ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de maio de 2025, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:
“Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC5, sendo o valor atual de R$ 4.121,80 (quatro mil cento e vinte reais e oitenta centavos).”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 101/2025.
Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de junho de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:05F21EC9