar a sinalização viária adequada para que os usuários conheçam seus deveres, direitos e obrigações visando à segurança no trânsito;

XIV. Criar bicicletários nos principais terminais de transporte coletivo;

XV. Organizar o tráfego na Rua Treze de Maio no bairro Bom Jesus, incluindo investimentos em obras no bairro, visando à melhoria do fluxo e a segurança dos munícipes e visitantes;

XVI. Preparar a cidade para os impactos causados no trânsito;

XVII. Fomentar a modelagem para a municipalização do trânsito;

XVIII. Facilitar a acessibilidade e mobilidade da população dos bairros do município, com segurança e menor tempo de deslocamento, por meio de obras e ações no sistema viário e no trânsito, com articulação de recursos financeiros provenientes do Estado e da União

XIX. Instalar semáforos nos cruzamentos, conforme demanda identificada;

XX. Solicitar ao DNIT para instalar redutores de velocidade e "pardais" na rotatória entre os bairros Bom Jesus e Sagrada Família garantindo a segurança dos transeuntes.

 

POLÍTICA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

I. Promover simulados em parcerias com outros órgãos públicos e privados para enfrentamento dos impactos de desastres (enchentes, vendavais e estiagem);

II. Aquisição e/ou locação de equipamentos para uso em períodos de estiagem e/ou enchentes;

III. Aquisição de cestas básicas para os atingidos em desastres;

IV. Aquisição de uniformes para uso dos servidores lotados nesta coordenadoria;

V. Intensificar a fiscalização na ocupação das áreas de risco urbana, com consulta prévia a esta Coordenadoria na liberação de Alvará de construção;

VI. Ampliar ações preventivas: desobstrução de bueiros, limpeza de bacias de contenção de águas pluviais;

VII. Articulação de ajuda humanitária por ocasião de desastres, estiagem/seca ou inundações: cestas básicas, lonas plásticas, caixas d'água coletivas com capacidade acima de 3.000 litros para moradores da zona rural;

VIII. Aquisição de placas para identificação de áreas de risco;

IX. Implantação do telefone 199 para atendimento à população;

X. Criar através de lei taxa (água ou IPTU) para suprir o Fundo Municipal de Defesa Civil, já criado por Lei;

XI. Confeccionar material didático (panfletos, cartilhas) referente à prevenção aos desastres, para palestras em escolas municipais, estaduais e comunidades rurais;

XII. Aquisição de moto serra, para corte de árvores para desobstrução de vias urbanas em caso de vendavais.

 

POLÍTICA EDUCACIONAL

 

I. Ampliar a oferta de vagas na educação infantil, expandindo o atendimento em Creches e Pré-escolas, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação até 2024;

II. Construir unidades de educação infantil e ensino fundamental, em parceria com a União e Estado, tendo em vista as demandas identificadas nos Bairros;

III. Buscar aplicar 30% da receita dos impostos e transferências a educação face a necessária expansão da educação infantil e implementação da educação integral;

IV. Adequar ou construir espaços de lazer e socialização de Creches e Escolas, preservando as especificidades da Educação Infantil, estando em consonância com o padrão de qualidade exigido pela legislação vigente ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

V. Promover a Formação Continuada de Gestores, Especialistas em Educação, Docentes e demais colaboradores envolvidos no ato de educar crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, criando tempos e espaços dialógicos voltados para a reflexão, construção e ressignificação de conhecimentos específicos da Educação Infantil;

VI. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Infantil que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infantil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;

VII. Garantir a permanência do Cuidador Social para auxiliar o trabalho docente em todas as turmas das Creches, considerando as especificidades das ações de cuidado e demais atividades voltadas ao desenvolvimento de crianças de 0 (zero) a 3(três) anos, bem como assegurar a presença do mesmo profissional nas turmas da Pré-escola conforme média do número de alunos por turma, tendo em conta a segurança e o cuidado das crianças no espaço escolar;

VIII. Dar continuidade ao cumprimento da Lei n° 13.722 de 2018 que determina a capacitação em Primeiros Socorros aos professores e funcionários da Educação Infantil e Ensino Fundamental, ofertando a referida formação em parceria com órgãos competentes;

IX. Garantir, na proporção mínima de 20% por ano, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, reforma e manutenção na infraestrutura dos prédios das instituições de ensino da rede municipal, conforme prioridades definidas pela comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;

X. Adequar, reformar e construir as cozinhas, os espaços de armazenamento de alimentos, refeitório, de acordo com critérios definidos pela ANVISA, nas unidades de ensino infantil e fundamental, assegurando ambiente adequado para produção dos alimentos e para a distribuição da merenda escolar;

XI. Construir e reformar as quadras das unidades de ensino público municipal, garantindo um ambiente adequado para a prática de educação física escolar e de atividades lúdicas;

XII. Universalizar o atendimento de toda a demanda do Ensino Fundamental, garantindo o acesso e a permanência do aluno na escola, com aprendizagem;

XIII. Melhorar a qualidade da Merenda Escolar ofertada para os alunos das escolas e creches municipais, garantindo a inclusão dos itens da Agricultura familiar;

XIV. Implantar, gradativamente, a Educação integral integrada nas escolas de ensino fundamental, priorizando aquelas de vulnerabilidade social, numa proposta de currículo integrado, garantindo aos alunos os direitos à aprendizagem e o pleno desenvolvimento do educando;

XV. Adotar, em parceria com outras áreas, ações intersetoriais que busquem atender crianças e jovens vulneráveis, através de políticas de redução de pobreza, de segurança alimentar e de atendimento psicológico;

XVI. Ampliar o quantitativo de Psicólogos e Assistentes Sociais, em cumprimento à Lei Municipal Nº 2.368/2018, na perspectiva da intervenção no processo de ensino aprendizagem dos alunos;

XVII. Adquirir veículos e garantir a manutenção da frota para que possibilitem a prestação de serviços “in loco” nas unidades de ensino;

XVIII. Ampliar e manter a frota do Transporte escolar em Plenas condições de utilização pelos alunos, observando a segurança e o conforto;

XIX. Desenvolver políticas de fortalecimento cultural e afrodescendentes, inseridas num currículo inclusivo e ofertadas também através de projetos de cunho sócio culturais;

XX. Articular parcerias para adquirir os insumos tecnológicos necessários à inclusão dos professores e alunos na Cultura Digital;

XXI. Aprimorar rede de apoio tecnológico aos profissionais da educação, com foco na formação tecnológica e na informatização dos processos de registros educacionais;

XXII. Criar programas e softwares pedagógicos como apoio ao processo ensino aprendizagem dos alunos;

XXIII. Ampliar a aquisição dos equipamentos de informática e mobiliários para a manutenção da Secretaria Municipal de Educação e unidades de ensino;

XXIV. Promover a manutenção constante dos laboratórios de informática, ampliando a sua capacidade de atendimento e garantindo o seu funcionamento;

XXV. Fazer uso dos recursos financeiros do Programa Educação conectada, oferecido pelo Governo Federal, para melhorar a qualidade da internet nas unidades de ensino;

XXVI. Realizar manutenção periódica nos aparelhos de ar condicionado das unidades de ensino público municipal, reconhecendo que o conforto dos alunos e dos profissionais de educação é importante para a melhoria do ensino aprendizagem;

XXVII. Ampliar o acervo bibliográfico físico e adquirir acervo digital das bibliotecas escolares, visando a formação de bons leitores;

XXVIII. Capacitar anualmente os gestores das unidades de ensino municipais para a aplicação dos recursos financeiros advindos de programas de transferências do Governo Federal e Estadual;

XXIX. Implementar Programas de apoio pedagógico e administrativo às equipes gestoras das unidades de ensino, para um trabalho ágil e eficiente;

XXX. Oferecer cursos de aperfeiçoamento e capacitação para as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, buscando formar uma equipe de excelência capaz de dar suporte pedagógico, operacional e financeiro às unidades de ensino municipais;

XXXI. Ofertar programas de formação continuada voltada para a implementação do Currículo de Minas, em parceria com a UNDIME, Universidades e Instituições de ensino Superior da Região;

XXXII. Consolidar parcerias com Universidades e Instituições de Ensino superior para oferta de programas bem estruturados de formação continuada a todos os profissionais da educação;

XXXIII. Criar programas de apoio aos docentes e profissionais da educação ingressantes na carreira, durante o período de cumprimento do estágio probatório;

XXXIV. Melhorar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes das unidades de ensino público municipal, com ações de intervenção pedagógica e implementação de procedimentos de acompanhamento do desempenho;

XXXV. Assegurar, através da equipe gestora que todos os docentes trabalhem com padrões e avaliações e com metas de desempenho por ano de escolaridade;

XXXVI. Articular junto a instituições de ensino superior (IES), Instituto Federal de Ciência, educação e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - INFET, UNIMONTES, a oferta de novos cursos acadêmicos de graduação, especialização lato sensu e titulação stricto sensu em Pirapora;

XXXVII. Fortalecer a gestão democrática da educação, investindo nos gestores escolares das unidades municipais, através de um trabalho articulado com a comunidade e com os Conselhos escolares;

XXXVIII. Garantir, através de um trabalho conjunto entre os inspetores escolares e a Superintendência Regional de Ensino, a regularização e organização documental de todas as escolas da rede;

XXXIX. Estabelecer um diálogo constante com as lideranças sindicais e administração municipal, para juntos, buscarem a valorização da carreira docente, estabelecendo uma estrutura de crescimento na carreira dos profissionais da educação;

