ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 524/2016

“Isenta a propriedade imobiliária de imóvel rural, edificado ou não, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no município de Catas Altas e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica isenta a propriedade imobiliária de imóvel rural, edificado ou não, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

 

Parágrafo Único - o sujeito a que se refere o artigo 1º é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel rural, edificado ou não, conforme o caso.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 01de Julho de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Vereadores autores do Projeto de Lei:

 

ANÍZIO APARECIDO NAZARENO

 

WEBERTY ARLINDO DA SILVA


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:06033096