ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.650, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Assistência à pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme (depranocitose), da forma que específica.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no município de Paracatu o Programa de Prevenção e Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme (depranocitose).

 

Art. 2º. Às pessoas com traço falciforme ou anemia falciforme, fica garantida a assistência integral, que ocorrerá nas unidades de atendimento ambulatorial especializado.

 

Art. 3º. O Programa de Prevenção e Assistência à Pessoa com Traço Falciforme ou Anemia Falciforme garantirá:

 

I - exame diagnóstico de hemoglobinopatias, nas redes hospitalares e ambulatoriais públicas e privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde, como parte dos procedimentos técnicos de atendimento e assistências aos recém-nascidos;

II - cobertura completa ao tratamento, definida por especialistas, a todos os portadores da síndrome, incluindo as vacinas que não constem na programação oficial, visando a prevenção de agravos médicos;

III - aconselhamento genético, baseado em informações técnicas e exames laboratoriais aos pacientes portadores da síndrome com maior probabilidade de risco;

IV - informação e orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados pela anemia falciforme em programa pré-natal;

V - acompanhamento especializado, durante a realização do pré-natal, à gestante portadora da síndrome, garantindo assistência no parto;

VI - tratamento integral às gestantes que venham a sofrer princípio de aborto durante a gestação, em decorrência da doença.

 

Art. 4º. O programa ora instituído implementará ações educativas de prevenção, de caráter eventual e permanente, que incluirão:

 

I - campanhas educativas de massa;

II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e de educação;

III - elaboração de cartilhas e folhetos informativos para a população;

IV - campanhas específicas para as comunidades de ascendência negra e para adolescentes.

 

Art. 5º. O município poderá realizar convênios e parcerias com entidades de direito público ou privado, ONGs, entidade qualificada como de organização social, para a execução da presente Lei.

 

Art. 6º. Os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada e os demais serviços de saúde que realizarem exames diagnóstico de hemoglobinopatias encaminharão ao órgão controlador da saúde pública os dados relativos aos casos de anemia falciforme diagnosticados.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 4 de janeiro de 2022,

aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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