XL. Buscar parcerias para ofertar o Pré-vestibular Municipal, garantindo o acesso da Comunidade estudantil mais vulnerável;

XLI. Efetivar parcerias com empresas e ONG´S para investimentos diversos nas unidades de ensino municipais;

XLII- Destinar recurso com a finalidade de contratar empresa para realizar pesquisa junto à população de Pirapora, visando a criação de políticas públicas que melhor atendam aos estudantes da educação infantil ao ensino médio; incluindo o melhoramento do processo de Busca Ativa Escolar, por meio de levantamento de dados educacionais referentes a cidadãos entre 0 a 17 anos, bem como pessoas que não tiveram acesso à educação na idade certa;

XLIII. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promover a articulação pedagógica entre o ensino comum e o atendimento educacional especializado;

XLIV. Ampliar o atendimento educacional especializado à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

XLV. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nas formas complementar e/ou suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, anamnese com a família e avaliação do estudante;

XLVI. Garantir o professor da sala de recursos, através de processo seletivo, obedecendo a formação necessária e especificidades da legislação, para atendimento dos alunos público da Educação Especial, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola;

XLVII. Garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores da Sala de Recursos;

XLVIII. Garantir o professor de LIBRAS e intérprete, através de processo seletivo para contratação temporária conforme fluxo escolar, obedecendo a especificidades da legislação, para atendimento dos alunos público da Educação Especial, visando promover um melhor atendimento por parte dos profissionais da escola;

XLIX. Garantir o cumprimento da Lei 2.403/2019 no tocante à qualificação dos profissionais da educação conforme métodos baseados em evidências científicas: ABA - Análise Comportamental Aplicada; Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits Relacionados à Comunicação (TEACCH) e sistema de comunicação por troca de imagens (PEC);

L. Ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários à permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

LI. Adquirir materiais pedagógicos consoantes com a faixa etária de crianças matriculadas na Educação Básica que favoreçam o fazer educacional e contextos lúdicos de aprendizagens, tais como: brinquedoteca, biblioteca infanto-juvenil, sala de vivências e material escolar adaptados às necessidades dos aprendizes;

LII. Garantir a política Educacional voltada para os Jovens e Adultos que não tiveram oportunidade de escolarização e alfabetização no tempo certo;

LIII. Inclusão de 100% de Educação Integral na Escola Municipal Maria Coeli Ribas Andrade e Silva;

LIV. Garantir técnicos em segurança nas dependências de escolas e creches municipais;

LV. Adquirir extintores de incêndio para as escolas e creches municipais;

LVI. Garantir o pagamento das gratificações de 10% (dez por cento) aos professores de creche - ensino infantil;

LVII. Garantir a utilização das quadras esportivas em horários ociosos para a comunidade do Bairro, principalmente, horário noturno;

LVIII. Construir novo prédio para Escola Municipal Rui Barbosa;

LIX. Destinar verba para pagamento do 1/3 para os profissionais da educação, conforme a Lei nº11.738/08 destinado a atividades extraclasse;

LXI. Incluir os especialistas em educação (supervisor e orientador) em atividades nas unidades de ensino nos 7 (sete) % de assiduidade;

LXII. Assegurar o processo de escolha democrática dos Gestores das escolas e creches municipais;

LXV. Garantir ⅓ de planejamento extraclasse para os professores municipais.

 

POLÍTICA DA FAMÍLIA E SOCIAL

 

I. Criação da Lei do Assistência Social (SUAS) municipal;

II. Aquisição, reposição, manutenção de equipamentos, bens permanentes e de custeio para os Equipamentos do SUAS, os municipais, outros serviços e programas vinculados a Assistência Social;

III. Construção do CREAS E CRAS do Bairro São Geraldo;

IV. Reforma do CRAS do Bairro Cidade Jardim e adaptações do NUCA;

V. Custeio de telefonia móvel para atendimento da demanda dos serviços;

VI. Criação do setor de educação permanente do SUAS;

VII. Contratação de profissionais para execução de projetos, programas e de serviços diversos desenvolvidos/ofertados pela SEFAM;

VIII. Custeio de uniformes e crachás para identificação dos funcionários;

IX. Custeio de diárias para deslocamento de profissionais para participar e executar demandas da Secretaria;

X. . Disponibilização de veículos automotores (locação ou aquisição) em quantidade apropriada para demandas diversas;

XI. Custeio de despesas com servidores para desenvolver projetos, programas e atendimentos municipais;

XII. Implantação de sistema de gestão integrado;

XIII. Consolidar e garantir os serviços específicos de vigilância socioassistencial como preconiza as orientações técnicas;

XIV. Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltados para os usuários da assistência social com execução de forma direta e indireta garantindo o atendimento do público prioritário;

XV. Custear oficinas e cursos profissionalizantes para os usuários;

XVI. Concessão de subvenções a instituições e OSC que fazem parte da rede privada SUAS em consonância com o Marco Regulatório;

XVII. Promover campanhas educativas para disseminação dos direitos socioassistenciais, como também oferecer custeio de serviços de papelaria, gráfica, propaganda digital e diagramação;

XVIII. Formação continuada para os conselheiros municipais vinculados à SEFAM;

XIX. Promover Fóruns com temáticas relacionadas aos serviços da Assistência Social;

XX. Custeio de benefícios eventuais de acordo com a legislação vigente;

XXI. Custeio de acomodações para usuários em situação de urgência, violência e/ou calamidade pública;

XXII. Implantar e manter programas de transferência de renda e desenvolvimento social;

XXIII. Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento a todas as formas de discriminação mapeadas;

XXIV. Incentivar os profissionais que executam atendimento ao Cadunico;

XXV. Firmar parcerias para execução do projeto “Amor Exigentinho” na Educação Infantil;

XXVI. Criação do serviço de Residência Inclusiva;

XXVII. Implantar política de fortalecimento da segurança alimentar;

XXVIII. Fortalecimento dos Conselhos ligados a Secretaria;

XXIX. Implantar a estrutura administrativa da Sala dos Conselhos;

XXX. Garantir as realizações de conferências municipais ligadas a Secretaria;

XXXI. Criar e custear eventuais programas em benefício a paciente oncológico.

 

APOIO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Alteração da Lei de criação do Centro de Referência do Idoso(CRIP);

II. Custeio e organização de serviços para prevenção da violação dos direitos das Pessoas Idosas e com Deficiências;

III. Realização de campanhas educativas com linguagem acessível (clara e objetiva) para a reflexão e disseminação dos direitos da pessoa idosa e com deficiência a partir de situações reais;

IV. Capacitações de trabalhadores para a identificação de vulnerabilidades, riscos, eventos decorrentes de situações de pobreza e de violência à Pessoa Idosa e com Deficiência;

V. Promover Fórum de Discussão da Política da Pessoa Idosa e com Deficiência;

VI. Contratação de profissionais para melhorar o atendimento no âmbito da Política da Pessoa Idosa e Com Deficiência.

 

ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

I. Realização de campanhas educativas, com linguagem adequada, para a reflexão e disseminação dos direitos das crianças e adolescentes a partir de situações reais;

II. Custeio para capacitação dos trabalhadores do SUAS para a identificação de vulnerabilidades, riscos e eventos decorrentes de situações de violações de direitos e violência que atingem crianças e adolescentes;

III. Remodelegam na gestão da Casa de Proteção Doutor Carlos;

IV. Modernização das instalações da Casa de Proteção Doutor Carlos;

V. Instituir campanha de apadrinhamento e divulgação sobre o Serviço Acolhimento Insitucional de Crianças e Adolescentes (SAICA);

VI. Atualizar a lei que institui o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras;

VII. Implementação do Serviço de Acolhimento em Familias Acolhedoras;

VIII. Incentivar programas e projetos voltados para crianças e adolescentes, sobretudo para a 1ª Infância;

IX. Criação de Lei onde transforma os serviços desenvolvidos no Núcleo de Cidadania dos Adolescentes em Equipamento Muncipal;

X. Implantar e manter o Serviço de Escuta Especializada conforme legislação vigente;

XI. Fomentar, realizar e apoiar festivais culturais, oficinas de arte produzidos e protagonizados por adolescentes;

XII. Fomentar a participação e acesso dos adolescentes e jovens em todas as políticas públicas;

 

ATENÇÃO À MULHER

 

I. Fomentar a igualdade de gênero nas relações de trabalho, observando as diferenças étnico-raciais, geracionais ou qualquer forma;

II. Promover ações de reinserção social e inclusão no mercado de trabalho de mulheres;

III. Contribuir para o acesso à educação (em todos os níveis) das mulheres;

IV. Implantar o serviço de atendimento ao autor da agressão contra mulheres, garantindo a participação em projetos de educação e reabilitação;

V. Fomentar, realizar e apoiar festivais culturais, oficinas de arte produzidos e protagonizados por mulheres;

VI. Instituir políticas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia, assim, assegurando a incorporação de perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas Políticas Públicas direcionadas às mulheres;

VII. Apoiar associações/instituições que apoiam mulheres vítimas de violência doméstica;

VIII. Fomentar a participação e acesso das mulheres as políticas públicas ofertadas;

IX. Promover e capacitar a participação de mulheres em cargos de lideranças.

 

ATENÇÃO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

 

I. Fomentar percentual em novos empreendimentos habitacionais, para pessoa em situação de rua, visando diminuir o déficit habitacional;

II. Assegurar a garantia de direitos da pessoa em situação de rua, através de ações que promovam a cidadania;

III. Instituir o comitê intersetorial para a Política da População em Situação de Rua;

IV. Ampliar a adesão ao Serviço ofertado pelo Centro Pop, facilitar o diálogo com as pessoas em situação de rua e promover inclusões produtivas;

V. Custear e fornecer a população em situação de rua, nos períodos de inverno, cobertores, agasalhos durante as noites mais frias do ano e períodos de frio intenso, bem como buscar preventivamente, adotar medidas para atender esta população em sua totalidade, na instalação de um local para acolhimento provisório;

VI. Qualificar o serviço especializado de abordagem social;

VII. Promover fóruns junto a sociedade civil conscientizando sobre os direitos da pessoa em situação de Rua.

 

PROGRAMAS HABITACIONAIS

 

I. Implementação do setor de políticas habitacionais;

II. Promover a regularização fundiária urbana das pessoas de baixa renda cadastradas no CADUNICO;

III. Execução do plano de trabalho social do residenciais habitacionais municipais;

IV. Fomentar novos empreendimentos habitacionais, sobretudo para pessoas de baixa renda, visando diminuir o déficit habitacional.

