ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 26 de maio de 2025, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, extingue função gratificada e criam os Cargos de Chefe do Departamento de Pessoal e Chefe do Departamento de Controle Patrimonial, na Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterado o artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 26 de maio de 2025, que passa a ter a seguinte redação, qual seja:

 

“Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC5, sendo o valor atual de R$ 4.121,80 (quatro mil cento e vinte reais e oitenta centavos).”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 101/2025.

 

Art. 3º Determinar que esta Lei entre em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de junho de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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