ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.980, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Município de Pouso Alegre ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Pouso Alegre no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS, com a finalidade de planejar e executar projetos e programas de interesse comum dos municípios consorciados na promoção, prevenção e assistência na área de saúde, com vistas a ampliar o acesso da municipalidade a serviços de saúde, por Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venham a adotar.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública e natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispensando-se a ratificação do protocolo de intenções.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE

RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0122

0002

0026

3.337170

2.500.000.1002

 

R$ 750.000,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 750.000,00

 

Art. 4º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso abaixo relacionada:

 

1.500.000.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 750.000,00

 

Art. 5º As ações da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: Rateio CISLAGOS

Cód: 0026

 

 

[ ] Projeto

[ ] Atividade

[ X ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ X ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/07/2024

Término previsto:

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

750.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 6º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas Leis orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta Lei.

 

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º Fica o Município autorizado a emitir carta de autorização de débito automático e crédito na conta bancária do CISLAGOS, para atendimento do art. 5º do Estatuto de Consórcio.

 

§ 4º O consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do Município todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, em atendimento à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º O Poder Executivo deverá elaborar e/ou celebrar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre Municípios e com o Consórcio Público.

 

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 27 de junho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

ROSALY ESTHER VILAS BOAS MATTOZO

Secretária Municipal de Saúde

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


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Antoniele de Rezende
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