 

POLÍTICA DE PROJETOS E OBRAS

 

Elaboração de projeto de modernização / duplicação da entrada da cidade compreendidos entre BR 365 à Avenida Pio XII;

Conclusão do Projeto Orla, trecho compreendido entre Balneário das Duchas até a Ponte Marechal Hermes;

Elaboração de projetos de construção e melhoria das praças municipais sendo projetos de irrigação, paisagismo e iluminação;

Elaboração de projeto de modernização da Praça Coronel Ramos (Praça da Matriz);

Elaboração de projeto de construção do Parque Municipal;

Elaboração de projeto luminotécnico do município consistindo na substituição por lâmpadas de Led, bem como os projetos para extensão do sistema de redes de iluminação do município;

Elaboração de projetos para recuperação de vias e logradouros públicos;

Elaboração de projetos para pavimentação de vias e logradouros públicos;

Elaboração de projetos de melhoria e ampliação da rede de esgotamento sanitário e do sistema de drenagem de águas pluviais do município;

Elaboração de projeto de modernização da Área Central do Município;

Elaboração de projetos para construção e reforma de Unidade Básica de Saúde;

Elaboração de projetos para construção e reforma de Unidades Escolares;

Elaboração de projetos para construção e reforma de Creches;

Elaboração de projeto de construção de Quadra Poliesportiva;

Elaboração de projetos de melhorias do Cemitério Municipal;

Elaboração de projetos de melhorias e ampliação de prédios públicos;

Coordenação do projeto de revitalização e urbanização da área do antigo aeroporto;

Elaboração de projetos de novo prédio da rodoviária;

Cobertura do canal da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;

Construção da rede coletora de esgoto e rede fluvial no Bairro Sagrada Família no município de Pirapora/MG;

Construção de creche no Bairro Residencial São Francisco, que consta com área institucional disponível para realização da obra;

Projeto para duplicação asfáltica com implantação de ciclovia na Rua Montes Claros, na confluência da rotatória da Avenida Jefferson Gitirana com a Rua Santa Efigênia, neste Município;

Instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica (solar) nos prédios públicos municipais;

Projeto de construção de pista de bicicross na orla do Rio São Francisco;

Ampliar a área para ciclovias no Município;

Implantação de rede coletora de esgoto, no Bairro Sagrada Família, Bairro Primavera, Bairro Bom Jesus II e em algumas partes do Bairro Bom Jesus I;

Canalização e revitalização do Córrego Entre-Rios;

Elaborar/Contratar o Plano Básico de Proteção Aeroportuária para o Aeroporto Municipal “José Gitirana” (SNPX), bem como viabilizar a execução das possíveis obras e projetos dele resultantes;

Elaborar projetos para construções de unidades escolares, creches e quadras poliesportivas, para atender os bairros: Shekinah, Primavera, São Francisco, Morada do Sol, São Geraldo e Sagrada Família;

Conclusão do Centro de Tratamento Oncológico;

Construção do novo Cemitério em formato de “Cemitério Parque”, seguindo os padrões estabelecidos e que padronizam os sepultamentos, sendo que este seja moderno, amplo e com áreas para estacionamentos, que contenha Capelas e Salas arejadas para o velório, banheiros e dormitórios, atendendo dessa forma, todos os requisitos para modernizar e melhorar a qualidade do Cemitério da cidade;

Elaboração de projeto e construção de praça no Bairro Cidade Jardim.

Construção de Escola e Creche Municipais entre os Bairros Bom Jesus I e II, para atender a demanda desta região;

Construção de pontilhão sobre o Córrego Entre-Rios, no final da Rua Doutor Duque, ligando desta forma os bairros Bom Jesus I e II;

Elaboração de projeto de construção da praça municipal do Bairro Sagrada Família.

 

POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

Realizar a urbanização da Rua Montes Claros, com alocação de vias de pedestres;

Concluir e revitalizar a Avenida Benjamin Constant;

Executar pavimentação e urbanização de vias e logradouros;

Urbanização do acesso ao bairro São Geraldo e dos Conjuntos Habitacionais;

Realizar tapa buraco em todas as ruas pavimentadas do município de Pirapora;

Adquirir equipamentos, máquinas e veículos;

Executar a limpeza da lagoa do Bairro Nossa Senhora Aparecida;

Realizar serviço de podas de árvores nos diversos logradouros do município;

Trabalhar em conjunto com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) para manutenção da limpeza pública;

Manutenção e revitalização dos bancos alocados em diversas praças do município;

Aprimorar os serviços funerários, bem como, a manutenção dos cemitérios municipais;

Modernizar a estrutura dos cemitérios;

Finalizar obras nas avenidas Newton José Lopes, Bonifácio Machado de Miranda, Salmeron e São Francisco (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);

Efetuar roçadas/capinas mecânicas e manuais;

Construção e conservação de meios fios nos diversos bairros;

Fazer a limpeza dos canais existentes no município;

Manutenção da rede de iluminação pública;

Implementar expansões de redes e de instalações de iluminações públicas;

Efetivar a manutenção de praças, parques e jardins;

Construir e/ou modernizar praças, parques e jardins;

Realizar obras de melhoria pela Orla;

Instituir a Diretoria de Transportes e da Frota municipal;

Executar melhorias no Aeroporto Municipal;

Construir novos terminais urbanos de ônibus conforme demandas;

Construir Terminal Rodoviário de Passageiros (articulando recursos com o Governo Federal e Estadual);

Conservação das estradas vicinais municipais;

Em conjunto com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), realizar a manutenções/investimentos em saneamento e rede de drenagens pluviais;

Executar a pavimentação asfáltica das Ruas Álvaro Machado, José da Silva Maia e Prudência Gonçalves da Silva, situadas no Bairro Bom Jesus I;

Executar o calçamento da Avenida Luiz Cardoso Café (Rua do Canal) e Rua Vivaldo Gomes Madureira, situadas no Bairro Bom Jesus I;

Executar o calçamento de todas as demais ruas do Bairro Bom Jesus II que ainda não foram contempladas.

 

POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Organizar e manter atualizado as informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;

Coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;

Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Diretor, etc.), incentivando a participação popular e acompanhando a execução dos mesmos;

Monitorar a regularidade municipal junto aos órgãos de controle estaduais e federais;

Elaborar, habilitar e ajustar propostas formais e eletrônicas visando à captação de recursos;

Organizar e manter atualizado fontes de financiamentos de programas e projetos;

Promover medidas viáveis à modernização institucional;

Promover audiências públicas para definição do uso da área do antigo aeroporto;

Criar grupo gestor com a participação do governo municipal, sociedade civil e iniciativa privada para a viabilização da reforma e restauração da ponte Marechal Hermes;

Fomentar a participação popular na formulação e acompanhamento das políticas públicas;

Implementar ações para uma gestão participativa, transparente, inovadora e descentralizada, utilizando preceitos do planejamento estratégico participativo e do conceito de cidade humana;

Viabilizar acesso à comunidade a informações municipais.

 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Renovação de servidores de redes e sistemas;

Renovação de licenças de uso de software;

Reestruturação da Autonomia Elétrica;

Modernização do Data Center (DTI);

Modernização da Gestão de Segurança da Informação;

Treinamentos e conscientização dos usuários.

 

POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

Exercer as ações relativas ao controle e fiscalização do meio ambiente;

Promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades do meio ambiente;

Analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos e ainda aprovar aqueles que tenham impacto ambiental;

Implantar projetos de conservação de solo e água em parceria com produtores rurais;

Criar áreas de Proteção Ambiental;

Estruturar, apoiar e aprimorar as ações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e do Centro de Referência Ambiental (CRA);

Implementar projetos de conscientização ambiental na rede municipal de ensino;

Criação de calendário de eventos visando à discussão de práticas de preservação ambiental;

Realizar diagnóstico dos pontos de poluição no município para elaboração de um plano de ação para embasar as ações de recuperação;

Criação de programa de qualificação dos agricultores para a utilização eficiente dos recursos hídricos;

Formular programa municipal de proteção e recuperação de nascentes;

Intensificar a fiscalização ambiental em parceria com órgãos estaduais e federais;

Desenvolver e implementar um novo programa de coleta seletiva no município;

Incentivar projetos de pesquisa e formação na área ambiental;

Desenvolver programa de revitalização e manutenção da mata ciliar;

Implementar ações para a despoluição de córregos;

Implementar, fortalecer e ampliar ações integradas de educação ambiental;

Implementar programa de arborização urbana.

