ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.329 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre a inclusão da Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana no Calendário Oficial de Festividades do Município de São João da Ponte-MG e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Festividades do Município de São João da Ponte MG, a Festa do Milho da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, a ser comemorada anualmente no mês de maio na localidade de Vereda Viana.

 

Art. 2º. - A Festa do Milho é uma celebração tradicional e cultural da Comunidade Quilombola de Vereda Viana, que valoriza os saberes ancestrais, a produção agrícola local, a culinária típica e a preservação da identidade quilombola.

 

Art. 3º. - O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a realização do evento, por meio de incentivo cultural, apoio logístico e divulgação, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e os dispositivos legais vigentes.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG / 16 de junho de 2025.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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