ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 524/2016
“Isenta a propriedade imobiliária de imóvel rural, edificado ou não, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no município de Catas Altas e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isenta a propriedade imobiliária de imóvel rural, edificado ou não, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP.
Parágrafo Único - o sujeito a que se refere o artigo 1º é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel rural, edificado ou não, conforme o caso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 01de Julho de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Vereadores autores do Projeto de Lei:
ANÍZIO APARECIDO NAZARENO
WEBERTY ARLINDO DA SILVA
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:06033096