 

POLÍTICA DE EMPREGO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Fomentar a atração de empresas para aumentar a geração de emprego e renda;

Fortalecer o empreendedorismo, através de Programa de Qualificação dos MEIs (Micro Empreendedores Individuais) e formalização de pessoas físicas que exercem qualquer atividade empresarial;

Qualificar as empresas locais de diversos setores para uma participação efetiva nas compras públicas do município;

Criar programa temporário de estágio e primeiro emprego no serviço público;

Fortalecer as atividades do SINE, promovendo cursos e capacitações;

Captação de vagas de emprego no município e região, Inscrição de trabalhadores para a vaga, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Encaminhar trabalhadores habilitados ao seguro-desemprego para as vagas de emprego disponíveis, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Promover a postagem de requerimentos para a habilitação de trabalhadores ao seguro-desemprego, conforme meta estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Estabelecer programas de incentivo às empresas na contratação do primeiro emprego;

Estimular as iniciativas associativas, por meio de grupos de produção, comercialização, compras partilhadas, cadeias produtivas, associações e cooperativas nos diversos setores da economia;

Revitalizar e manter as vias do Distrito Industrial;

Modernizar as legislações de incentivos fiscais concedidos às empresas geradoras de emprego no município;

Programa de apoio a 1ª Habilitação, para facilitar o ingresso no mercado de trabalho;

Participar de Feiras, Seminários e exposições que contribuem com o fomento da economia local;

Fortalecer as atividades da Sala Mineira do Empreendedor e do PAV-Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal;

Fomentar a Rota do Silício gerando novas oportunidades econômicas;

Criação do APL (Arranjo Produtivo Local) de confecção, gerando oportunidade na criação de novas empresas através de MEIs.

 

POLITICA PARA AGRICULTURA

 

Incentivar e apoiar a Agricultura Familiar sustentável;

Implementar e promover iniciativas de combate à seca;

Oferecer equipe técnica para elaboração gratuita de projetos para captação de empréstimos junto a instituições de fomento, como bancos e cooperativas de crédito;

Fortalecer o apoio às cooperativas, associações e grupos autônomos, para desenvolvimento da agricultura;

Implantar programa de incentivo à agricultura urbana (Hortas Urbanas);

Revitalizar e reestruturar o mercado municipal e as feiras livres;

Promover as compras governamentais;

Fortalecer a parceria com a EMATER;

Garantir a manutenção permanente das estradas rurais;

Realizar diagnóstico sobre o uso de recursos hídricos e manejo de irrigação no município de Pirapora, visando a instituição de política municipal de recursos hídricos;

Fortalecer parcerias com instituições de apoio à agricultura e desenvolvimento rural;

Incentivar a formação de grupos de produção e de consumo solidário;

Fortalecer as políticas de aquisição de produtos da agricultura familiar pelas instituições públicas e garantir o cumprimento do índice de compra de produtos da agricultura familiar para merenda escolar;

Incentivar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental no campo;

Implantar projeto de recuperação de estradas rurais por meio da adequação ambiental das estradas;

Contribuir com o fomento dos agronegócios através de novas empresas e parcerias com associações;

Organização de seminários e feiras voltados à agropecuária e/ou agricultura familiar;

Criar e operacionalizar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), individualmente ou através de consórcio;

Incentivar o cultivo do algodão para a Agricultura Familiar.

 

POLÍTICA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO

 

GESTÃO

 

I. Aquisição de equipamentos necessários ao bom desempenho da Secretaria;

II. Criação e manutenção de Conselhos e Fundos Municipais de Patrimônio Cultural, Esporte, Juventude, Cultura e Turismo;

III. Contratação de serviços para a manutenção da pontuação do ICMS patrimonial;

IV. Aquisição de acervo (literatura variada) para a biblioteca pública municipal.

 

CULTURA

 

I. Promover a melhoria da Feira de Arte e Cultura, atualmente na praça Cariris e garantir prioritariamente, a participação de artistas locais nas apresentações;

II. Criar festivais de poesias e concursos literários;

III. Retomar e reestruturar o encontro de bandas marciais da região;

IV. Incentivar os grupos seresteiros;

V. Criar e manter o festival cultural Velho Chico;

VI. Fomentar calendário turístico oficial, incluindo atividades culturais e religiosas

VII. Em parceria com a UNIMONTES, apoiar o “Encontro dos Povos do Cerrado”;

VIII. Explorar o potencial turístico e cultural do Vapor Benjamim Guimarães;

IX. Retomar e reestruturar o projeto “Festival de Folclore”;

X. Criar festival de música e encontro com músicos da região;

XI. Reestruturar o evento “FORROZANDO COM VOCÊ”;

XII. Apoiar o festival de marchinhas carnavalescas;

XIII. Reestruturar e apoiar o carnaval (mantendo peculiaridades e tradições);

XIV. Fomentar parcerias para a reforma da Ponte Marechal Hermes;

XV. Reestruturar e apoiar projetos culturais voltados para a comunidade escolar;

XVI. Realizar mais eventos artísticos nos bairros, incentivando festivais, concursos e saraus para valorizar os grupos locais;

XVII. Apoiar e incentivar a realização ininterrupta dos encontros de motociclistas;

XVIII. Apoiar e incentivar a Orquestra Sinfônica Jovem e a Banda 3 de Maio;

XIX. Apoiar eventos no Parque de Exposição;

XX. Apoiar a realização da EXPOCIAPI em conjunto com a SEDEARE E ACIAPI;

XXI. Reestruturar Centro de Apoio ao Turista (CAT) e a Casa do Artesão;

XXII. Manter a parceria com o Circuito Guimarães Rosa;

XXIII. Criar totens temáticos e pórticos turísticos;

XXIV. Implementar o projeto de sinalização turística;

XXV. Valorizar as associações dos barraqueiros do município;

XXVI. Firmar e manter parcerias com o SEBRAE, ANTUR, ACIAPI e CDL;

XXVII. Valorizar e incentivar a produção artesanal, empreendedores criativos e culturais;

XXVIII. Reativar o Festival Gastronômico;

XXIX. Retomar os passeios e viagens do Vapor Benjamim Guimarães;

XXX. Criar o Sistema Municipal de Cultura;

XXXI. Incentivar a projeção de Pirapora no cenário turístico estadual e nacional;

XXXII. Garantir a participação de Pirapora em feiras e eventos externos;

XXXIII. Promover ações de fortalecimento junto ao COMPAC e o FUMPAC;

XXXIV. Melhorar a acessibilidade dos pontos turísticos;

XXXV. Revitalizar o balneário das duchas;

XXXVI. Realizar ações e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios históricos, turísticos e produção literária;

XXXVII. Apoiar e garantir ações de fortalecimento e valorização frente à permanência da sede própria do Campus Avançado Unimontes sem Pirapora e outras universidades que necessitam deste apoio;

XXXVIII. Criar o Sistema Municipal de Cultura, com previsão de ampla participação popular por meio do Conselho Municipal de Cultura e dos Fóruns Setoriais, visando acolher as demandas dos artistas, agentes culturais e trabalhadores da cultura na definição das metas e áreas prioritárias de ação (Planos Setoriais do SMC);

XXXIX. Estabelecer as linhas de financiamento à cultura no âmbito municipal (Fundo Municipal de Cultura e Lei Municipal de Incentivo à Cultura);

XL. Criar política de apoio às culturas tradicionais barranqueiras;

XLI. Estabelecer o Programa Municipal de Educação Patrimonial;

XLII. Ofertar capacitação, formação e orientação aos empreendedores criativos e culturais (artistas, espaços culturais, agentes culturais, grupos, empreendimentos, entre outros), visando o desenvolvimento e profissionalização do setor cultural;

XLIII. Revitalizar os espaços culturais públicos (Biblioteca Comunitária, Museu do São Francisco, Mercado Municipal, Associação dos Barranqueiros) por meio do investimento em estrutura física, modernização e na capacitação dos agentes públicos que gerenciam e trabalham nestes equipamentos culturais públicos;

XLIV. Criar a Política Cultura Viva Municipal (Pontos de Cultura Barranqueiros), com previsão de apoio para a execução dos planos anuais de atividades dos espaços culturais comunitários (museus, casas de cultura, grupos culturais, feirinha de arte e cultura, biblioteca comunitárias, etc);

XLV. Financiar a realização de pesquisas, criação literária e produção de livros sobre a cultura, memória e história de Pirapora;

XLVI. Elaborar Planos Setoriais para a Cultura, que contemple as demandas apontadas pelos representantes dos segmentos artísticos: Música, Artes Cênicas, Dança, Artes Visuais, Artesanato, Literatura, Cultura Popular, Patrimônio Cultural e Gastronomia;

XLVII. Criar a Secretaria Municipal de Cultura, Economia Criativa e Diversidade;

XLVIII. Apoiar eventos populares e tradicionais, tais como: Festa do Pescador, do Trabalhador, Aniversário da Cidade, Encontro dos Povos do Cerrado, Teatros, etc;

XLIX. Apoiar e incentivar a realização de eventos em comemoração ao Dia do Evangélico.

 

ESPORTE

 

Aprimorar o calendário esportivo municipal;

Investimentos em equipamentos e espaços esportivos;

Construção de pista de Bicicross (área central);

Manutenção e modernização do estádio Otaviano Alkimim;

Manutenção e modernização dos ginásios e quadras poliesportivos;

Manutenção e modernização da pista de skate;

Manutenção e modernização dos campos de várzea;

Apoio aos campeonatos nos campos de várzea;

Apoio as competições esportivas (modalidades praticadas no município);

Apoio a participação nos Jogos Escolares (JEMG) e do Interior (JIMI);

Apoio a escolinhas esportivas (todas as modalidades);

Apoio às atividades esportivas realizadas por Associações e Ligas Desportivas;

Apoio à realização das olimpíadas escolares;

Apoiar e realizar eventos esportivos, objetivando o aumento do ICMS Esportivo;

Estimular a prática esportiva nas escolas públicas e privadas através de realização de competições internas;

Fomentar parcerias e promover eventos esportivos aquáticos às margens do rio São Francisco;

Capacitação para os profissionais e agentes esportivos do município;

Fomento às práticas esportivas voltadas para o público idoso e PCD;

Apoiar equipes e competidores individuais nas competições fora do município;

Realização e apoio a eventos de lazer em datas comemorativas.

