ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
RESOLUÇÃO 011/2019 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LOURENÇO- MG- CMAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
RESOLUÇÃO 011/2019
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Lourenço- MG- CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.019, de 20 de dezembro de 1995 e suas posteriores alterações, conforme reunião plenária extraordinária do CMAS, realizada no dia 04 de novembro de 2019.
CONSIDERANDO: CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;
CONSIDERANDO: A apresentação do 161/2019 do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo – Projeto Crer Ser
CONSIDERANDO: o ofício 461/SMDS/2019 informando sobre a necessidade de implantação de critérios relativos a utilização do veículo adquirido “Van”
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar em plenária, por unanimidade, a utilização do benefício auxílio transporte/van pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos /Projeto Crer Ser conforme critérios fixados pela instância de Controle Social expedida pelo CMAS.
Art. 2º- Critérios para vedações na utilização da van.
§ 1º) três faltas consecutivas sem justificativa pelo usuário e/ou responsável acarretará na perda da vaga existente na van;
§2º) o benefício auxílio transporte/van destina-se exclusivamente para crianças e adolescentes acompanhadas pelo CRAS e CREAS obedecidos os critérios fixados pela instância de Controle Social expedida pelo CMAS;
Art. 3º - Perfil dos usuários para cessão do benefício:
§1º) obter cadastro familiar nos equipamentos de Proteção Social (CRAS e CREAS) e inscrição no Cadastro Único.
§2º) o responsável assinará um termo de permanência da criança ou do adolescente para o uso do auxílio transporte por um l imite máximo de 6 meses, sendo prorrogável por igual período, após avaliação feita pelo técnico de referência CRAS ou CREAS.
§3º) Famílias que apresentam vulnerabilidade social ou risco, que sejam encaminhadas da Proteção Social, com medidas de proteção, vulnerabilidade referente à saúde terão preferência.
Art. 4º- Trajeto do veículo van para transporte de crianças e adolescentes:
Parágrafo Único – o veículo seguirá uma rota com pontos específicos para embarque e desembarque de crianças e adolescentes, sendo assim a equipe multidisciplinar (SCFV- Projeto CRER SER, CRAS, CREAS e SMDS) será responsável pelo acompanhamento e delimitar o trajeto que o veículo van fará nos bairros do Município de São Lourenço – MG, portanto, haverá um diagnóstico periódico para verificar a eficiência da rota traçada, sendo passível de alterações de acordo com a necessidade.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço, 04 de novembro de 2019.
LUCRÉCIA ELIAS PEREIRA DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0602BC48