ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.712, DE 27 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 destinado a viabilizar a efetiva participação do Município de Recreio no CIMERP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2.020, no valor de R$ 7.000, 00 (sete mil reais) para cobertura das despesas com a efetiva participação do Município de Recreio no CIMERP- Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios Mineiros da Microrregião do Médio Rio Pomba, conforme especificações abaixo:
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0018 – Programa Desenvolvimento Rural
2097 – Contrib.Consórcio Público CIMERP
3.1.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público- Fonte 100 ................ R$3.453,33
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público- Fonte 100....................R$3.546,67
Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Ficha 352 Fonte 100 3.3.50.41.00 – Contribuições...... R$3.453,33
Ficha 328 Fonte 100 4.4.90.52.00 – Contribuições ......R$2.500,00
Ficha 339 Fonte 100 3.1.90.11.00 – Contribuições .........R$500,00
Ficha 340 Fonte 100 3.3.90.30.00 – Contribuições......... R$500,00
Ficha 341 Fonte 100 3.3.90.39.00 – Contribuições .........R$46,67
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º A participação do Município de Recreio no CIMERP - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba é autorizada pela Lei nº 1.704, de 23 de dezembro de 2.019.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 27 de maio de 2.020. 82º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:05EF031E