 

JUVENTUDE

 

Criar uma rede integrada entre grupos culturais e segmentos de jovens, com o objetivo de promover a cultura, melhorando a acessibilidade e possibilitando a identificação do jovem com os aspectos culturais e diversidades;

Fortalecer os programas de primeiro emprego e as iniciativas voltadas para a capacitação profissional;

Implantar programa e projeto de assistência para jovens portadores de necessidades especiais, promovendo cursos de educação profissional, conscientização da população em relação às leis de apoio às pessoas portadoras de deficiência, ampliando a acessibilidade, promovendo atividades culturais e esportivas;

Implantar um programa de estágio remunerado, voltado para jovens estudantes;

Ampliar o protagonismo juvenil na sociedade piraporense fortalecendo iniciativas diversas como o NUCA, os grupos de jovens ligados a igrejas, os grupos esportivos e grupos culturais.

 

TURISMO

 

Fortalecer o turismo gastronômico com a realização de eventos como festivais de “Tira Gosto” e Oficinas de Culinárias, valorizando a peculiaridade da cozinha barranqueira e suas influências;

Apoio a implantação do Trem Turístico (Maria Fumaça);

Apoio e manutenção do convênio com o Circuito Guimarães Rosa;

Apoio aos eventos de final de ano como: Natal Iluminado e Réveillon;

Criar programas de educação e capacitação para o trade turístico de Pirapora, reforçando o empreendedorismo no Turismo;

Promoção de eventos e troca de experiências e disseminação do conhecimento, como seminários, workshop, fóruns voltados para o turismo para empreendedores e prestadores de serviços do setor;

Fortalecer as ações de todos os âmbitos que visem o desenvolvimento do turismo;

Criar um complexo arquitetônico e paisagístico no entorno da Ponte Marechal Hermes, Vapor Benjamim Guimarães, Estação Ferroviária e Orla Fluvial, com ciclovias, pista para caminhadas, mirantes, decks e rampas de acesso ao rio;

Articular para criação de linha comercial de transporte aéreo;

Criar um plano de divulgação dos atrativos turísticos de Pirapora e região, através de um plano de marketing turístico;

Criar um evento alusivo ao dia do Rio São Francisco, com barqueatas, procissão de barco, missa campal, dentre outros;

Transformar Pirapora numa cidade acessível;

Criar Festival de Férias, com diversos eventos de entretenimento para atender a população do município e atrair turistas, como a inclusão do Festival Regional de Canção;

Construção da nova Casa dos Artesãos de Pirapora;

Revitalização e urbanização do Balneário das Duchas;

Desenvolver e incentivar o turismo náutico fazendo a revitalização e urbanização do Porto Fluvial, facilitando o acesso de embarcações no rio;

Reforma e revitalização da Praça Cariris;

Elaboração e implantação de Sinalização de Orientação Turística na cidade;

Realização da Festa do Sol;

Criar um roteiro oficial para City Tour em Pirapora e região, divulgar e promover os atrativos naturais regionais dando ênfase ao desenvolvimento do ecoturismo na região;

Executar “Projeto Seresta no Bairro”, em parceria com a Orquestra Sinfônica Jovem e Banda 3 de Maio;

Melhorar a estrutura da Feira de Artes e Cultura;

Reestruturar a realização de eventos festivos tradicionais e culturais de projetos, tais como: Minas ao Luar, Causos e Violas, Encontro Nacional de Motociclistas, Festa do Sol, entre outros;

Reestruturar e apoiar a realização do Carnaval;

Apoiar os eventos do Parque de Exposições;

Apoiar a ACIAPI na realização da EXPOCIAPI;

Fortalecer o funcionamento do Centro de Apoio ao Turista (CAT);

Valorizar as associações de barranqueiros do município;

Firmar e manter parcerias como SEBRAE, SENAC, SENAR, Grupo Nosso Turismo, ACIAPI, Instituto Federal de Pirapora e CDL;

Retornar os passeios turísticos com o vapor Benjamin Guimarães;

Retornar com o evento Sinfonia do Velho Chico;

Garantir e viabilizar a participação de Pirapora em feiras e eventos externos;

Promover ações de fortalecimento e participação junto ao COMTUR;

Realizar ações e parcerias que promovam a manutenção permanente dos patrimônios turísticos;

Viabilizar previsão orçamentária de recursos para o Fundo Municipal de Turismo de Pirapora - FUMTUR, de acordo com a Lei Municipal 2046/2010.

 

POLÍTICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Adquirir equipamentos permanentes para modernizar a Procuradoria Municipal;

Melhorar o espaço físico da Procuradoria Municipal;

Adquirir equipamentos para melhor atendimento do PROCON Municipal;

Reformar as dependências do PROCON Municipal, inclusive visando melhor condições de mobilidade às pessoas com necessidades especiais;

Capacitação de servidores, sobretudo, os da carreira de Procurador Municipal;

Adequar os pagamentos a serem feitos à Assessoria de Precatórios do TJMG, rigorosamente de acordo com o previsto no artigo 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988;

Aquisição de livros e materiais jurídicos para pesquisa e estudo;

Ampliar o quadro de servidores, considerando nomeações por concurso público e em cargos comissionados;

Manter convênios para criação do quadro de estagiários remunerados;

Manter atualizados os meios e ferramentas de trabalho da Procuradoria Geral;

Modernizar a gestão e cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, mediante a utilização de sistema informatizado para integrar os órgãos arrecadadores municipais, a Procuradoria e o Poder Judiciário Estadual, visando reduzir a taxa de inadimplência dos tributos municipais;

Celebrar e manter convênio com as Serventias Extrajudiciais, a fim de atender consultas relativas às matriculas de imóveis registrados no município;

Celebrar e manter acordo de cooperação com Instituto de Protesto – IEPTB, a fim de utilizar o sistema informatizado de cobrança extrajudicial da dívida ativa;

Criar e manter, dentro da estrutura, as Procuradorias Especializadas.

 

POLÍTICA DE SAÚDE

 

GESTÃO EM SAÚDE

 

I. Acompanhar e monitorar os indicadores hospitalares;

II. Acompanhar e monitorar o cumprimento das metas contidas na contratualização com o Prestador Fundação Hospitalar;

III. Realizar e fomentar ações de humanização com os servidores da Rede Hospitalar conforme o preconizado pelos programas de humanização;

Implantar até 2025 o serviço de oncologia (quimioterapia);

V. Encaminhar Relatório RDQA Financeiro e Prestação de Contas ao Conselho Municipal de Saúde quadrimestralmente;

VI. Encaminhar relatório de prestação de contas sobre recursos do programa PREVINE BRASIL ao Conselho Municipal de Saúde anualmente;

VII. Disponibilizar o relatório referente aos repasses regulares financeiros a FHDMMF ao Conselho Municipal de Saúde quadrimestralmente;

VIII. Custear e adequar a cota de insumos, materiais médico-hospitalares, expediente e permanentes dos equipamentos de saúde em consonância com a realidade local e suas necessidades, oferecendo qualidade e condições de trabalho;

IX. Manter e custear as ações de diagnóstico, monitoramento e acompanhamento dos usuários com suspeita ou diagnóstico de COVID19;

X. Adquirir uniformes;

XI. Desenvolver ações que promovam a humanização do atendimento em todos os níveis de atendimento da Rede de Saúde;

XII. Elaborar projeto de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII. Adequar e manter a estrutura física, materiais permanentes e de escritório da Secretaria Municipal de Saúde;

XIV. Garantir a coleta periódica do lixo contaminado e não contaminado em todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS

 

I. Garantir insumos para diagnóstico em tempo hábil;

II. Garantir pelo CPS (Centro de Promoção à Saúde), a retaguarda especializada para a Atenção Primária na descentralização das testagens de HIV, Sífilis, Hepatites Virais;

III. Adequar a estrutura física do Prédio do Centro de Promoção à Saúde / CTA para melhor atendimento aos pacientes e implantação de novos serviços;

IV. Garantir pelo CPS, quando necessário, a aquisição de fórmula láctea infantil ciclo 2 (após seis meses de idade) para crianças verticalmente expostas ao HIV e ao HTLV;

V. Garantir campanhas de CTA itinerantes nos municípios da microrregião de saúde de Pirapora, em parceria com os municípios;

VI. Prestar assistência efetiva e em tempo hábil pelo CTA/SAE/UDM aos profissionais vítimas de acidente com material biológico conforme referenciados;

