ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.725 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, EM
DECRETO Nº 7.725
Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, em atendimento aos Termos dos Convênios nº. 067/2013 e nº.135/2018 celebrados com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidor público municipal estabilizado por força do Art. 19 ADCT, através do Decreto nº. 6.042 de 09/08/2016, para a prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento aos Termos de Convênios nº. 067/2013 e nº. 135/2018, celebrados entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG; considerando os termos do ofício s/nº, de lavra da Direção do Foro da Comarca de São Lourenço, protocolizado na Diretoria de Redação Legal e Arquivos Públicos sob o nº. 0652, em 19/12/2019; considerando o consequente cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica cancelada a cessão do servidor público municipal estabilizado por força do Art. 19 ADCT, o Sr. José Roberto de Miranda Albim, através do Decreto nº. 6.042 de 09/08/2016, para a prestação de serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento aos Termos de Convênios nº. 067/2013 e 135/2018, celebrados entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Município de São Lourenço/MG, retroagindo os seus efeitos em 07/01/2020.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de janeiro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:05EF8C29