VII. Assistir vítimas de violência sexual da área de abrangência do CTA/SAE/UDM de Pirapora conforme notificações;

VIII. Garantir adesão e manutenção do tratamento antirretroviral para pacientes com diagnóstico de HIV e Hepatites;

IX. Garantir atendimento aos portadores de hanseníase por meio de acompanhamento médico especializado;

X. Adquirir veículo para uso administrativo e transporte de profissionais para a realização do CTA itinerante;

XI. Garantir a manutenção do sistema de Tecnologia da Informação através da melhoria do sistema de telefonia e informatização do setor;

XII. Promover e custear participações em capacitações, seminários e congressos;

XIII. Divulgar e fornecer treinamento dos protocolos de assistência em Biossegurança e violência sexual, ISTs, PEP, HIV, Hepatites Virais na Microrregião de Pirapora;

XIV. Manter o Serviço de Atenção Especializada (SAE) às IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais; conforme atualizações e novas metas dos serviços;

XV. Melhorar a assistência especializada aos usuários do serviço por meio de acompanhamento clínico e especializado regular e da equipe multiprofissional completa;

XVI. Reduzir a taxa de abandono de tratamento de portadores de HIV/Aids, Hepatites Virais e outras infectocontagiosas;

XVII. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e equipamentos de acordo com as necessidades emergentes;

XVIII. Manter o tratamento antirretroviral para pacientes com diagnóstico de HIV.

 

SAÚDE MENTAL

 

I. Construir a sede própria CAPS1 e CAPSi;

II. Custear e garantir o funcionamento das oficinas terapêuticas em tempo integral para que seja ofertado o serviço no modelo permanência/dia, garantindo material e alimentação para os usuários. Estabelecendo parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas;

III. Garantir a continuidade ao matriciamento com a participação das Redes de Atenção à Saúde para qualificar a rede em todas as equipes de ESF;

IV. Realizar ação de Educação permanente para os profissionais dos CAPS mensalmente;

V. Implantar projeto de capoeira, artesanato e música no CAPSi;

VI. Garantir a manutenção do veículo para a saúde mental e sua permanência nas dependências dos serviços;

VII. Garantir o fornecimento dos medicamentos básicos;

VIII. Promover a manutenção e a qualificação dos leitos psiquiátricos no hospital;

IX. Custear e garantir a manutenção das atividades do CAPS adulto e infantil;

X. Promover a manutenção da supervisão clínico-institucional para a Rede de saúde mental de acordo com o previsto nas Resoluções da SES/MG;

XI. Fortalecer as ações intersetoriais para ofertar um atendimento mais eficaz e eficiente ao usuário;

XII. Estabelecer parcerias com os órgãos do município para ofertar aos usuários atividades diferenciadas das existentes no serviço (Ex.: dança, teatro, música, tricô);

XIII. Custear o fornecimento de materiais médico-hospitalares e de EPI´s necessários para aprimorar e melhorar os atendimentos dos profissionais;

XIV. Adquirir materiais permanentes para melhorar as condições de trabalho dos servidores dos CAPS;

XV. Custear oficinas dos CAPS com a garantia de materiais e alimentação para usuários.

 

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

I. Aumentar cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;

II. Diminuir a taxa de mortalidade infantil em Pirapora;

III. Diminuir o nº de casos de sífilis em menores de 01 ano;

IV. Diminuir o percentual de gravidez na adolescência nas faixas etárias de 10 a 19 anos;

V. Aumentar investigação de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF);

VI. Investigar todos os óbitos fetais e infantis ocorridos por meio do comitê de mortalidade materno-infantil;

VII. Elaborar e divulgar através da sala de situação em saúde, pelo menos um boletim quadrimestral com objetivo de manter os trabalhadores do serviço de saúde informados e atualizados sobre aspectos inerentes à vigilância em saúde;

VIII. Elaborar e executar um planejamento das ações de promoção à saúde, anual, integrado aos demais pontos de atenção, com foco na comunidade e nos profissionais com intuito de fortalecer essas ações no município;

IX. Promover 01 ação mensal de educação continuada em saúde e incentivar a qualificação dos profissionais de Vigilância em Saúde;

X. Promover ações de promoção à saúde à nível municipal voltados à conscientização da importância da vacinação;

XI. Promover ações de educação permanente para atualização da temática da sala de vacina e rede de frios com servidores das UBS;

XII. Reestruturar e fortalecer a vigilância em situação de saúde, através da execução de um plano de ação que contemple a seleção de indicadores conforme as necessidades prementes do município, a sistematização da coleta e análise de dados, a produção e disseminação da informação e consequentemente discussão, monitoramento e avaliação;

XIII. Promover o aumento das notificações de acidentes e agravos relacionados ao trabalho;

XIV. Realizar análises em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez;

XV. Encerrar casos notificados de doenças de notificação compulsória no prazo adequado;

XVI. Investigar adequadamente todo caso suspeito de Doenças Exantemáticas;

XVII. Ampliar a notificação de casos de Violência INTERPESSOAL/AUTOPROVOCADA, qualificar o preenchimento da ficha promovendo a completude dos dados;

XVIII. Realizar a investigação de óbitos por doenças transmitidas pelo Aedes; leishmaniose visceral e tegumentar e acidentes por animais peçonhentos;

XIX. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos fetais e infantis;

XX. Investigar oportunamente (em até 120 dias) os óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) por causas presumíveis de morte materna;

XXI. Realizar ações de controle da tuberculose nas populações especiais selecionadas (privados de liberdade, profissionais de saúde, indígenas, imigrantes e pessoas em situação de rua);

XXII. Realizar ações de supervisão nas UBS com o objetivo de reduzir percentual de abandono dos casos de tuberculose pulmonar bacilífera, forma considerada a principal fonte de infecção da doença;

XXIII. Adquirir veículos para apoio logístico da Vigilância em Saúde;

XXIV. Garantir a cobertura e apoio logístico das inspeções sanitárias aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário;

XXV. Garantir o KIT INSPEÇÃO para ações da Vigilância Sanitária;

XXVI. Realizar pesquisa de triatomíneos no Município conforme estratificação de risco para doenças de chagas;

XXVII. Realizar inquérito canino para leishmaniose visceral;

XXVIII. Realizar inquérito coproscópico e/ou realizar a investigação epidemiológica dos casos confirmados para a vigilância da esquistossomose;

XXIX. Garantir a cobertura adequada das áreas e das visitas domiciliares realizadas pelos agentes de controle de endemias;

XXX. Realizar supervisão de campo das atividades de controle vetorial da dengue;

XXXI. Realizar atividades de educação em saúde para prevenção da dengue em escolas;

XXXII. Investir na aquisição de equipamentos/ materiais permanentes, EPI’s e materiais de consumo para fortalecimento das ações de vigilância em saúde, conforme resoluções e deliberações vigentes;

XXXIII. Melhorar o conhecimento do perfil epidemiológico dos diferentes grupos populacionais destacando ao serviço responsável a relevância do preenchimento da variável raça/cor na declaração de óbito;

XXXIV. Realizar adequadamente a investigação epidemiológica dos casos de sífilis congênita, o que irá proporcionar um melhor diagnóstico da situação de saúde, qualificação da informação e proposição de políticas públicas para redução da doença;

XXXV. Realizar a vigilância dos casos humanos confirmados de leishmaniose visceral e tegumentar, por meio do acompanhamento clínico dos pacientes e da identificação da coinfecção Leishmania/HIV;

XXXVI. Avaliar a eficiência do sistema de vigilância epidemiológica quanto à sua agilidade em encerrar casos notificados de doenças de notificação compulsória;

XXXVII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase até a completude do tratamento;

XXXVIII. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose;

XXXIX. Aperfeiçoar e fortalecer os canais de comunicação à população para denunciar e reclamar sobre assuntos que envolvam produtos ao controle sanitário;

XL. Adquirir uniformes e crachás para todos os agentes de controle de endemias;

XLI. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais;

XLII. Fortalecer e promover ações que se destinam à vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno;

XLIII. Integrar as ações entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Primária à Saúde com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade local, que preserve as especificidades dos setores e com compartilhamento de suas tecnologias para o alcance de resultados efetivos;

XLIV. Identificar as parcerias intra e intersetoriais. Realizar notificação e investigação das emergências ambientais;

XLV. Investigar os acidentes de transporte de carga envolvendo produtos perigosos informados pelo Núcleo de Emergência Ambiental/Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (NEA-SEMAD) atendidos no município;

XLVI. Fortalecer o programa de imunização municipal em parceria com a Atenção Primária à Saúde a fim de manter a cobertura vacinal adequada principalmente para crianças até 12 meses.

 

CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA – CEAE

 

I. Melhorar a Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população;

II. Acompanhar e monitorar a execução do termo de compromisso do CEAE conforme resolução da SES/MG;

III. Diminuir a taxa de absenteísmo do município em relação aos procedimentos e consultas especializadas oferecidas pelo CEAE;

IV. Atuar em rede de forma matricial, objetivando melhor comunicação entre o CEAE e os pontos de atenção na rede, de modo a permitir a identificação dos usuários nos territórios;

V. Realizar manutenção dos equipamentos (bens) adquiridos e pertencentes ao serviço. Bem como, a manutenção das instalações telefônicas, de computadores e internet;

VI. Realizar manutenção preventiva e corretiva da estrutura física e adequar os recursos humanos às necessidades de funcionamento;

VII. Promover junto a SES/MG a atualização e revisão do programa e protocolos para as especialidades médicas;

VIII. Executar o termo de compromisso conforme resolução do Estado para as especialidades médicas, manter o funcionamento das especialidades médicas e ampliar a sua cobertura conforme a necessidade microrregional;

IX. Garantir o custeio de material médico-hospitalar, material de limpeza e despesas administrativas diversas e manutenção dos recursos humanos;

X. Promover educação permanente para a equipe do CEAE;

XI. Manter veículo para deslocamento dos profissionais que prestam serviços na região abrangente para o CEAE.

 

RECURSOS HUMANOS

 

I. Aprimorar políticas de gestão do trabalho;

II. Garantir o cumprimento das obrigações patronais e previdenciárias;

III. Desenvolver estudos e propor estratégias de valorização dos recursos humanos;

IV. Implantação de Controle de Registro de Ponto Eletrônico – REP, em todas as unidades/departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;

V. Adquirir uniformes e crachás;

VI. Fazer cumprir os compromissos de ambas as partes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores;

VII. Fomentar junto à Gestão Municipal, os estudos necessários para que se viabilize o pagamento de insalubridade aos servidores da saúde;

VIII. Adquirir material de consumo e permanente.

 

EDUCAÇÃO EM SAÚDE

 

I. Definir e manter as competências e atribuições do programa gestão da educação permanente em saúde;

II. Promover em parceria com o CEAE a manutenção das instalações do CEPS;

III. Incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se em suas funções;

IV. Incentivar a diversificação dos campos de aprendizagem;

V. Fortalecer parcerias com instituições de ensino, fomento e apoio;

VI. Custear os Programas de Educação Permanente em Saúde (PEP);

VII. Apoiar o Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde da Família;

VIII. Apoiar os preceptores de campo da Residência Multiprofissional com o pagamento de bolsas ou gratificação, utilizando-se de recursos específicos para esta finalidade do bloco de ações estratégicas do ministério da Saúde;

IX. Promover educação e saúde através de mídias sociais, fortalecer a referência de mobilização social da saúde;

X. Fortalecer as campanhas de promoção à saúde e cidadania.

 

CONSELHO DE SAÚDE

 

I. Manter a estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), através de apoio à reestruturação de sua secretaria executiva (01 Secretária executiva efetiva) e apoio das assessorias de comunicação da prefeitura;

II. Investir na formação dos conselheiros de saúde com a construção e implementação de cronograma de educação permanente voltado a este público;

III. Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento;

IV. fornecer espaço adequado, alimentação, equipamentos de som e audiovisual para o pleno funcionamento das plenárias do CMS;

V. Incentivar a participação do CMS através de seus conselheiros representante em eventos dentro e fora do município.

 

OUVIDORIA

 

I. Elaborar relatórios da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde - SMS com disponibilização de informações quantitativas e qualitativas para a Gestão e Conselho Municipal de Saúde;

II. Acolher, analisar e responder as manifestações demandadas da Ouvidoria dentro do prazo estabelecido;

III. Garantir recursos humanos e materiais para manutenção das ações da ouvidoria;

IV. Incentivar a capacitação dos servidores da ouvidoria.

 

UNIDADE AMBULATORIAL DE PIRAPORA

 

I. Garantir atendimento aos portadores de estoma de eliminação (urinário e intestinal) da microrregião pela UAP - Central, obedecendo aos parâmetros, protocolos e fluxo de atendimento;

II. Realizar ações de educação permanente para os servidores da UAP- Central;

III. Garantir teste de prova tuberculínica (PPD) obedecendo aos parâmetros e protocolos;

IV. Qualificar os profissionais de saúde por meio de cursos específicos;

V. Custear a manutenção de equipamentos adquiridos e pertencentes ao serviço;

VI. Custear a Reforma e ampliação e adequar o espaço físico da Unidade Ambulatorial;

VII. Adquirir equipamentos e mobiliários para reestruturação;

VIII. Adquirir materiais de limpeza, insumos de saúde e materiais de escritório necessários para o funcionamento da unidade;

IX. Aquisição de equipamentos de informática e garantir acesso à internet para consultórios;

X. Implantação do prontuário eletrônico na Unidade.

 

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/ FARMÁCIA INTEGRADA

 

I. Fornecer os medicamentos pactuados na REMUME;

II. Promover a capacitação dos profissionais da Farmácia de todos;

III. Ampliar oferta de medicamentos;

IV. Adquirir materiais de consumo, limpeza, escritório e mobiliários;

V. Promover a manutenção da comissão permanente de controle de distribuição de fraldas e fórmulas nutricionais;

VI. Realizar a atualização da REMUME anualmente;

VII. Manter os serviços essenciais como: limpeza de caixa d’água, serviços de remoção de medicamentos vencidos, desratização e dedetização, manutenção de refrigeradores e ar condicionados, serviços hidráulicos e outros;

VIII. Manter o serviço de segurança, diurno e noturno.

 

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO

 

I. Promover a capacitação permanente dos servidores do setor;

II. Manutenção através do CISMESF das casas de apoio ao paciente oncológico em Montes Claros e Belo Horizonte;

III. Manter e custear através do consórcio intermunicipal (CISMESF) o acesso e o pagamento das diárias dos pacientes, principalmente oncológicos nas casas de apoio em Montes Claros e Belo Horizonte;

IV. Custear as diárias dos servidores do setor;

V. Custear o reembolso aos usuários do TFD que fazem jus conforme legislação.

 

REABILITAÇÃO

 

I. Adquirir e promover a manutenção dos equipamentos para o Banco Municipal de Cadeira de Rodas através da parceria com a APAE;

II. Realizar ações preventivas sobre: desenvolvimento de linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos;

III. Promover a manutenção dos serviços de reabilitação Física; organização dos serviços de reabilitação física em Redes;

IV. Ampliação do quadro de fisioterapeutas para o Centro de Reabilitação Física;

V. Promover a manutenção de equipamentos para o Centro de Reabilitação Física;

VI. Custear e promover a manutenção do setor de órteses e próteses;

VII. Manutenção do Serviço de Transporte de usuários para fisioterapia;

VIII. Manter e expandir o serviço de fonoaudiologia ofertado nas clínicas credenciadas através do CISMESF;

IX. Promover a integração interdisciplinar e intersetorial na reabilitação auditiva;

X. Adquirir equipamento de informática para os setores de fonoaudiologia;

XI. Fomentar ações preventivas sobre: desenvolvimento da linguagem da criança; saúde vocal com os professores municipais; grupo de gestantes com orientações sobre amamentação; realizar triagem auditiva em escolares e idosos;

XII. Oferecer atendimento ao paciente acamado em domicílio, que não se enquadra nos critérios do programa melhor em casa;

XIII. Manter programa de prevenção à saúde auditiva nos setores internos da prefeitura municipal de Pirapora (setores ruidosos: garagem, mecânica, motorista);

XIV. Ampliar o quadro de profissionais fonoaudiólogos no município;

XV. Custear as ações necessárias à manutenção de serviços para garantir o cumprimento das Diretrizes de Atenção Integral à Pessoa com Deficiência Intelectual ou Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

XVI. Adquirir materiais didáticos, pedagógicos e insumos para fonoaudiologia;

XVII. Institui o Programa Municipal de Equoterapia no município de Pirapora, voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e autismo.

 

PROMOÇÃO A SAÚDE

 

I. Manter parceria para viabilização do Projeto Saúde Viver;

II. Concluir as obras das Academias da Saúde e reformar as academias existentes;

III. Custear e promover eventos e ações gerais em promoção à Saúde;

IV. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares;

V. Aquisição de materiais para realização de oficinas e aulas de educação física nos locais das academias da Saúde;

VI. Custear produção de material educativo com temáticas diversas;

VII. Custear a implantação e manutenção do Programa AGITA PIRA;

VIII. Manter e custear ações para viabilização do Projeto Saúde Viver.

 

ODONTOLOGIA

 

I. Habilitar novas equipes de Saúde Bucal e elevar a cobertura;

II. Implantar o PEP da saúde bucal com reunião mensal;

III. Manter o serviço de prótese dentária;

IV. Ampliar o n.º de escolas municipais cobertas com ações de saúde bucal;

V. Incentivar a capacitação dos profissionais de saúde bucal;

VI. Adquirir o material necessário para educação em saúde bucal;

VII. Manter o serviço de saúde bucal convencional;

VIII. Adquirir uniformes, jalecos e crachás;

IX. Fomentar política intersetorial para reforma e/ou construção de escovários nas escolas e creches públicas municipais;

X. Incentivar a pactuação e parcerias com faculdades de odontologia para que possamos receber alunos de graduação e residência odontológica, além de troca de conhecimento científico/prático;

XI. Manutenção dos equipamentos odontológicos e materiais médico-hospitalares.

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA NORTE DE MINAS

 

I. Garantir apoio ao SAMU através do repasse integral e mensal do rateio pelo CISRUN;

II. Promover em parceria com o CISRUN a reforma das instalações do SAMU;

III. Custear a manutenção da estrutura física do prédio e suas instalações.

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO

 

I. Garantir a transferência do rateio;

II. Manter repasse referente à contratação de consultas e exames especializados;

III. Manter repasse referente ao serviço do SETS (transporte sanitário).

 

ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

I. Implantar o serviço de oncologia clínica com ênfase na alta suspeição oncológica;

II. Promover a manutenção dos serviços de Terapia Renal Substitutiva (UTRS);

III. Repassar recursos referentes à contratualização e convênios com a FHDMMF;

IV. Repassar recursos referente aos contratos com os prestadores serviço de fisioterapia;

V. Repassar recursos referente aos contratos com os prestadores serviço de laboratório;

VI. Manter repasse dos recursos referente aos contratos com os prestadores do serviço Citopatologia do colo uterino e serviço de anatomopatologia;

VII. Manter as obras do serviço de oncologia conforme projeto arquitetônico.

 

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

I. Realizar reterritorialização alcançando cobertura total e efetiva das ESF no município;

II. Manter a cobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF) no período de 2022 a 2025;

III. Realizar a reforma de todas as UBSs do município;

IV. Realizar PEP (educação permanente) mensalmente por categoria;

V. Elaborar protocolos de enfermagem para os setores: saúde da mulher, saúde da criança, saúde do adulto, saúde do idoso;

VI. Implantar protocolo de acolhimento de acordo com o caderno n.°28 do Ministério da Saúde nas equipes de ESF;

VII. Implantar o Programa PSF Noturno nas UBS;

VIII. Implantar o Programa Remédio em Casa;

IX. Promover a criação de hortas comunitárias nos territórios das ESF´s;

X. Realizar ações educativas de prevenção a Dengue e a COVID19 nas escolas pelo PSE (Programa Saúde na Escola);

XI. Prevenir e combater o tabagismo em todas as equipes de saúde da família;

XII. Realizar do exame de hemoglobina glicada 01 vez ao ano em diabéticos do território;

XIII. Custear serviço especializado buscando aumentar percentual de gestantes cadastradas com idade gestacional >34 semanas, com pelo menos 01 consulta com ginecologista;

XIV. Promover meios para aumentar a cobertura de mulheres com exame citopatológico na faixa etária de 25 a 64 anos nos últimos 03 anos;

XV. Realizar ações nas escolas com o tema “promoção da alimentação saudável” pelo PSE (Programa saúde na Escola);

XVI. Realizar ações anuais de práticas corporais e atividades físicas nas escolas pelo PSE (Programa saúde na Escola);

XVII. Garantir a oferta de exames Sífilis e HIV, objetivando aumentar número de gestantes cadastradas com realização desses exames;

XVIII. Garantir atendimento odontológico às gestantes cadastradas;

XIX. Custear ações visando redução da mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas) no município;

XX. Qualificar a política de saúde do idoso no município apoiando e participando das atividades do CRIP (Centro de Referência da Pessoa idosa), associação da Melhor idade e conselho do idoso;

XXI. Realizar campanha itinerante anual de atendimento oftalmológico junto com o CEAE;

XXII. Realizar campanha itinerante com atendimento urológico anual em parceria com o CEAE e laboratórios da Rede;

XXIII. Realizar campanha itinerante com testagem rápida para HIV, sífilis e hepatites virais com a parceria do CTA;

XXIV. Realizar campanha itinerante com atendimento Dermatológico anual em parceria com a UAP central e Fundação Hospitalar;

XXV. Realizar campanha de mobilização social com o tema “Paz no trânsito” para diminuir o número de internações por acidente;

XXVI. Realizar campanha de mobilização social com o tema “direitos humanos e promoção da cultura da paz”;

XXVII. Manter parceria entre a APS e serviços de referência do idoso para viabilização do Projeto Saúde Viver;

XXVIII. Adquirir materiais para realização de oficinas e aulas de educação física nos locais das academias da Saúde;

XXIX. Promover eventos e ações gerais em promoção à Saúde;

XXX. Manter a distribuição de preservativos em toda a Rede em parceria com o CTA;

XXXI. Manter os programas de saúde nutricional e marcadores alimentares nas UBS;

XXXII. Fortalecer a implantação de rotina de identificação de sintomáticos respiratórios através de mobilização, educação permanente, monitoramento e avaliação, com intuito de fomentar a detecção de casos de tuberculose;

XXXIII. Garantir a qualidade da atenção e do acompanhamento dos casos novos de hanseníase até a completude do tratamento;

XXXIV. Realizar atividades educativas de prevenção, vigilância e controle de doenças transmitidas por vetores nos territórios das UBS;

XXXV. Implantar o kit de urgência e emergência nas 17 equipes de ESF;

XXXVI. Realizar ações nas escolas, junto aos servidores públicos e Programa Saúde Viver, com o tema “Valorização da Alimentação Saudável” pelo programa PSE Saúde na escola.

 

SAÚDE DA MULHER

 

I. Diminuir a taxa de parto cesáreo no SUS;

II. Realizar campanha itinerante de exames preventivo (PCCU) anualmente;

III. Manutenção dos programas de treinamentos para a equipe da Saúde da Mulher;

IV. Garantir uniformes e crachás a todos os funcionários;

V. Garantir a compra e manutenção dos materiais permanentes e de consumo;

VI. Garantir a realização teste biológico nas autoclaves;

VII. Adquirir mobiliários e equipamentos;

VIII. Otimizar a inserção do DIU no Saúde da mulher vaga extra para colocação e incentivar a implantação na maternidade no pós-parto;

IX. Capacitar os profissionais da rede sobre temas relacionados à saúde da mulher;

X. Realizar palestras com a sala de espera da saúde da mulher, temas relacionados ao serviço e aos cuidados maternos;

XI. Implantar o prontuário eletrônico;

XII. Garantir a Programação do Outubro Rosa no ano de 2024;

XIII. Garantir a continuidade da construção da unidade de atendimento da saúde da mulher localizada na UAP Central;

XIV. Dar continuidade ao programa da Saúde da mulher itinerante;

XV. Dar continuidade às estratégias de motivação para melhoria da produção e da satisfação dos colaboradores;

XVI. Manter juntamente com a Atenção Primária à Saúde o Programa “Mãe Piraporense” para melhorar o acesso e a humanização do pré-natal e puericultura.

 

LOGÍSTICA/TRANSPORTES

 

I. Realizar manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota conforme plano de manutenção de cada veículo;

II. Incentivar a capacitação dos servidores do setor;

III. Adquirir equipamentos de informática, assim como a manutenção dos mesmos;

IV. Adquirir materiais de consumo diversos;

V. Garantir o abastecimento de combustível dos veículos do setor;

VI. Custear as diárias dos servidores do setor;

VII. Promover a limpeza de todos os veículos da frota de forma regular.

 

MELHOR EM CASA

 

I. Manter o serviço de EMAD - Equipe multidisciplinar de assistência domiciliar através do programa Melhor em Casa;

II. Adquirir materiais médicos hospitalares e EPIs para manutenção do Programa Melhor em Casa - EMAD;

III. Adquirir uniformes e crachás;

IV. Adquirir materiais de informática e TI;

V. Manter os insumos básicos necessários para o atendimento aos pacientes;

VI. Capacitar a atenção básica e hospital conforme os fluxos e protocolos estabelecidos;

VII. Capacitar equipe e incentivar os profissionais de saúde a especializarem-se;

VIII. Estabelecer parcerias com o hospital (FHDMMF) para otimizar atendimentos domiciliares.

 

COMPLEXO REGULADOR

 

I. Oferta de consultas especializadas buscando reduzir o tempo de espera em até 60 dias;

II. Aumentar a oferta de exames laboratoriais de rotina, de forma a reduzir o tempo de espera para sua realização em até 60 dias;

III. Realizar capacitação e oferecer cursos de aprimoramento aos profissionais vinculados ao complexo regulador;

IV. Fortalecer a média complexidade para possibilitar novas PPI´s e promover melhor atendimentos às demandas da microrregião de saúde;

V. Organizar e pactuar o acesso, através de protocolos assistenciais e de acesso por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) e demais instrumentos de regulação;

VI. Fazer o acompanhamento da referência, buscando dados em sistemas a fim de gerar informações que possibilitem acompanhar a produção dos prestadores de serviços públicos e privados;

VII. Acompanhar na gestão dos contratos com os prestadores públicos e privados, a fim de garantir o cumprimento das metas;

VIII. Coordenar, acompanhar e avaliar dos prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando contribuir na melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização destas ações;

IX. Aprimorar a regulação dos fluxos assistenciais através da implantação de novos protocolos e da revisão periódica dos protocolos existentes;

X. Auxiliar a gestão dos vazios assistenciais e das demandas reprimidas através da produção de dados atualizados periodicamente para elaboração e execução de estratégias necessárias à otimização do atendimento;

XI. Adequar a estrutura física e tecnológica do setor com mobília, equipamentos de informática e insumos a fim de compatibilizar o espaço com as atividades desenvolvidas conferindo maior agilidade nas respostas;

XII. Capacitar e aprimorar os profissionais vinculados à regulação;

XIII. Promover auditoria dos serviços de saúde conforme necessidade apontada nos relatórios de avaliação dos serviços;

XIV. Realizar a instrução e o acompanhamento dos processos de habilitação e credenciamento de serviços no SUS;

XV. Avaliar e monitorar continuamente a oferta de serviços ambulatoriais e hospitalares, conforme definido nos contratos dos prestadores de serviços do SUS, com realização de aditivos, caso necessário.

 

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID19

 

I. Custear ações de acompanhamento e tratamento de usuários com sequelas da infecção pela COVID19 através de serviços da Rede de saúde;

II. Realizar o monitoramento, fiscalização e acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados de COVID19 em parceria com o Comitê de Enfrentamento e Vigilância em Saúde;

III. Custear a aquisição de Materiais de EPI e médico – hospitalares;

IV. Realizar o monitoramento dos dados epidemiológicos em parceria com a Vigilância em Saúde;

V. Custear ações de mobilização social e divulgação;

VI. Custear a aquisição de vacinas contra a covid19 aprovadas pela ANVISA emergencialmente ou regulamentadas pelo MS, através de consórcios ou emergencialmente com recursos próprios para atender a população.


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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